texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
SABIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
rc
Butiá, 19 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recurso o
superávit financeiro 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é proveniente de
Emenda Parlamentar destinada a pavimentação e melhorias de vias públicas de nosso Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
al Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
“PROJETO DE LEINº (1252 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00 COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias Vias Urbanos
Projeto 1.073 — Transf. Especial Pavimentação Infr. De Ruas e Avenidas — 202339200001-1...
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
C PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Emo E PUBLIQUE-SE
Em,
a;
| (/ 7
PA WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
open original →