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Prefeitura Municipal de Butiá
|$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 15 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 9.863,99 (nove mil, oitocentos e sessenta e três
reais e noventa e nove centavos),
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto será para a
criação de rubrica referente ao convenio 431/2022: “Cozinha - Escola” - Promoção Integrada de
Segurança Alimentar e da Assistência Social, que após a aquisição dos equipamentos sobrou valor da
emenda e de rendimentos de aplicação financeira, como SUPERÁVIT do exercício de 2023, sendo
necessário abertura de contas de despesas no orçamento desse ano para devolução e posterior
prestação de contas.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
YNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SA BUTIA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 432059 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 9.863,99 COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 9.863,99 (nove mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.046 — “* Cozinha - Escola” - Promoção Integrada de Segurança Alimentar e da Assistência Social
R$ 9.863,99
R$ 9.863,99
443093 - Indenizações e Restituições....
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........icnreneenoorenoeeaseeroee ao reaaoa pose an arrasa araras rear ve area arena re naeeaseente nas
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
em Eh 0/04
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
/)
/
PAULO LLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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