Estado do Rio G
ca O Rio rande do Sul
mara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003026/2012
SESSÃO ORDINÁRIA
| Proceso Nº 001610/2012 Data: 03/02/2012
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA O APREENDEDOR DE
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
STIÇA E REDAÇÃO FINAL
U
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, J
ppt ENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMI
Digitalizado com CamScanner
a ESTADO DO RIO GRA
CÃ NDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3852.5468 erCiO, nº 610 - FonelFax 3652-1780
3 — E-mail: contatoG)camara-butia,rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001638/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3026, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
. = Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3026 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2012.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 3 de fevereiro d 2012.
Ver. WALNECI D LIVEIRA DIETRICH
4º
«BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
PY Estado do Rio Gra
P nde do Sul ———Gi
mm PREFEITURA DE BUTIÁ Sus te:
PAR
Butiá, 11 de novembro de 2011.
SESSÃO ORDINÁRIA
te
dé Vereadores de Butiá
Presidente
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, 0
Projeto de Lei que cria gratificação para o Apreendedor de Animais, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos envio do
presente Projeto de Lei, tendo em vista a necessidade da regulamentação desta atribuição, para
que o servidor público municipal, na função de operário (conforme atribuições contidas na Lei
Municipal nº 1341/98), possa ser contemplado com gratificação financeira, visando compensar
as inúmeras atribuições que exige o cargo, além de apreender os semoventes que estiverem
soltos nas ruas do município e removê-los para o espaço determinado para este fim.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
PAULO ROBRÃTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
irem
pROTOCOLO
a
Digitalizado com CamScanner
Pa e
AA. Estado di
q stc o Rio Grand . f
gem PREFEITURA DE prado SU! RE a Lai
DE BUTIÁ a 14 nora
nas
PROJETO DE LEI Nº No )12
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA O
APREENDEDOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO F
atnbuções legais, ELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no So do suas
FAZ SABER que a Cá
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Let
Art. 1º - Fica atni
reais é sois Caniavos) Rida gratilcação mensal no valor de R$ 285,06 (duzentos € oitenta e cinco
not insermos Indicas estabeke rio de Animais, devendo ser reajustados nas mesmas datas é
elecidos para os servidores Municipais em revisão geral anual
Arm. 2º - imai
PA: areas do Dn ndo Arpuãs ficam atribuídas às seguintes funções:
Exe S nsão de animai i i ros
bicos e ci porieiseorbano: imais que circulam soltos nas ruas, vias € logradou
q cecal os animais, conduzindo-os ao curral municipal, a fim de impedir a perturbação da ordem
E Acompanhar a lavratura Termo de Apreensão, onde é anotado o local, da
animal e demais informações para sua identificação;
- Fazer a limpeza do local, comedouros, bebedouros;
- Liberar os animais, mediante a apresentação do termo de Devolução, expedido pelo setor
Competente;
- zelar pelas condições de saúde dos animais;
- Executar outras atribuições afins.
ta, características do
o mensal de Apreendedor de Animais, deverá ser nomeado, um
Art. 3º - Para a gratificação
rio), integrante do quadro de funcionários
servidor público municipal concursado (na função de operá
da Prefeitura Municipal.
ção instituídas na presente Lei não poderá ser cumulativa a outra
Art 4º - A gratifica
ção percebida pelo servidor.
Função Gratificada, Bonificação ou Gratifica
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na datas de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
CISCO
EDILSON NUN oo ação
Secretário Munic
Digitalizado com CamScanner
A
MATA,
iv
raid DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIA
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Sorviços Gorals
CLASSE: Operário
REFERÊNCIA SALARIAL: 01
CÓDIGO: 08.40.01
SINTESE DOS DEVERES:
Realizar alividades rotineiras, envolvendo oxocução de
trabalhos auxiliares de limpeza
e , N mo a e als
em geral. p m geral; construções, serviços agropastoris, trabalhos braçals
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
; Carregar e descarregar velculos om goral, transportar,
arrumar, elevar mercadorias; materiais de construção em geral e outros; fazor mudanças,
proceder aberturas de valas; efetuar serviços de capina em geral, varror, escovar, lavar O
remover O lixo e detritos das ruas e prédios municipais, proceder na limpeza do oficinas, balas,
cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em
prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio, operando caminhões de
asseio público; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral, preparar
argamassas; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais, auxiliar em
serviços de abastecimento de veiculos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamonto; aplicar
inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvoros frullforas;
ensão de animais soltos vias públicas; quebrar o britar pedras, oxecutar
oa
preensã
outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: Período normal de trabalho: 44 horas
semanais,
b) OUTRAS: Sujeito ao uso de uniforme, fornecido
pelo município e ao trabalho desabrigado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) ESCOLARIDADE: mínimo até a 4º série do 1º
grau ou equivalente,
b) HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Experiência
comprovada;
d) RECRUTAMENTO: Prova de Seleção.
c) IDADE MÍNIMA: 18 anos.
d) RECRUTAMENTO: Prova de Seleção.
Digitalizado com CamScanner
PREFEI
TURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inci
sol e $4º inciso |da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
com finalidade de Criação de Gratificação para o Apreendedor de Animais, conforme Art.7º
Inciso VIl da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º,
inciso |, da Lei Complementar n
º 101-2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
2012 2013 2014
3.1 — Pessoal e Encargos
5.977,0
5.026,08 6.574,76
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
E — Investimentos
.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
Mecanismo de Compensação
ompensação previstos no $ 2º do mesmo artigo.
6.574,78
1
à
h
5.026,08) 5.977,08
) Aumento Permanente da Receita mediante adoção d
s) seguinte (s) medida(s):
(
() Redução Permanente da Despesa mediante adoção d
Seguinte medida redução do número excessivo de hora
lextras
Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCSs,
x) demonstrativo específico da LDO.
Ide acordo com o
k
) A despesa não se enquadra no conceito de despes
prigatória de caráter continuado, na forma do art. 17,8 1
a LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de,
Digitalizado com CamScanner
| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x A
Municipal ERR está incluida no Plano Plurianual de que trata a Lei
" Conforme planilhas de metas e ações em anexo
lll- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2012 Aid) A ação está sendo incluida nas Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
" me consta no anexo de metas e prioridades em anexo.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está incluida na Lei de Orçamento
para o exercício financeiro de 2012, os anos de 2013 e 2014 com inclusão no Projeto de Lei
Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na de Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2013 e 2014 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e o exercício em curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária
Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no
anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções
das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
Digitalizado com CamScanner
VI-IMPA
CTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA (1)
item
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
a e
(2) Gastos Totais com Pessoal o
Poder Executivo
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Liquida
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Liquida
(=5/1)*100
2012 2013 2014
28.044,49 30 848.949 39.039.044
13.074.250. 14.381 ii 15.819.843
se62% de aah 46,62%
5.026 5.977 6.575
pi
13.079.276 14.387.652 15.826.418)
46,64%) 46,64%] 46,64%
Observações e/ou
Ressalvas: Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fiscais da
lores de pessoal apurado até dezembro de 2011 com aplicação de
LDO para 2012 e va ícios de 2012 é 2013. Fonte Modelo 9 do Tribunal de
percentual previsto para OS exercicios
Contas do Rio Grande do Sul.
Digitalizado com CamScanner
DECLARAÇA
AÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art
+ 46 Inciso ||
(o)
aulo Roberto Félix M o
. achado as é legais e
em cumprimento às no uso de minhas atribuições log
terminações do inciso Il do art, 16 da Lol Complomentar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e
. . . à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, de Criação de Gratificaç
Inciso VI ão para o Apreendedor de Animais, conforme Art.7º
nciso ituics
a Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das
ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária de 2012 e Proposta de Lei de
Orçamento para os exercicios de 2013 e 2014.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, S 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no item
IR
Butiá, 02 de fevereiro de 2012.
A
— TD
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
O
Digitalizado com CamScanner
ESTADO D
CÂM O RIO GRANDE DO SUL
N ARA BUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone BED pa feio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
3-E-mail: contatoQcamara-bulia.(8.gov.b
Www.camara-butia rs.gov. br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 3026/2012 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto de Lei nº3026/2012, INSTITUI
GRATIFICAÇÃO PARA O APREENDEDOR DE ANIMAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informamos que o Projeto em analise é constitucional e está em
simetria com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário deste Poder Legislativo.
É O PARECER
bu à, 27 de fevereiro de 2012.
Oliveira Pena Branca
Secretário
Dedé Tintas
Integrante
Digitalizado com CamScanner
| Estado do Rio Gr. e a Tina Q
a PREFEITURA DE BUNIA Sul uz g da |
Nas
. RARA TODOS
OF. GP. Nº 056/2012
Butlá, 12 do março de 2012.
SENHOR PRESIDENTE: |
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência, |
vimos, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 3026/2012, que INSTITUI
GRATIFICAÇÃO PARA O APREENDEDOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que |
encontra-se baixado nessa Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos na
oportunidade protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
A
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
o cr ai Prefeito Municipal
Í
|
|
DGM A Uh
Vem |
52, 4= Vereadores |
Rs
Exmo. Sr.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipa
BUTIÁ - RS
VIEIRA
| de Vereadores
Digitalizado com CamScanner