Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá |
» Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br |
fios
Butiá, 05 de março de 2024.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4357/2024
SENHOR PRESIDENTE:
Considerando que após o encaminhamento do Projeto de Lei nº 4357/2024, que
Prorroga Prazo Da Lei Municipal Nº 3.803/2023, Que Autoriza Contratação Por Tempo Determinado
Para Atender A Necessidade Temporária De Excepcional Interesse Público, constatou-se a necessidade
de retificá-lo, por motivo de caso renovado, ultrapassaria o Exercício de 2024. Para tanto, solicitamos a Vossa
Excelência que seja procedida as devidas alterações.
Onde se lê:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por mais 12 (doze)
meses, sendo 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período caso permaneça a necessidade, a
contratação prevista na Lei Municipal nº 3803/2023, referente a contratação de Tesoureiro, para a
Secretaria Municipal da Fazenda.
Leia-se:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por mais 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado até o final do Exercício de 2024, caso permaneça a necessidade, a
contratação prevista na Lei Municipal nº 3803/2023, referente a contratação de Tesoureiro, para a
Secretaria Municipal da Fazenda.
Contando com a compreensão dessa Casa Legislativa, enviamos nossos
protestos de consideração. |
Atenciosamente,
DANIE EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ver. Edson da Silva Leal
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
|
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DELEINº 435 É 12024
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.803/2023, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por
mais 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado até o final do Exercício de 2024, caso permaneça a
necessidade, a contratação prevista na Lei Municipal nº 3803/2023, referente a contratação de
Tesoureiro, para a Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEÉ A DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE- UBLIQUE-SE
Em, /
dó “qa NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração