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Pio
Prefeitura Municipal de Butiã
Rus do Comércio, 590 — Bairro Centro - Buss
SE Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gow Dr
Butiá, 08 de março de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com recurso o
excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Solicitamos a abertura de um
crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), com recursos de arrecadação a
maior em 2024, referente abertura de dotação orçamentária para movimentação do recurso do Fundo
Estadual de Saúde- Ações de Custeio em Emergência em Saúde-combate ARBOVIROSES-Portaria
SES 150/24. Segue documentos em anexo, demonstrando a necessidade de abertura de contas
específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação e posterior prestação de contas
desse recurso e a urgêfcia na aprovação para implementar as ações de combate à dengue no
município
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEÚ PEREIRA-DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS SUTA 94,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — wwwbutia rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº E 366 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 25.000,00, com RECURSO A
ARRECADAÇÃO A MAIOR EM 2024
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..... .R$ 25.000,00
.Orç. 03 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Estadual...
Recurso — 1621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento do Recurso — 4190 — Vigilância em Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.162 — FES — Ações de Custeio em Emergência em Saúde — Combate ARBOVIROSES-Port.SES
R$ 25.000,00
R$ 10.000,00
R$ 4.900,00
R$ 10.000,00
. R$ 100,00
3.3.90.36. 00. 00. 00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Físic
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o arrecadação a maior em 2024.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEÍ PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE/E PUBLIQUE-SE
PA 'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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