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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
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RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2024
Dispõe sobre a transição dos
regimes jurídicos de contratações
públicas, para a plena aplicação da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
tendo em vista o disposto da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando, a necessidade de estabelecer o regramento de
transição para fins de aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando, a necessidade de edição de norma regulamentar
municipal para disciplinar a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectiva aplicação
no âmbito local;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer regras e diretrizes para o processo de
contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de
licitação e de pequenas compras, bem como a prestação de serviços de pronto
pagamento, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Butiá - RS.
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Art. 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
| - Contratação direta: hipótese de contratação em que a licitação
pode ser inexigível ou dispensável;
Il — Inexigibilidade de licitação: forma de contratação de bens e
serviços quando inviável a competição nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021;
Ill — Dispensa de licitação: forma simplificada de contratação de
bens e serviços, incluindo obras, serviços de engenharia e serviços de manutenção de
veículos automotores, autorizados pelo art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
Art. 3º. O processo de contratação direta, que compreende os
casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os
seguintes elementos:
| - documento de formalização de demanda e, se for o caso,
estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou
projeto executivo;
Il - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma
estabelecida no art. 23 desta Lei;
Il - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
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VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
MIII - autorização da autoridade competente.
81º. Não se aplica o disposto no 81º do artigo 75 da Lei Federal
n.º 14.133, de 2021, às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de
manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante,
incluído o fornecimento de peças.
82º. As contratações de que tratam os incisos | e Il do artigo 75 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de
aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a
especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da
Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser
selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 4º. O instrumento de contrato poderá ser substituído por
instrumento hábil, como nota de empenho da despesa, autorização de fornecimento ou
ordem de serviço, salvo nos casos em que houver obrigações futuras, inclusive quanto
a assistência técnica.
Art. 5º. Pequenas compras ou as prestações de serviços quando
realizados por meio de pronto pagamento nos termos do 82º do art. 95. da Lei
14.133/2021, assim consideradas aquelas cujo valor anual não ultrapasse R$ 11.981,20
(onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), sempre acompanhando a
atualização do valor da Lei Federal, para objetos da mesma natureza, poderão ser
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realizadas de forma simplificada.
Art. 6º. O procedimento para as pequenas compras e prestação
de serviços de pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e
necessidade de pronta resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de
licitação, será restrita às seguintes hipóteses:
| - atividades de garantia da continuidade do serviço público e
atividades subsidiárias;
Il - atividades não programadas de manutenção para permitir a
continuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive aquisição de materiais
permanentes.
$ 1º O Regime Especial de Execução de que trata este decreto
visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da
contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros.
8 2º O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter
a despesa ao processo normal de aplicação, apresentando as devidas justificativas.
Art. 7º. O procedimento para as pequenas compras e prestação
de serviços de pronto pagamento possui as seguintes especificidades:
| - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade
orçamentária decorrente da Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos
procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento;
Il — A compra por mais de uma vez um mesmo objeto dentro do
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mesmo exercício financeiro fica vinculada à justificativa;
Art. 8º. O procedimento para as pequenas compras e prestação
de serviços de pronto pagamento ocorrerá da seguinte forma:
| - o documento de formalização de demanda, com data e
assinatura do requisitante e justificativa da necessidade da compra e do preço, nos
termos do art. 23 da Lei Federal 14.133/2021.
-o requisitante deverá apresentar junto à solicitação de
demanda documentos que comprovem que o contratado está:
a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) regular perante a Fazenda municipal do domicílio ou sede do
licitante;
Ill - com a autorização da autoridade competente.
8 1º Fica expressamente proibidas as pequenas compras e
contratação de prestação de serviços de pronto pagamento sem observância do
disposto no caput deste artigo.
8 2º O prazo para a apresentação dos “documentos” e a
formalização para o uso deste normativo serão definidos em ato próprio expedido pelo
Poder Legislativo.
Art. 9º. Os contratos em andamento na Casa Legislativa que
foram realizados com fundamento na Lei 8.666/93, seguirão as disposições desta
ser
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norma, inclusive quanto a possibilidade de prorrogação.
Art. 10º. Fica recepcionado os Decretos do Poder Executivo no
que se refere aos demais atos e procedimentos administrativos, da regulamentação da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos na Câmara de Vereadores de Butiá — RS.
“Art. 11º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
GABINETE DA PRE
Ver. EDSON LEAL
Presidente -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 fevereiro de 2024.
Ver. JEFERSON GAMA.
1º Secretário