materia nº 4354/2024

se SUTA 1,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
7 Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
Butiá, 26 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 162.486,34 (cento e sessenta e dois mil.
quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), por excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para
criação de receita e despesa do Programa Escola em Tempo Integral, com base da Lei Federal 14 840
e Portaria 1495, sendo que no ultimo dia 27 de novembro o Município recebeu, sendo 85% do valor
pactuado para despesa corrente e 35% para despesas de capital.
"» Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
LDA Ml. EE
Ro 4
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PROJETO DE LEINº 43541 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 162.486,34, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 162.486,34 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) sob a
seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.... . R$ 162.486,34
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.161 — Programa Escola em Tempo Integral
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo....................
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
..R$ 162.486,34
R$ 75.616,12
..R$ 30.000,00
R$ 56.870,22
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
es
DANIE EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTREÍSE E PUBLIQUE-SE
Em, /
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/
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PAL bh uusce NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração