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materia nº 3019/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2012
Date 2012-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO - RS, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
native_id7022

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-18 Proposição aprovada U PL APROVADA DIA 18/01/2012
2012-01-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003019/2012
| Processo Nº 001603/2012 Data: 16/01/2012 |
| Pen EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ESTADUAL S.A. - AGÊNCIA
DE FOMENTO - RS, COM RECURSOS PRÓPRIOS | PARA
CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA.
Comissão Permanente:
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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contatoG)camara-butia rs. gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001631/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3019,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com 0 artigo 34, inciso |,
letra “f', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3019 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2012
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de janeiro de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
4º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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E Estado do Rio Grande do Sul e SR aro! [spa —
om PREFEITURA DE BUTIÁ EouE ij qa
Butiá, 10 de Janeiro do 2011.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
incluso Projeto que Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a caixa
Estadual S.A. — Agência de Fomento — RS, para execução de obras de infraestrutura urbana.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, este projeto de
financiamento visa a contratação de obras de infraestrutura urbana; mais precisamente serviços
de microdrenagem, terraplanagem, pavimentação asfáltica e sinalização viária. Obras estas,
muito importantes a comunidade butiaense que tanto carece deste tipo de investimento.
Por tratar-se de operações de crédito, o valor está limitado na
capacidade de endividamento do Município, pois após a carência os valores deverão ser pagos
em no máximo de 48 parcelas.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
LxEsNSoR
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
em by ode MAL
É ara Municipal de Voreadores
BUTI
UTIÁ-RS
|
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- Estado do Rio Grande do Sul [ PP Í q (at) |
em PREFEITURA DE BUTIÁ Edu 7 |
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PROJETO DE LEI nº dO (S/ine À
Autoriza o Poder Executivo a contratar oporações
de cródito com a Caixa Estadual S.A, - Agência do
Fomento - RS, com recursos próprios para
contratação de obras de Infraestrutura urbana.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Estadual S.A. -
Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº
43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Estadual S.A.
- Agência de Fomento - RS.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de
crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do
financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6º, - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária .
Art. 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela
presente Lei.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em |
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDÍLSON N NCISCO
Secretário Munfájpal” ministração
sad qo sqqpeeça de a
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o— - Estado do A TA Sul mm =
Of OP OTA do. Butiá, 28 do fevereiro do 2011.
PREZADA SENHORA:
Ao cumprimentá-a cordislmento o aproveitando o ensejo pera
solicitar na Operação Fundo-PIMES;' na oportunidade de abertura do orçamento, colocar o
' Outrossim, informamos que o valor de comprometimento que
eolciamos é di IN 700 HH re,
Na cortetá do vossa especial etenção so nosso pleio, enviamos
Atenciosamente,
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BADESUL - FUNDO PIMES
DADOS DO FINANCIAMENTO
12 meses de Carência
48 meses de amortização
Juros de 17% ano
Valor vinculado deduzido do ICMS
PROJETOS: Microdrenagem, pavimentação asfáltica e sinalização viária.
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Sec. Leoa “280
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