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DEBUTIA EDSON LEAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI: 4365 12024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DO IPTU AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CONSIDERADA
GRAVE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O vereador EDSON LEAL, integrante da bancada do PT, no uso de suas
atribuições legais, conforme Lei Orgânica Municipal, artigo 57, propõe o seguinte
Projeto de Lei Complementar Municipal: Acresce dispositivos à Lei Municipal nº
500, de 8 de outubro de 1981, fixando isenção de IPTU a idosos, portadores de
doenças crônicas, de baixa renda.
Art. 1º. O Executivo Municipal, fica autorizado a conceder isenção às pessoas
com deficiência ou com doença considerada grave, que possuírem a
propriedade de um único imóvel, resida no mesmo e possua renda mensal de
até 3 salários mínimos.
81º O Imóvel residencial não poderá exceder a 120m? de área construída, exceto
moradias antigas em mau estado de conservação, devendo o beneficiário
comprovar esta residência.
8 2º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se pessoa com
deficiência aquela de acordo com a Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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8 3º Para fins de isenção de que trata o caput, deverá ser comprovada a situação
de doença grave ou de deficiência, através de laudo médico contendo o
Classificação Internacional de Doenças - CID.
8 4º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se doença grave as
seguintes patologias: Neoplastia maligna (câncer), Espondiloartrose
anquilosante, Estado avançado da doença de Paget (osteite deformante),
Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação mental, Esclerose múltipla, Paralisia
irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Nefropatia,
Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), Contaminação por
radiação (com base em conclusão em medicina especializada), Hepatopatia
grave, Fibrose cística (mucoviscidose), Lupos, atrite, reumatoide e Alzheimer.
8 5º Para fins de isenção de que trata o caput, aos familiares, ascendentes e
descendentes, ou cônjuge, mediante comprovação do mesmo núcleo familiar,
que residam no mesmo endereço e que atendam as condições já previstas no
caput, fica estendida a concessão de isenção.
Art. 2º. Os benefícios a serem concedidos e os já concedidos serão revisados
em conformidade com o que dispõe o Código Tributário Municipal, pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º. Os contribuintes deverão apresentar certidão negativa ou negativa com
efeitos positivos.
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Art. 4º. Fica autorizado, desde já, ao Poder Público Municipal, estender a
aplicação da isenção para débitos existentes e/ou disponibilizar forma de
refinanciamento acessível aos cidadãos e cidadãs que abrangem a presente
caracterização de isenção, através de legislação própria competente.
Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 08 de março de 2024.
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DEBUTIA EDSON LEA
JUSTIFICATIVA
Considerando que o IPTU é um imposto municipal, e que cada
município é responsável por determinar ou conceder isenções, O presente
projeto de Lei é plenamente viável técnica e juridicamente, além disto encontra
total respaldo no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Considerando que este projeto é uma maneira que a
administração tem de contribuir com algumas famílias fragilizadas, que acabam
enfrentando dificuldades financeiras, tendo em vista os imensuráveis gastos
para combater estas doenças.
Considerando que esta iniciativa pretende contribuir com a
busca na melhorana qualidade efetiva de vida, bem como, à promoção do bem-
estar destas pessoas tão especiais para nós e seus familiares, isentando-os do
pagamento do IPTU anual, para que assim, possam contar com mais um
mecanismo ao exercício da cidadania.
Considerando que o nosso cálculo do Imposto Predial
Territorial Urbano, foi recentemente atualizado e, portanto, não haverá
expressivas perdas de receitas, haja vista, mesmo concedendo as isenções.
Trata-se de medida com benefício já previsto em isenções
para tributações de cunho Federal e Estadual, esta modesta ajuda que este
projeto de Lei tenta trazer aos portadores de doenças graves e pessoas com
deficiência traz auxílio e segurança jurídica no que tange ao direito fundamental
à moradia, previsto na Constituição Federal de 1988.
Portanto, apresento à elevada apreciação de Vossas
Excelências o conteúdo do presente projeto de Lei, e espero que seja
devidamente compreendido e aprovado pelos legítimos representantes do nosso
Povo.
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