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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003011/2012
APROVADO
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| Municipal de Vereza e!
BUTIÁ - RS
Processo Nº 001595/2012 Data: 11/01/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Lo
Assunto: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2300/2007
Comissão Permanente:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato ()camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001623/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3011,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “F, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3011 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2012
ARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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| PREFEITURA DE BUTIÁ g as)
as PARA TODOS
Butiá, 09 de janeiro de 2012.
APROVADO
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando
a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei de concessão de
vales-alimentação aos servidores públicos municipais.
O vale-alimentação foi instituído pelo Governo municipal como
estímulo e valorização dos servidores municipais, representando um grande avanço para toda
categoria, e que no ano de 2012 estamos propondo o reajuste de 10% e a diminuição do valor
de contrapartida para 5%, dando assim um aumento real de 16,10% no valor recebido líquido
pelo servidor.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos que seja o presente
Projeto recebido, apreciado, votado e aprovado pelos nobres legisladores desta Casa, em
Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
PAULO RoBRáTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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PAnA TODOS
PROJETO DE LEINO DANA
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2300/2007.
PAULO ROBETO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2300/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 127,05 (cento e vinte e
sete reais e cinco centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos
servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por
cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2575/2011 e 2600/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
E
PAULO os Ê FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUN
Secretário Munici
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