materia nº 4359/2024

Ea BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
, 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de fevereiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.918/2023, que autoriza o Poder Executivo a
firmar Convênio com Fundação Municipal de Saúde - FUMSA, para repasse dos auxílios e/ou
Subvenções para o ano de 2024.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, justificamos a solicitação do
referido projeto, tendo em vista que as verbas do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de
Saúde repassadas ao município sofreram mudanças, que agora estão alocadas em outros recursos
que não estavam contemplados na Lei de Subvenções sociais deste ano, sendo necessário a inclusão
das mesmas. .
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
a
DA EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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ó Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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PROJETO DE LEINº yass 12024
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.918/2023
que Autoriza o Poder. Executivo a firmar
Convênio com Fundação Municipal de Saúde —
FUMSA, para repasse dos auxílios elou
Subvenções para o ano de 2024. -
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.918/2023, para incluir
despesas orçamentárias a mesma, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas:
Atividade 2.065 — Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.071 - Agentes Comunitários Federal — Contribuição a FUMSA
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2123 - Agentes Comunitário Estadual — Contribuições da FUMSA
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Atividade 2.069 — Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde .
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.226 — Programas PIAPS - Incentivo Sócio Demográfico
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Atividade 2.157 — FNS -Assist. Financ.Comp. Piso Salarial Profis. Da Enfermagem — Port. 1.135/2023
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
Projeto 1.058 — FNS — Increm. Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária em Saúde —
Emenda 36610011
3.3.50.43.00.00.00 —- Subvenções Sociais”
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIÉL P DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S UBLIQUE-SE
ZA
NIVA
,
pauló WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
ram da a Ea emp É.
BUTIÁDO seres BUTIÁRO
OF. Nº 026/24 Butiá, 14 de fevereiro de 2024
Senhor Prefeito:
Solicitamos através deste, envio de projeto de Lei para a Câmara Municipal de vereadores para que
seja autorizado a inclusão das seguintes despesas orçamentárias(Ações), na Lei de Subvenções Sociais da
FUMSA-Fundação Municipal de Saúde para 2024, Lei nº 3.918/2023, artigo 2º, que passa a ter acrescentado
a seguinte redação:
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas:
Atividade — 2.226 - PROGRAMA PIAPS - INCENTIVO SOCIO DEMOGRAFICO
Despesa - 33.50.43.00.00.00 — SUBVE NÇÕES SOCIAIS
Atividade - 2.157000 FNS-ASSIST.FINANC.COMP.PISO SALARIAL PROFIS.DA ENFERMAGEM-
PORT.1.135/2023
Despesa - 33.50.43.00.00.00 - SUBVE NÇÕES SOCIAIS
Projeto - 1.058000 FNS-INCREM.TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERV.DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
“EMENDA 36610011
Despesa - 33.50.43.00.00.00 — SUBVE NÇÕES SOCIAIS
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
AA O
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
Atenciosamente
EXMO SENHOR
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
DD.Prefeito Municipal