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materia nº 3027/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3027 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE PROROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7030

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-14 Proposição aprovada U PL APROVADA DIA 14/02/2012
2012-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDI INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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cá Estado do Rio Grande do Sul
mara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003027/2012
APROVADO REGIME DE URGÊNCIA
Emi fio E» APROVADO
odeio
Câmara Municipal de Vereadores
/ BUTIÁ - RS
Processo Nº 001611/2012 Data: 03/02/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
E
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA
MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Perm anente:
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE CONS sá DL EAÇÃOE CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇ
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A E
CÂMARA MUNIO
Rua do
Fone 3652.
NI O DO Rio GRANDE DO SUL
N ICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
aj cio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
= E-mail: contato()camara-butia. rs.gov.br
Www.camara-butia.rs gov.br
ATO Nº 001639/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3027, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
. = Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3027 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere O
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2012.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 3 de fevereiro dg' 2012.
Ver. WALNECI LIVEIRA DIETRICH
4º Secretário
«BUTIÁ CIDADE DA PAZ"
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E— . Estado do O Rio sa a a teto
E simao —— GEMA
ão BUTIÁ asus EE
Butiá, 03 de fevereiro de 2012. RIA
REGIME DE - URGÊNCIA
APROVADO
fe Voreadores d
Presidente
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa O
Projeto de Lei que institui o Programa de prorrogação da licença-maternidade, no âmbito do
Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências.
O presente Projeto de Lei visa beneficiar as servidoras do Poder
Executivo, uma vez que as servidoras do Quadro do Magistério Municipal e Poder Legislativo, já
foram contempladas com este benefício, sendo justo ampliarmos também, para as demais
servidoras do município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza
da acolhida por parte dessa Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
————— <TOS
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
APROVADO
5 Dep ro NV
J
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PRE O Grande d Dc pe a
(aos) PREFEITURA DE BumÁ Sul Eous Efe a
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PROJETO DE Leno ))]!
INSTITUI O PROGRAMA DE
PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-
MATERNIDADE, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO RO
suas atribuições legais, BERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER
presente LEI: que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona € publica a
Artigo 1º - Fica instituí Na
de Prorrogação da LicençéMaterblado no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa
Artigo 2º - Será benefici i
. 4 = eficiada pelo Programa de Prorrogação da Licença-
Matemidade a servidora pública municipal, titular de cargo efetivo ou em Cargo em Comissão.
$ 1º - A prorrogação será garantida à servid i fei é
no k E ) ora que requeira o benefício até o final
do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias.
o x
82 E A prorrogação a que se refere o parágrafo primeiro iniciar-se-á no dia
subsequente ao término da vigência da Licença-Maternidade assegurada pelo regime de
previdência a que a servidora estiver vinculada.
O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no
Artigo 3º -
ido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
artigo segundo será igualmente garanti
adoção de criança, na seguinte proporção:
[-60 (sessenta) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
II — 30 (trinta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade;
III — 15 (quinze) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
Parágrafo único - A prorrogação será garantida à servidora que requeira o
benefício até o 15º dia após à adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção.
Artigo 4º - A prorrogação da Licença-Maternidade será custeada com os recursos
próprios da Prefeitura Municipal de Butiá.
o de Licença-Matenidade de que trata esta Lei, as
egundo não poderão exercer qualquer atividade
ida em creche ou organização similar.
5º - No períod
feridas no artigo Se
não poderá ser manti
Artigo
servidoras públicas re
remunerada e a criança
e ocorrência de quaisquer das situações previstas
m caso d ncia de
perderá O direito à prorrogação, sem prejuizo do
nico - E
Parágrafo único so
no “caput” do presente artigo, à beneficiária
devido ressarcimento a0 erário.
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— Estado do Rio Gr o pu o pe SR
- PREF rando do S Sia.
nor EITURA DE BUTIÁ Eai ! cla
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Artigo 6º
“A sa
Ividora qua está em Licança Matarnidada, poderá
dias ap
benefício instituído no arti
É 01º .
a publicação da presente LoL » Prorrogação da Licença, dasda que raquanida até sete
Artigo 7º. À
- Às de
conta de dotações orçamentárias. ia Did da aplicação da prosanto Lei, corstão VA
Artigo 8º. À
“A pre
Presente Lel entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ais a mereço À
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Profoito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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EDILSON NUN
Secretário Muniéi enAdministração
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a mora,
a
CÂMARA MOD O DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Come AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.54ga pelo: Nº 580 - FonelFax 3652-1780
- E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia rs.qov.br
COMISSÃ .
ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 3027/2012 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Pro; i
dere jeto de Lei nº3027/2012, INSTITUI O
ÂMBITO. DO Soro RROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, NO
SR EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ,
Informamos que o Projeto em analise é constitucional e está em
simetria com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário deste Poder Legislativo.
Esta Comissão se manifesta pela aprovação do referido projeto,
considerando que este é de extrema importância para as mães quanto para os
bebes, é importante salientar ainda, que já existe esta prorrogação tanto nesta
Casa Legislativa como no Quadro do Magistério Municipal.
É O PARECER
de fevereiro de 2012.
Sectetário 4
A
7”
Antegrante
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a,
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CAMARA MUNTCDO ED VE ua DO RA
Res do Con Ad DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 632.4 Son SãO FoneTar682 1786
S2-S481 viria
83 Email: contato camara-butia 1 br
Wen camara-butia re gov.br
Comissão P :
ermanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 09/02/2012
Parecer ao Projeto de Lei nº 003027/2012
Considerando ao Projeto de Lei nº 003027/2012, do EXECUTIV AUNICIPAL,
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA TCENÇA
MATERNIDADE NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVI DÊNCIAS, manifestamo-nos pela apreciação do referido
projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e está em consonância com à
legislação vigente.
E o parecer.
Butiá, 09 fevefeiro de 2
esidente Relator j
e À A/AB)/: q Da No
Secretario
vols da
Integrante
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