Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003015/2012
APROVADO
/
Processo Nº 001599/2012 Data: 11/01/2012 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Comissão Permanente:
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº001627/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3015,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso 1,
letra “f', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3015 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2012
|
Ver. Luis Ás DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLI
Em, 11 de janeiro
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(go) PREFEITURA DE BUTIÁ [efa |
Na PARA TODOS
Butiá, 10 de janeiro de 2012.
APROVADO
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa, nos termos
da Lei Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Vereadora, tal Projeto
justifica-se visando a concessão de incentivo à Empresa FORTRAL - COMÉRCIO DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
00.068.693/0001-54, direcionada ao comércio de máquinas, equipamentos agrícolas e
assistência técnica, de acordo com carta de intenção, em anexo.
A Lei 1961/2003 autoriza a concessão de uso do imóvel para o fim
de açodar o desenvolvimento das empresas de Butiá.
Isto, posto, Senhores Vereadores e Vereadora, e para que a
Empresa possa iniciar o mais breve possível sua expansão visando geração de emprego, renda
e receita em nosso Município, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
=,
PAULO ros FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Câmara É de Vereadores
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[— Estado do Rio Grande do Sul — Simba —
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PROJETO DE LEI Nº 3 5/ AL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Uso de
Bem Público, de uma fração de terra de 3.500 m? contendo um prédio de 600 mê localizado as
margens da BR 290, Km 175 no Distrito Industrial do Município de Butiá, para a empresa
FORTRAL -COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., com sua
sede social localizada na Av. José Loureiro da Silva, 1393, no Município de Camaquã - RS,
inscrita no CNPJ nº 00.068.693/0001-54, com a finalidade de instalação de comercialização de
máquinas e equipamentos agrícolas, peças, serviços, assistência técnica e afins.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção como
água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra e
do prédio a Empresa deverá iniciar as obras e reformas de construção de sua sede, no prazo
máximo de 120 (centro e vinte dias) dias a contar da data da assinatura do Contrato de
Concessão de Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 3º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no Artigo 1º, as atividades mencionadas no mesmo Artigo, sob pena de revogação
da concessão de uso.
& 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número mínimo de
10 (dez) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso e não sublocar ou fazer qualquer
concessão a terceiros.
& 2º — Ocorrendo revogação ou término da concessão de uso não caberá
cie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou
nenhuma espé . de q is elo
o da concessão, as quais passarão a integrar o patrimônio
benfeitorias realizadas na área, objet
do Município.
8 3º - A concessão terá o prazo de 08 (oito) anos, podendo ser renovada
por igual período por Lei específica.
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão constar
do Contrato de Concessão de Uso.
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(Res) PREFEITURA DE BUTIÁ Ê
Ned PARA TODOS
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrã
Empresa beneficiada. PE,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON N
Secretário Muntei
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[ão] REDAÇÃO FINAL
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQ)camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3015/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO
DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Uso de Bem Público, de uma fração de terra de 3.500 m? contendo um prédio de 600
mê localizado as margens da BR 290, Km 175 no Distrito Industrial do Município de
Butiá, para a empresa FORTRAL -COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS LTDA., com sua sede social localizada na Av. José Loureiro da
Silva, 1393, no Município de Camaquã - RS, inscrita no CNPJ nº 00.068.693/0001-
54, com a finalidade de instalação de comercialização de máquinas e equipamentos
agrícolas, peças, serviços, assistência técnica e afins.
Parágrafo Unico - As despesas de terraplanagem, manutenção
como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epigrafe.
Art. 2º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área
de terra e do prédio a Empresa deverá iniciar as obras e reformas de construção de
sua sede, no prazo máximo de 120 (centro e vinte dias) dias a contar da data da
assinatura do Contrato de Concessão de Uso e devendo iniciar suas atividades no
prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 3º - A empresa compromete-se à executar na área de terras
mencionadas no Artigo 1º, as atividades mencionadas no mesmo Artigo, sob pena
de revogação da concessão de uso. . ;
8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um numero
mínimo de 10 (dez) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso e não sublocar
ou fazer qualquer concessão a terceiros. no E
8 2º - Ocorrendo revogação ou término da concessão de uso
écie de indenização por parte do Município à Empresa, de
não caberá nenhuma esp j |
itorias realizadas na àrea, objeto da concessão, as quais
quaisquer obras e/ou benfel i idas
passarão a integrar O patrimônio do Município.
83º —- A concessão terá o prazo
renovada por igual período por Lei específica.
de 08 (oito) anos, podendo ser
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[a] REDAÇÃO FINAL
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Art. 4º - As condições restritivas mencionadas nesta Lei deverão
constar do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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Ver. EYTS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
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PREFEITURA DE BUTIÁ
LEI Nº 2.696/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO
AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DOS
CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral salarial de 10% (dez por cento) aos
Servidores do Quadro de Empregos e do Quadro em Extinção, bem como aos cargos em
Comissão, todos do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único — A revisão prevista no “caput” do presente artigo,
deverá incidir também sobre o Vale Alimentação, conforme Lei Municipal nº 1871/2008.
Art. 2º - Fica concedida revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais, no mesmo índice de 10% (dez por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos |
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de janeiro de 2012.
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 13 de janeiro de 2011.
EDILSON NUN NCISCO
Secretário Municl
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