texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de fevereiro de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 5.365,55 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco
reais e cinquenta e cinco centavos), com recurso o superávit financeiro 2023.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o pedido do Projeto de
Lei, para criação de rubrica, para a devolução de saldo financeiro ao Governo estadual, pois não foi
possível a reprogramação:»
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
É Data: 22/02/2024 13:14:24-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti gov.br
9
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SEA Tia,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
JETO DE LEINº 3614 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 5.365,55, COM RECURSO O SUPERÁVIT
FINANCEIRO 2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 5.365,55 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO....
U.Orç. 05- Transporte Escolar
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar
Atividade 2.059 — Despesa com o Transporte Escolar Estadual... R$ 5.365,55
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..............cctreeeeeseeeeerereneeererarararaeseareranaeaerererarana R$ 5.365,55
AASAAAIIISIRANAASAAACLSAAARAAAAASASOSSTRCS Esto Sesc a cr RD «R$ 5.365,55
«R$ 5.365,55
«R$ 5.365,55
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Superávit financeiro 2023.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, Documento assinado digitalmente
abr DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
É Data: 22/02/2024 13:15:24-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, Documento assinado digitalmente
e abr PAULO WALLACE NUNES LOPES
go é Data: 22/02/2024 13:16:35-0300
Verifique em https://validar itigov.br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
open original →