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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ê “4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 21 de fevereiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o Projeto
de Lei em anexo, cuja matéria trata da revogação da Cessão Uso de Bem Público de propriedade do
Município à empresa Rafael Cerezer Cutruneo-ME.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, tal
projeto justifica-se uma vez que a Empresa não efetivou os procedimentos determinados no art. 3º, da
Lei autorizativa.
*. Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
/ /
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ed
PROJETO DE LEI Nº 4560 12024
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
3.897/2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.897/2023, de 19 de setembro de 2023,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Uso de Bem Público de propriedade do
Município para a Empresa Rafael Cerezer Cutruneo-ME.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
BLIQUE-SE
al ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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