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materia nº 2/2017

Tipo Moção
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaSOLICITA A MOÇÃO DE APOIO PELA RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DA LEI KANDIR.
native_id697

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-15 Proposição aprovada — ENCAMINHADA A DIREÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS
2017-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone: 3652-1780 - www.butia.rs.leg.br
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIA/RS
Os Vereadores deste Poder Legislativo, abaixo subscritos, veem, nos
termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, apresentar a seguinte,
MOÇÃO DE APOIO Nº 002/17
PELA RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DA LEI KANDIR
Os vereadores signatários requerem a aprovação de Moção de Apoio ao
movimento liderado pela Assembleia Legislativa do RS, junto com o Ministério Público do RS, o
Tribunal de Contas do Estado, a Defensoria Pública do RS, para garantir a regulamentação do regime
de compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores.
O povo gaúcho vive uma constante angústia em virtude das dificuldades
originadas na crise fiscal do nosso Estado e sente, diariamente, o reflexo em suas vidas devido à falta
de maiores investimentos especialmente na saúde, educação, segurança pública e obras, e à baixa
capacidade do Estado de induzir seu desenvolvimento.
A política fiscal patrocinada pela União agrava, ainda mais, a situação do
nosso Estado. As perdas impostas pela Lei Kandir, que vem se acumulando desde 1996, superam o
montante de R$ 43 bilhões até o ano de 2015, em valores atualizados pelo mesmo indexador usando
na correção da dívida pública.
A regulamentação desta matéria deve estar entre as prioridades de debate no
Congresso Nacional, bem como, deve ser posta na mesa de negociação do Estado com a União,
para o devido abatimento na dívida pública do RS. As exigências que o Governo Federal quer impor
aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal são draconianas, muito mais amplas
dos que as imposições que o FMI impunha ao Brasil no tempo em que supervisionava nossa
economia. Entre tais exigências citamos a imposição das privatizações, a proibição da concessão de
qualquer reposição salarial aos servidores, a proibição à nomeação de novos servidores o que implica
a não elevação dos efetivos da segurança pública, apenas para citar uma área. Além disso, proíbe a
concessão de novos incentivos fiscais e exige o corte anual de 20% dos já existentes, o que poderá
esvaziar ainda mais o parque de indústrias do Estado, que serão atraídas pelos incentivos vigentes
nos demais, agravando ainda mais o quadro do nosso desenvolvimento.
Neste sentido, O RS não pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, se
aprovar os termos do que está tramitando no Congresso Nacional. Ao gontrário, o Rio Grande deve à
União, mas a União também deve ao Rio Grande. Assim é i
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ncebjvel que a Uniã ira impor
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47
mi
cit BUTA sam,
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone: 3652-1780 - www.butia.rs.leg.br
exigências que estrangulam a economia e as políticas do Estado e, ao mesmo tempo, mantenha a
negativa de reconhecer as suas dívidas para com o Estado e o povo gaúcho.
Por outro lado, os municípios também são grandes interessados em que a Lei
do Ressarcimento seja aprovada, já que 25% do valor devolvido aos Estados deverão ser repassados
aos municípios, Neste sentido, nosso município de Butiá, através do ressarcimento, tem a
possibilidade de recuperar mais de R$ 12.307.169,00 reais por ano, que correspondem ao valor das
perdas do município causadas pela Lei Kandir, que ajudarão muito a melhorar as condições de vida
do nosso povo.
Solicitamos que a presente moção, após aprovada, seja remetida ao
Governador do Estado do RS, ao Presidente do Tribunal de Justiça do RS, ao Procurador-Geral de
Justiça do RS, ao Presidente do Tribunal de Contas do RS, ao Defensor Geral da Defensoria Pública
do RS, ao Presidente da ALRS e demais deputados estaduais, aos deputados federais da Bancada
Gaúcha, aos senadores gaúchos e ao Presidente da República do Brasil.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2017.
Maurícii i de Souza Pereira
PDT
Luiz Aí a Silva Filho
PT
AMA
Hélio dos Santos Ferreira
PT

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