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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003018/2012
APROVADO
Em: Lda St ES pol
| Processo Nº 001602/2012 Data: 16/01/2012 |
|
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA
PARA ATENDIMENTO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA COM
RECURSOS RECEBIMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
Comissão Permanente:
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001630/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3018,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3018 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2012
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de janeiro de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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tea PREFEITURA DE BUTIÁ pr Ea |
Butiá, 10 de janeiro de 2011.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do Município de Butiá, para o Exercício de 2012.
Senhores Vereadores, por exigência da Secretaria do Tesouro
Nacional além da Lei que autoriza a contratação da operação de crédito, o Município necessita
de Lei especifica para abertura de Crédito Especial, para investimento Programa de
Intervenções Viárias - PROVIAS.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária
Atenciosamente,
Ao
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE |
CRÉDITO ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE |
RUBRICA PARA ATENDIMENTO A |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO PLEITEADA |
COM RECURSOS RECEBIMENTO DE
OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para a inclusão do seguinte programa:
ÓRGÃO 05- Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. R$ 1.000.000,00
- 02 - Núcleo de Serviços Rodoviários.........rteerereransesesererereresaeaesenes 1.000.000,00
26 — Transporte
782 — Transporte Rodoviário
0009 — Organização e Modernização Administrativa
Projeto 1.093 - Provias — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários...R$ 1.000.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a
presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas
provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei que encontra-se baixada nessa Casa
legislativa para apreciação.
8 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o
critério disposto no caput deste artigo.
$ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando em
especial a Lei Municipal nº 2.650/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO Koidiio FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
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