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materia nº 3032/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3032 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaALTERA O VALORES DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL .
native_id7035

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-23 Proposição aprovada U PL APROVADA DIA 23/03/2012
2012-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 14

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003022/2012
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Em MM, O
PROTOCOLO.
db N9:02 n
al de Vereado cs
Á -RS$
B
| Procens Nº 001606/2012 Data: 17/01/2012
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Assunto: CONCEDE AUMENTO REAL AOS OCUPANTES DOS
CARGOS DE MOTORISTA DO PADRÃO 1, TÉCNICO LEGISLATIVO DO
PADRÃO Il E TÉCNICO CONTÁBIL DO PADRÃO Ill DO QUADRO DE
EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CRIADOS
PELA LEI 2236/2006, BEM COMO, AO OCUPANTE DO CARGO EM
EXTINÇÃO DE OFICIAL...
Comissão Permanente:
cipal de Voreadoros
QUTIÁ - R$
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ESTADO DO RIO GRANDE DO gUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
| Rua do Comórcio, nº 010 = Fona/F ax 3052-1780
Fone 3652-5483 = E-mail contatoGhcamara-bulia rogov.br
www camara-butia rs gov, br
ATO Nº 001634/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3022, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3022 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2012.
CARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de janeiro de 2012.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia, rs. gov.br
amara-butia.rs.gov.br
Butiá, 25 de fevereiro do 2012.
SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que prevê aumento
real nos cargos de Motorista, Técnico Legislativo e Técnico Contábil, Padrões |, Il e
Hll dos Empregos Públicos, providos através de concurso público, criados pela Lei
Municipal nº. 2236/2006, bem como, ao cargo em Extinção de Oficial Legislativo
deste Poder, o qual visa alcançar aos nossos servidores um salário melhor, tendo
em vista que necessitamos de um quadro qualificado para o atendimento das
necessidades básicas e para o bom funcionamento do Poder Legislativo frente aos
novos desafios que, a cada momento, se apresentam.
Salientamos ainda que nos sentimos no dever de conceder
aumento real afim de alcançar os objetos deste Poder, fazendo com que nossos
servidores sintam-se valorizados e motivados e, considerando, ainda, o aumento
concedido aos funcionários do Poder Executivo.
Conforme podemos evidenciar no exposto pelo Setor Contábil
desta Casa, os gastos já estão previstos na Legislação vigente, atendendo às
normas de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação
deste projeto em regime de urgência.
Atenciosamente,
REGIME DE URGÊNCIA |
APROVADO
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qo UA
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
atribuições legislativas e com base na Lei Orgânica do
nto Interno, vem apresentar o presente,
BUTIÁ, no uso de suas
Municipio e no Regime
PROJETO DE LEI Nº. 3022/2011
CONCEDE AUMENTO REAL
AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE
MOTORISTA DO PADRÃO |, TÉCNICO
LEGISLATIVO DO PADRÃO Il E TÉCNICO
CONTÁBIL DO PADRÃO IIl, DO QUADRO DE
EMPREGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, CRIADOS PELA LEI 2236/2006,
BEM COMO, AO OCUPANTE DO CARGO EM
EXTINÇÃO DE OFICIAL LEGISLATIVO CRIADO
PELA LEI 2043/2004 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES. *
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal
de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
sanciona e publica a presente,
LEI:
Art. 1º Concede aumento real 20,34 % num total de R$
145.00 (cento e quarenta e cinco reais ) ao ocupante do cargo de Motorista,
padrão |, do quadro de Empregos da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, passando este a perceber o vencimento de R$ 857,89 (oitocentos e
cinquenta e sete reais reais e oitenta e nove).
Art. 2º Concede aumento real 21,05 % num total de R$
200.08 (duzentos reais e oito centavos) aos ocifpantes do cargo de Técnico
Legislativo, padrão Il, do quadro de Empregos da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, passando estes a perceberem o vencimento de R$
1.150,59 (hum mil cento e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos).
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Í a Guia m
Ú o,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3052-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
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Art 3º Concede aumento real 5,71 % num total de R$
100.15 (cem reais e quinze centavos) ao ocupante do cargo de Técnico
Contábil, padrão II, do quadro de Empregos da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, passando estes a perceberem o vencimento de R$
1.854,10 (hum mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos). '
Art. 4º Concede aumento real 3,62 % num total de R$
100.04 (cem reais e quatro centavos) ao ocupante do cargo em Extinção de
Oficial Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, passando a
perceber o vencimento de R$ 2.863,48 (dois mil oitocentos e sessenta e três
reais e quarenta e oito centavos).
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 01 de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
. Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei
Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emítimos O
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Conceder aumento para os Servidores detentores de Emprego Público padrões
I, N e mm criados pela lei n 2236/2006 e suas alterações posteriores e ao ocuparte do cargo em
extinção de Oficial Legislativo criado pela lei nº 2043/2004 e suas alterações posteriores.
JUSTIFICATIVA: Ajustar o salário percebido pelos servidores deste poder aos percebidos pelo
executivo.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo
Salários (inclusive férias e 13º salário)
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc)
2012 2014
23.058,12 27.900,32
6.103,80 7.385,60
Outras parcelas remuneratórias
e]
ORIGEM DOS RECURSOS
TOTAL 29.161,92
35.285,92
Discriminativo
200x
Gastos com Recursos Próprios
29.161,92
Gastos com Recursos Vinculados
TOTAL
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PLANO PLURIANDAL O APÃO ORGAMENTÁRIA!
y Adequad URIANUAL À donposa objoto do prosenta estudo está
* | ) A ó ad prevista nas difotrizos, objotivon o motas do
É À AAUNA Plano Pludanual para o período do 2010 a
| Rio 201 (Lol Muniolpal nº 2420/2000),
LELDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |U compativel com as metas astabolacidas na
(x) Adequada Lol de Dirotrizan Orçamentárias para o oxer-
() Inadequada oloto de 2012 (Lol Municipal nº 2001/2011)
LEI ORÇAMENTÁRIA | Exiata dotação orçamentária adequada e suficiente para atander
ANUAL as deaponas decorrentea na seguinte rubrica;
(x) Adequada Projeto(a)/Alividade(a): 2002
() Inadequada Elemento(s) de Despena(a): 9,1,00,11,00,0000
Saldo Atual da(a) Dotação (d08): R$ 200,000,00 o
Observações e/ou Ressalvas; Conalderando um Impacto total da R$ 8.011,25 neste exercício
financeiro, o elemento de despesa descrito acima posaul dotações suficiontes para suportar
este acréscimo de despesa corrente,
V E E E ENTE LÍ
| Receita Corrente Liquida acumulada nos úlllmos 12 meses R$ 28.044.498,80
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 moses | R$ 728.555,86
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal — 2,60%
eróscimo nos gastos com o aumanto proposto:
No exercicio financelro em curso | R$ 7.203,67
" Nos 2 oxorcicios subsequentes | R$ 14,407,34
Gastos totals projetados para o exercicio financolro em curso | R$ 735.759,53
com o aumento proposto
Receita Corrente Liquida provista para o exercicio financeiro em | R$ 29.246.584,58
curso
O
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 2,52 %
cio financeiro em curso, com o aumento proposto.
Observações e/ou Ressalvas: Metodologia de cálculo anexa.
Butiá, 25 de fevereiro de 2012.
————
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail; contato()camara-butia.rs.gov.br
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ter
LARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
| | A
| | h 4
: Eu, Luis Ricardórdos Santos Vieira, Presidenta da
Câmara Municipal | ide Vereadores de Butiá, no uso desaninhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da, Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário -
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício
financeiro de 2012, correrá por conta da dotação orgamertia «contida no projeto/atividade nº
2002, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual. . E
Declaro, tg ém, que E trapassará o limite de 5,7%
da Receita Corre) íquida, conforme! previsto no 'o único da Lei Complementar
nº 101/2000. (|
WS de fevereiro de 2012.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
F
[
|
. Modelo 14 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF | “= =
bel LEGISLATIVO MUNICIPAL | | [|] ;
yo 12006
EXERCÍCIO DE 2011 611322207001326
CM DE BUTIÁ Tola
2º Semestre . m ei
Poa
+ da Entidade: CM DE BUTIÁ
1; 09248948000135
:ÃO Nº: 42701
ção do PAD: Poder Legistativo
Valores expromes em reais
VALOR AJUSTADO
28 044.498,80
DELO1 - NSTRATIVO DA RECEIT;
omplementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso [ do art. 53
CEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
scadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)
|DELO 10 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea “a” do Inciso | do art. 55
ISPESA COM PESSOAL
VALOR AJUSTADO
tal da Despesa Liquida c/Pessoal nos 12 últimos meses
mite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso HI do $ 1º do art. 59
mite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22
mite Legal - LRF, alínea “a” do Inciso II do art. 20
ODELO H - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
à Complementar Federal nº 101/2000 - LRE, art. 54 e alinea *b'* do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
Nome do Recurso
Código do Recurso
SUBTOTAL
Nome do Recurso
Código do
Recurso
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS [NÃO PROCESSADOS| PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
AGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
TOTAL DOS RESTOS A P);
Exercicios Anteriores
Processados 0,00
Não Processados 0,00
Subtotal 0,00
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ESTADO DO RIO GRANDE po sui
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | dito fo
pra 4
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Modelo 14 + DEMONSTRATIVO DOS LIMITES «UG || |
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| q | t ,
EEGISLATIVO MUNICIPAL |
DREIACUTURAR pa
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E EXERCÍCIO DE 2041
CEM DE NUTIÁ
TV Semestre un
TACAL)
[o
Ps) Atual
Prrcsados
Não Processados um
0,04
abuado!
o)
aum
qual Antenor + Ex Atual
EMONSTRATIVO DOS GASTOS TOTAIS
so VI do art, $9 da Lei de Responsabilidade Fiscal
MELO 13 -
39» A da Constituição Federal e incy
"Receita Efetivamente Realizada no Exercício Anterior
GASTOS TOTAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
lustos Totais
Imite Legal de Gastos Totais = 3,5% a 7% SIRREA
roca fá Vi do et DA da Constitição Federal
im - FOLHA DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Jastos com Folha de Pagamento
Limite Legal - até 70,00% sobre O Limite Legal de Gastos Totals
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Farusdo
FRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Tron! da Cota
. R rr ubrica
Modelo 14 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF | | L - [ emo
ad eai O || | | | w
EXERCÍCIO DE 2011 611322207001326 12006
CM DE BUTIÁ 17912012
2º Semestre 184015
Pág 19
QUTIÁ, 17 de Janeiro de 2012.
Presidoghe icipalwquis Ricardo dos Santos Vieira
Responsável pela Administração Financeira: Fatima Jalusa Flores de Oliveira
Responsável pelo Controle Intemo: Jussara de Almeida Oliveira
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ESTADO DO RIO GRANDI DO sul
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
A, bg po Nº 610 = Fone/Fax 3052-1780
3652-5483 - Email comatoddcamara-butia ra gov br
www camara-bulia 18 gov br
PROCESSO Nº 001606/2012
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 003022/2012
PROMOVENTE: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PARECER
Trata-se de projeto de Lei que prevê aumento real
para padrões |, ||, Ill, dos Empregos Públicos, providos através de
concurso público, bem como ao cargo em extinção de Oficial Legislativo.
Para a elaboração das despesas previstas com O
presente projeto foram observadas as disposições da Lei Municipal nº
2420/2009 (PPA), também, as metas estabelecidas pela Lei Municipal nº
2661/2011 (LDO), e a Lei 2677/2011 (LOA), concluindo pela suficiência de
dotação orçamentária para suportar este acréscimo de despesa corrente.
Mister se diga, que o valor com a despesa com
pagamento de pessoal desta Casa Legislativa será inferior aos
parâmetros previstos no art. 29-A, inc. | e 8 1º, da Constituição
Federal/88.
Assim, a Câmara Municipal continuará a não
gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento.
Destarte, o presente projeto de Lei não encontra
vícios de legalidade, estando em consonância com a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 28 de fevereiro de 2012.
,
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Glam LEÃO
Assessor Jurídico
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CÂMARA MODO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do ICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
omércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone - g
3652-5483.E-mail contato(Dcamara-butia rs.gov.br
wWww.camara-butia rs gov br o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 3022/2012 - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto de Lei nº3022/2012, que CONCEDE
AUMENTO REAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE IOTORISTA
DO PADRÃO I, TECNICO LEGISLATIVO DO PADRÃO II E TÉCNICO
CONTÁBIL DO PADRÃO III DO QUADRO DE EMPREGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, CRIADOS PELA LEI
2236/2006, BEM COMO, AO OCUPANTE DO CARGO EM EXTINÇÃO
DE OFICIAL LEGISLATIVO CRIADO PELA LEI 2043/2004 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Informamos que o Projeto em análise é constitucional e está em
consonância com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado pelo
plenário deste Poder Legislativo.
Esta Comissão se manifesta pela aprovação do referido projeto
considerando que o mesmo vem atender a reivindicação dos referidos
funcionários, que, após o realinhamento realizado pelo Poder Executivo
Municipal ficou defasado, e assim, com este aumento real buscamos o
equilíbrio e igualdade nos vencimentos dos funcionários.
É O PARECER
oliveifa Pena Branca
Secretário
Dedé Tintas
Integrante
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qe UMA a,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
one a do Comércio, nº S80 - Fonc/l'ax 652-1780
he 6052-5483 — E-mail: contato(dcamara-butia,rs,gov.br
www gamara-butinrs,gov,br '
as “v
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 17/01/2012
Parecer ao Projeto de Lei nº 003022/2012
Considerando ao Projeto de Lei nº 003022/2012, do LEGISLATIVO MUNI -
CIPAL, CONCEDE AUMENTO REAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE
MOTORISTA DO PADRÃO 1, TÉCNICO LEGISLATIVO DO PADRÃO II E
TÉCNICO CONTÁBIL DO PADRÃO II DO QUADRO DE EMPREGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES, CRIADOS PELA LEI 2236/2006,
BEM COMO, AO OCUPANTE DO CARGO EM EXTINÇÃO DE OFICIAL.
manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que tem previsões
legais e orçamentária e está em consonância com a legislação vigente.
É 0) parecer.
Butiá, 17 janeiro de 2012.
Ver. Dedé Tintas
Presidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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