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materia nº 3028/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3028 / 2012
Date 2012-02-10
EmentaALTERA O ARTIGO II,III E IV, QUE DA NOVA REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL N° 2685/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNÍCIPIO.
native_id7031

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-04-13 Proposição aprovada U PL APROVADA DIA 13/04/2012
2012-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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ra io do Rio Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 003028/2012
APROVADO
Em— É +
| preces Nº 001612/2012 Data: 10/02/2012
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
REGIME o UI GÊNCIA
APRIV AV
Assunto: ALTERA O INCISO 1$E Iv, QUE DÁ NOVA
REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI MUNICIPAL Nº 2685/2012
- CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Comissão Permanente:
' REDAÇÃO FINAL
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E
COMISSÃO PERMANENTE DE CONS SRGAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS,
Digitalizado com CamScanner
[à
ESTAD
CÂMARA ADO DO RIO GRANDE DO gUI
Rua PANICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fono 3652-648" ONCIO Nº BIO = Fonoifax 3052-1780
. Mall contatoQdcamara-bulta 15 gov.br
Www.camara-butia ra. gov.br
ATO Nº 001640/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3028, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3028 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2012.
ARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de fevereiro de »012.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
4º Secretário
«BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
O e
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e À
| ag Cm
f
| * Estado do R;
E— O Rio Gr
| a PREFEITURA DE BUIA Sul
Butiá, 10 do Fovaralro do 2012
SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VER
Pela presente islati
+ estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
incluso projeto de Lei, que vi lr | Lei
Municipal nº 2685/2012. visa alterar o inciso II, Ill e IV do artigo 218 da
= lda vereadores, justificamos a alteração na referida lei, visando
a regulamentação e organização da venda ambulante nas calçadas da cidade,
praças públicas e outros logradouros;
. Considerando que é fundamental estabelecer normas, critérios é
padrões para regulamentação do comércio ambulante em local público com
licença especial para localizar-se;
Considerando que o comercio ambulante já cresceu em número e
diversificou a atividade, sendo assim tornou-se necessária a sua imediata
reformulação modernizando as regras que regulam a atividade.
Considerando que na Lei nº 1.223/96 que foi reformulada, no artigo
157 estas prescrições estavam descritas na referida lei;
Outrossim, a necessidade também de regulamentar a distância do
comércio localizado para o ambulante, visando a localização em vias ou
logradouro público de uma forma que não prejudique tanto o comércio ambulante
como o comércio localizado melhor disciplinando a matéria.
Mediante o exposto, solicitamos Senhor presidente e Senhores
Vereadores, que o projeto de Lei seja apreciado e votado em Regime de
Urgência.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Atenciosamente,
de Vereadores de Butlá
Presidente
os
PAULO conE FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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| Pa |" Estado do Rio G uma [7
bo) rererimicent EuIiR
PANA Trono 5
P
ROJETO DE LEINº «, A Ph: »
AMU foro
ALTERA o INCISO |, Ill e IV, QUE DÁ NOVA
REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 218 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2685/2012 - CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICIPIO.
PAULO ROBE
suas atribuições legais, RTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER .
seguinte LEI: » Que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Altera os Inci
: cs ' o
que passam a vigorar com a aequo rSde ão IV, do art. 218, da Lei Municipal nº 2.685/2012,
“Art. 218 -...
IH - estacionar ou estabelecer-se para comercializar, nas vias públicas e outros
logradouros, que não os locais previamente determinados pelo Município (!
Ill - o estacionamento de vendedor ambulante nas vias e logradouros públicos, bem
como a instalação de equipamento de venda, deverá ficar a uma distância não inferior de 608
métrosedo comércio localizado de mesma atividade;
IV - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros ponscolocar
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHAD
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
RANCISCO
EDILSON NUN ministração
Secretário Munifip'
RU
Digitalizado com CamScanner
CAPÍTULO ||
DO c
Art. 208 - Comé OMÉRCIO AMBULANTE
AS E fcio a
a conta própna ou de terceiros, e mbulante é toda e qualquer atividade lucrat
vcalzado. ainda que com este te ue se não opera na mesma forma e nos usos do comércio
se nesta última hipótese, pela im nha ou venha a ter ligação ou intercorrência caracterizando- |
estabelecimento com que tenha Hesbior ad de vendas ou negócios que se realizem fora do
o.
Art. 209 . O
e i ,
ncença do Municipio, mediante o do comércio ambulante depende, sempre, de alvará de
ambulante ao pagamento do tri " po TR do interessado, sujeitando-se O vendedor |
mumeipio. Infração: Média. uto correspondente, estabelecido na legislação tributários do
iva exercida
Pará úni
concedido em poe ag O alvará de licença a que se refere o presente artigo será
Município e do Estado. m as prescrições deste Código e da legislação fiscal do
Art. 210 - Na li
. a licença concedida, d i t
o E | devem constar os seguintes elementos
essenciais, além de outros que forem estabelecidos: ?
| - número de inscrição;
Il - residência do comerciante ou responsável;
no Il - nome do vendedor ou denominação sob cuja responsabilidade funciona O
comércio ambulante;
IV - ramo de atividades e
V - data e número do expediente que deu origem ao licenciamento.
& 1º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício da atividade que
esteja desempenhando, fica sujeito à multa e à apreensão da mercadoria encontrada em seu
poder.
8 2º - A devolução das mercadorias apree:
concedida a licença de vendedor ambulante e/ou o pagamento da multa a que es
$3º-Os alvarás de licença de que trata a presente seção fixarão 0 prazo da sua
validade, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.
Art. 211 - O Alvará de Licença (Taxa de Fiscalização e lou Vistoria) só será
válido dentro do exercício a que foi extraído, devendo ser renovado anualmente, sob pena de
multa e apreensão de mercadoria e/ou equipamento encontrado em seu poder. Infração:
ndidas só ocorrerá depois de ser
tiver sujeito.
Média.
Licença ou cópia autenticada deverá ser sempre
2 - O Alvará de i ]
de Da sob pena de multa ou apreensão de mercadoria. Infração: Leve.
O vendedor ambulante de gêneros alimentícios, além das |
ue lhes são aplicáveis, no que couber, sob pena de Multa - Infração:
conduzido pelo seu ti
Art. 213-
determinações desta Leiq
Grave, deverá: = .
a serem comercializados não estejam com data de
êneros ,
|- zelar para quê os 9 rados, falsificados ou contaminados, apresentando
. : ência, deterio E À
validade vencida, sem ed ob pe na de multa e apreensão das referidas mercadorias;
i ições de h o
perfeitas O e carrin pamentos adequados e vistoriados, periodicamente,
HW - ut
pela municipalidade;
II] - conservar kt
temperatura adequada, isolando-os de
hos e equi
s produtos expostos à venda em recipientes apropriados, em
o purezas € vetores e
ns tea A
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+
IV - usa
Fvestuár
0 ad
equado e limpo o manter-so rigorosamente asseado.
amb
N ulanto não pode comercializar frutas descascadas,
embaladas à vácuo.
ado ao v
nstrumentos ani ambulante de gêneros alimentícios de ingestão
equados, sob pena de multa e apreensão das
$1.o
cortadas ou fatiadas, que no a
eja
S2.E
imediata tocá-los um
mercadorias.
83º- O vend
edo
r ambulante de alimentos preparados não pode fixar-se para
seu comércio em local o
nde seja
ponto vetado pelas autoridades aaa a tação dos produtos expostos à venda ou em
Art. 214 -
doces, guloseimas, PRA no comércio ambulante e localizado de sorvetes, picolés,
permitida em caixas apropriad TOS gêneros alimentícios de ingestão imediata somente é
municipalidade, para que o as ou recipientes fechados, devidamente vistoriados pela
manuseio aleatório ou de ele produto seja resguardado da poeira, da ação do tempo, do
de fabricação e de vali aca Doe maléficos de qualquer espécie, com a indicação de data
mercadorias. , sob pena de multa - Infração Média - e de apreensão das
4º ai t q : ,
venda dos neies E carona a jusapoeçoo das tampas dos vasilhames destinados à
| e in imedi à
contaminação ou deterioração. gestão imediata para preserva los de qualquer
. 8 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos, providos de
envoltórios hermeticamente fechados, pode ser feito em recipientes abertos.
g3º- É obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente apropriado para
depósito das embalagens descartáveis e de resíduos.
Art. 215 - Os vendedores ambulantes de frutas e verduras, carnes e peixes,
doces, salgados e congêneres, deverão andar munidos de alvará de saúde ou cópia
autenticada, fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de Multa Leve e
Apreensão.
Art. 216- À municipalidade poderá expedir Alvará de Licença, para O comércio
ambulante temporário (comércio eventual), cobrando uma taxa de licença, conforme legislação
tributária, e vigorará pelo prazo nele estipulado, O qual, em hipótese alguma deverá ser maior
de que 30 (trinta) dias, mediante comprovação da procedência das mercadorias, através de
documentos fiscais.
Art. 217 - Em caso de apreensão será obrigatoriamente lavrado termo em
: ri i 03 (três) vias, onde serão
4 os (Auto de Apreensão), expedido em ias,
da rias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-
se cópia ao infrator.
g1º- Supera
2º- As mercadorias P
i sa es
e oito) horas, serão doada
) jante recibo compro!
Filantrópicas, mediante is
consumo será feita a inutilização.
g3º- Aplicada à Mult
determinou. ,
Art. 218 - Ao vendedor am
preer são:
I- come cial iza qualque erc:
Ed
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ão, a coisa será devolvida ao seu dono.
do não reclamadas dentro de 48 (quarenta
s de Assistência Social ou Entidades
adoria estiver imprópria para o
do o motivo da apreens
erecíveis quan
tabelecimento
batório, se à merc:
a, continua O infrator obrigado a exigência que a
ulante é vedado sob pena de Multa - Infração Média
adoria ou objeto não mencionado na licença;
E re erre mera
W-o Estacionamen
. s públicos,
to de vendedor ambulante nas vias e grado iartor de
mento de venda, deverá ficar a uma distânc
do de mesma atividade;
e
i radouros,
cultar o trânsito nas vias públicas ou outros log a
| de comércio.
V - vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu loca
ij rão doados ou
Parágrafo único - A mercadoria ou objetos apreendidos prá qu trata esto
iloados, em hasta pública, em beneficio de entidades Taininioas: sn Não forem reclamados
edi o no Capítulo “Da Apreenção”, se no prazo de quinze (15) dias,
ou resuiaRicada a situação, como prevê o 8 2º, do artigo anterior.
bem como a instalação de equipa
4MQmasivos, do comércio localiza
IV - impedir ou difi
isposições
ber as dispo:
Art. 219 - Aplicam-se ao comércio ambulante, no que cou
concernentes ao comércio localizado.
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e
G AMARAL fra DO RIO GRANDE DO SUL
Rá do IPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone ER Nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
“= mail: contato QQcamara-bulia rs gov. br
Www camara-butia rsgovbr o
COMISSÃ .
O DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 3028/2012 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto de Lei nº3028/2012, ALTERA O INCISO
HU, HI E IV, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 218 DA
LEI MUNICIPAL Nº2685/2012 — : À
MUNICÍPIO. 4 CÓDIGO DE POSTURAS DO
Informamos que o Projeto em analise é constitucional e está em
consonância com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário deste Poder Legislativo.
É O PARECER
/
Utiá, 27 de fevereiro de 2012.
Integrante
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mn ESTADO DO
CAMARA MUNICIP,
Rua do Comérei
. mn
Fone 6, pa
RIO GRANDE DO SUL
AL VE VEREADORES DE BUTIÁ
O, nº 580 — Fone/Fax 652.1 78(
S2sag3 TO ax 65 )
183 E-mail: Sontato(icamara-butia,rs,gov.br
Www cam ra-butia,rs.gov,br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 27/02/2012
Parecer ao Projeto de Lei nº 003028/2012
Considerando ao Projeto de Lei nº 003028/2012, do EXECUTIVO MUNICIPAL,
ALTERA O INCISO Il, Ille IV, QUE DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO ARTI-
GO 218 DA LEI MUNICIPAL Nº 2685/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNI-
CÍPIO, manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que tem
previsões legais e orçamentária e está em consonância com a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 27 fevertiro de 2012.
Ver édlé Tintas
Presidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner

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