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materia nº 3033/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3033 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaALTERA VALORED DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ESTÁTUTARIOS MUNICIPAIS, A TITULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÃO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7036

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-23 Proposição aprovada U PL APROVADA DIA 23/03/2012
2012-03-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8

a Estado do Ri
Câmara Municio Grande do Sul
ipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003033/2012
APROVADO
AD
dra ! par À
7”
processo Nº 001620/2012 Data: 22/03/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ALTERA VALORES DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS, A TÍTULO
DE CORREÇÃO DE DISTORÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
e meme
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À EstTA A
CÂMARA MUNICIADO RIO GRANDE DO sui
va do Co EADORA
Fone 3652.5489 “ICO, nº 610 - por DORES DE BUTIÁ
652-5483 E-mail Gado FonatFax 3652.1780
ca Camara-t
j Du
a Mara-bulia r ' tiara gov.br
ATO Nº 0016482012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3033,
DO EXECUTIVO. |
TA DOS
TRABALHOS, NA PAU
V
Câmara Munici nal vi RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
no e na forma 1 de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
Ea “F do Regimento [na de conformidade com o artigo 34, inciso |,
eira T, dO O Interno da Câmara ai S s de
Butiá, inclui na pauta dos + Municipal de Vereadore
EXECUTIVO rabalhos, o Projeto de Lei nº 3033 do
Sala das Sessões, 22 de março de 2012
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de março de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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f PREFEITURA SLúNdo do g a sp ST
ho URA DE ByrÁ =! ati Aude jato
ronos
B
utiá, 22 do Março do 2012
SENHOR
PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES:
Senhor Presi
Melabi h eside
asa Legislativa, Projeto que aj nte e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a esta
pé: Co E era val .
estatutários MUNicipais, a titulo de correção é de salários e vencimentos básicos dos servidores
O de distorção salarial e dá outras providências
Senhor Presi
servidores do Regime E riapuado iO e Senhores Vereadores, considerando que OS
SONidOreS em atividade no Municipio! encentes ao Regime Jurídico mais antigo entre 03
municipalidade, sendo que q » POSsui padrão salarial distinto dos servidores celetistas da
Ê S cargos i , E
gistribuidos em classes mais amplas, regidos pela CLT, foram criados posteriormente €
Considerand À
mesmo idênticas, conforme Exemplo" OS cargos possuem atribuições equivalentes e até
-Ausiliar Administrativo (Estatutário - Padrão 1) x Auxiiar de Escritório (Celetista - Padrão 2)
- Oficial Administrativo (Estatutário - Padrão 2) X Escriturário (Celetista - Padrão 3);
- Fiscal de Tributos (Estatutário - Padrão 3) X Fiscal Tributário (Celetista — Padrão 4);
. 65 | A exemplificação acima demonstra que tecnicamente os três primeiros
padrões estão equiparados, no que tange as atribuições, porém, ocorrendo uma distorção nas
remunerações de cada Padrão.
. , Isto posto, afirmamos que o presente Projeto de correção de distorção
de salarial visa a equiparação de vencimentos dos Padrões Estatutários aos Celetistas,
considerando as atribuições assemelhadas e até mesmo idênticas.
Mediante o exposto, solicitamos, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, que a proposta de realinhamento salarial seja apreciada e votada em Regime de
Urgência, a fim de que seja incluída na Folha de Pagamento do mês de março de 2012.
Atenciosamente,
E TI
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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PA
PROJETO DE Le No
r BE o RIO Gr E
:, PREFEITURA DE Tdo do Sul
ALTERA VALORES DE saLÁRIOS E
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
SERVIDORES ESTATUTARIOS
MUNICIPAIS, A TÍTULO DE CORREÇÃO DE
DISTORÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AR PAULO ROB
de suas atribuições legais, ERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no USO
. FAZ SABER A
seguinte lei: que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga à
Art. 1º - Fi
manente de cargos, ros ea E pbi a tabela “de vencimentos básicos do “quadro
correção de distorção salarial, assim bei Lei Municipal nº 1341/98, ficando, a título de
Estatutários
PADRÕES
[ a | VALOR ATUAL VALOR CORRIGIDO
[Padrão 715,00 858,00
Padrão 2 858,00 1.001,00
padrão 3 1.001,00 1.144,00
. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de março de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Em
EDILSON NUNE NCISCO
jnistração
Secretário Munici
| epa
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PRE
FEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃ
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso | e 84º
com finalidade de Correção de distorção
-03
inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
salarial dos funcionários estatutários, conforme
ART Ineiso vil E Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $
4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
2012 2013 2014
3.1 - Pessoal e Encargos
51.829,63 75.997,79 83.387,89
8.2 Juros e Encargos da
Dívida
.3 - Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
TOTAIS
75.997,79) 83.387,89
51.829,63
Mecanismo de Compensação
extras
) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida(s):
() Reduçã
Seguinte m
Kx a com O demonstrativo específico da LDO.
( ) A despesa n
prigatória de cara
o, po :
a cação revistos no $ 2º do mesmo artigo.
o
o Permanente da Despesa mediante adoção da
edida redução do número excessivo de horas
veitamento da Margem de Expansão das DOCCSs,
ão se enquadra no conceito de despesa
ter continuado, na forma do art. 17, 819
rtanto, dispensados os mecanismos de
nn
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4
- COMPATI
| A BILIDADE Com PLANO PLU
RIANUAL
(x) A ação
= está incl
nicipal nº 2420/20 cluída n i
Mu 09, nforme planilhas da ma ua mm Í
ações em anexo
HW - COMPATIBILID
ADE Com A LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está sendo;
O incluí irotri íci
2012, conforme consta no anexo de metas o siezes E samentárias para o exercício de
anexo,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEIDE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorren , .
ara o exercício financeiro de o da execução da ação está incluída na Lei de Orçamento
na Proposta Orçamentária, + OS anos de 2013 e 2014 com inclusão no Projeto de Lei
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na de Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2013 e 2014 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e o exercício em curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária
Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no
anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções
das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
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VI - IMPACTO g
OBR
EA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo
3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
=2/1)*100
4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
2012
i 201 2014
1) Receita Corrente Liquida Prevista 3
2804449] 3084894] 33.933,84
A RA PR
13.103.814 14.420.362] 15.862.399
|
46,73%) 46,75% 46,75%)
51.830 75.998 83.388
13.155.440 14.496.360) 15.945.787
1
46,91% 47,00% 47,13%
Observações e/ou Ressa
LDO para 2012 e valore
percentual previsto para os exercícios de ?
Contas do Rio Grande do Sul.(Atualizado com impact
o nº 01/2012-
Animais+ Criação de vagas para auxiliar de escritório)
lvas: Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fiscais da
s de pessoal apurado até dezembro de 2011 com aplicação de
2012 e 2013. Fonte Modelo 9 do Tribunal de
Apreendedor de
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4
Paulo Robgrto Fá
lix Maç
ci dhado no uso de minhas atribuições legais €
iso
à Ildo art, 16 da Lej Complementar 101-2000, na
5 à
“mancolro, Corração de distorce.
Fina ç 1) distorção salarial
om cumprimento És determinações do |
r
jalidado de Ordenado .
qu rds Despesas, vista da esti
stimativa do Impacto Orçamentário-
dos | ;
Inciso VII da Constituição Federal, DEC] ano, funcionários estatutários conforme Art.7º
nadas que ey
sçõo5, cuja dos stirá recursos para a execução das
pasa correrá por conta «
” Ja Lej Orgs j
orçamonto para 08 exercicios ds 2013 6 2014 oem do 2 pon dE
Declaro, ;
ertum disposílivo legal que a execução das ações acima referida não contraria
n a gal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais m vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal,
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, G 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
|,
Butiá, 12 de março de 2012
Paulo Róberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
Digitalizado com CamScanner

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