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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Emenda a LOM
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaALTERA OS INCISOS I, II, E III DOS ARTIGOS 127 E 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BUTIÁ
native_id698

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-05 Proposição aprovada S GERADA EMENDA A LEI ORGÂNICA 009/2017
2017-05-22 Proposição aprovada em 1º turno B AGUARDANDO INCLUSÃO 2ª VOTAÇÃO
2017-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO 1ª VOTAÇÃO
2017-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER.
2017-05-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

AP BUT toy, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4”
BUTIA
Butiá, 15 de maio de 2017.
Senhores Vereadores e Vereadora:
No momento em que aproveitamos para cumprimentar a todos os
Vereadores, vimos pelo presente apresentar Projeto que tem por objetivo
alterar as datas do Plano Plurianual, que são dispostas na Lei Orgânica do
Município.
O plano plurianual — PPA- consiste em um planejamento tático, de
médio prazo, contendo a agenda de intervenções propostas pelo governo,
segundo sua interpretação e avaliação estratégica da realidade municipal, onde
estão definidas as diretrizes, os objetivos, e as metas da administração pública,
bem como as demandas eleitas em audiências públicas, tendo o período de
quatro anos de vigência.
Considerando, que através desta medida estamos adequando às
datas para realizar uma previsão orçamentária com maior número de dados
possíveis.
Isso porque, atualmente os prazos para apresentação do Plano
Plurianual são muito restritos, diante da data de entrega ser em 31 de maio,
não podendo o setor responsável ter dados precisos para realizar o plano. Com
este aumento de prazo proposto neste projeto, o plano plurianual será muito
mais bem elaborado.
à Certo da atenção e aprovação deste Projeto por partes dos
— colegas, renovamos votos de estima e consideração a todos.
Atenciosamente,
SESSÃO ORDINÁRIA
Emb 95 Mo
Câmara de Versaduras de Butiá
Presidente
PUTA ra, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4”
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 014/2017
ALTERA OS INCISOS |, Il, E
Ill DOS ARTIGOS 127 E 128 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE
BUTIA.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, nos termos
do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da LOM:
Art. 1º Os incisos |, Il e Ill do Artigo127 da Lei Orgânica Municipal, passam a
viger com a seguinte redação:
“Art. 127 Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias
e Orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal, ao Poder Legislativo, nos
seguintes prazos”:
I-o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 15 de julho, do primeiro ano do
mandato do Prefeito;
Il - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 de
setembro e,
Ill—o Projeto de Lei dos Orçamentos anuais, até 15 de novembro de cada ano.
Art. 2º Os incisos |, Il e Ill do Artigo128 da Lei Orgânica Municipal, passam a
viger com a seguinte redação:
“Art. 128 Os Projetos de Lei de que tratam o artigo anterior, após a apreciação
pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para a sanção nos seguintes prazos”:
|-o Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de agosto.
H - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, até 30 de outubro
= Ill -o Projeto de Lei dos Orçamentos anuais, até 30 de dezembro.
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
NCIA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO

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