Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 003040/2012
Processo Nº 001627/2012 = “| Data: 29/03/2012
[Dl ET CE.
Promovente: EXECUTIVO:M!NICIPAL
Assunto: ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
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CÂMARA MUNICIPAÇ O pr DO SUL
E Rua do Comérc.), nº bia = READORES DE BUTIÁ
one 3852-5483 - E-mai calFax 3852.1789
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ATO Nº 001655/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3040,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
aa Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de coniormidade com O artigo 34, inciso 1,
letra “F, do Regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3040 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 29 de março de 2012
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de março de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ó
Ê PREFEITURA DE BUTIÁ ra
' Ea ga
“
Butiá, 28 do março do 2012,
SENHOR PRESIDENTE:
OP ' :
projeto de Le oder Executivo encaminha a Vossa Excelência e seus
«ares, O o de Lei em ,
pares anexo, o qual altera o número de empregos da Lei Municipal
Nº 34/98.
Senhores Vereadores, o Município de Butiá aos poucos vem
se adequando as novas regras impostas nas mais diversas áreas administrativas,
puscando também dentro do possível e necessário ajustar seu quadro funcional dentro
de uma nova realidade de atribuições e tarefas que diariamente são demandadas pela
nossa comunidade, desta forma estamos procedendo o reajuste na Lei Municipal, a fim
de que possamos dar um melhor andamento das atividades municipais, criando assim
mais 02 (dois) empregos de Auxiliar de Escritório.
ão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
em Sessão
Por essa raz:
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
Extraordinária.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
em ISS e LBDE
Mute a
Cantos Augusto te Florisba!
OABIRSÁDIOS
CIC - 432572.94p100
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, A pREFEITURA DE BUTIÁ hai A , 1 [7
nb ga
aa .
PROJETO DE Lei No 3010/4547
Pri O NUMERO DE EMPREGOS,
Ar UNICIPAL nº 1341/96 E SUAS
AÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
PAULO ROBER
code suas atribuições legais, TO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAZ SABE ,
somulga a seguinte Lei: R que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 6
Art. 1º - Fica alterado o número de ei li
DA mpregos de Auziliar de
escritório, Código 02.17.02, constante na Categoria de Serviços Burocrático, do Quadro
de Empregos, de 16 (dezesseis) para 18 (dezoito) empregos.
Art. 2º — O cargo alterado na presente Lei, será parte integrante do
Quadro Geral de Empregos, constantes no Artigo 22, da Lei Municipal nº 1341/98, com
suas respectivas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
ASSENTES teme
PAULO ss FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Secretário Muni da Administração
EDILSON N RANCISCO |
|
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Carlos Augusto ese |
OABIRS 2 |
CIC - 432.572.910! |
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p PREFEITURA DE BUTIÁA Rap dm
u pia
QUAD
RO DE EMPREGOS
-GORIA TOTAL DE DE À
GATEG EMPREGOS ENOMINAÇÃO DA CLASgt teónia
01 H6ODIGO
I 02 Agrônomo
05 Arquitoto 010110
| 10 Assistonto Social 010210
03 |utico 0104 10
| ontad )
| CIALIZADA 03 Pelcó] a 010510
| EsPÉ 0 ogo
1 Veterinário 01.08.40
06 Enfermeiro 007.10
03 Ci 010810
0 rurgião Dentista 010910
Nutricionista 01101
02 Farmacâutico 01 E 4 [|
06 Técnico em Enfermagem 011204 |
01 Técnico Agro-Pecuário 011304 ||
WO | Fiscal Ambiental oito ||
[ 02 Telefonista [021403
05 Recepcionista 021503
5 Escriturário 02.16.03
Auxiliar de Escritório
BUROCRÁTICO 03 Continuo ú H E |
02 Desenhista 02.19.03
02 Digitador e Oper. de Micro- Computador. 02.20.06 |
10 Secretário de Escola 02.21.03
01 Tesoureiro 02.22.03
03 Fiscal Tributário 02.23.04
02 Fiscal de Obras e Posturas 02.24.04
ELETRICISTA 03 Eletricista 03.24.02
01 Eletricista Mecânico 03.25.02
02 Auxiliar de Eletricidade 03.26.01
12 Oper. De Maq. e Equip. Rodoviário 04.27.03
10 Aux. de Operd. De Mag. E Equip. Rodov. 04.28.02
TRANSPORTE E 33 Motorista 04.29.02
EQUIPAMENTO 02 Mecânico 04.30.03
RODOVIÁRIO 02 Auxiliar de Mecânico 04.31.01
02 Lavador e Lubrificação de Veículos 04.32.02
PAVIMENTAÇÃO 06 Calceteiro 5352 |
SERVIÇOS URBANOS 03 Jardineiro 06.34.02
03 Fiscal Sanitário 06.35.03
05 Fiscal da Ind. e Comércio 06.36.03
à 10 Pedreiro 07.37.02
PONSTRUÇÃO | 07 Carpinteiro 07.38.02
02 Pintor 07.39.02
02 Instalador hidráulico 07.40.02
01 Auxiliar de Serviços de Engenharia 07.41.03
01 Topógrafo 07.42.03
SERVIÇOS GERAIS 27 Vigilante 08.43.01
79 Servente 08.44.01
90 Operário 08.45.01
02 Cozinheiro 08.46.01
26 Atendentes de Creche 08.47.02
10 Auxiliar de Enfermagem 08.48.02
02 Agente de Inspeção Sanitária. 08.49.03
Carlos Augusto de seit
OABIRS 26135
CIC - 432.572.910/00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
AD À Á
EQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
rt 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
lidad iaçã
com finalidade de Criação 02 (dois) empregos de Auxiliar de Escritório para ajustar o quadro
funcional, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto
no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2012 2013 2014
[o —
3.1 — Pessoal e Encargos 24.538,80, 32.710,22 35.981,24
/3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
FOTAIS ========"> 24.538,80 32.710,22 35.981,24)
(”) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
seguinte medida redução do número excessivo de horas
i Compensação
Mecanismo de Comp ção, uras
( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCS,
We acordo com o demonstrativo específico da LDO.
(|) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
bbrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, 8 1
da LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de)
* compensação previstos no & 2º do mesmo artigo.
Carlos Augusto de Florisbal
0
ABIRS 267
CIC - 432.572.910/00
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Il COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUA
L
x) A ação está
( |
mun! 1º 242012006, Peluida no
lano
conforme planilhas do Plurianual do que trata a
Lei
metas e ações em anexo
t- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está sendo
incluida iretri :
2012, conforme consta no anexo nas Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de
de metas e prioridades em anexo.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está incluída na Lei de Orçamento
para o exercício financeiro de 2012, os anos de 2013 e 2014 com inclusão no Projeto de Lei
Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na de Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2013 e 2014 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e o exercício em curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária
Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no
anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções
das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
Carlos Augusto de Ee brisbal
0
CIC - 432.572.910100
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vI- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1
)
1) Receita Corrente Liquida Prevista
28.044.499 30.848.949 33.933.844,
2) Gastos Totais com Pessoal T—
Poder Executivo
13.079.276 14.387.652 15.826.418
3) Percentual atual em relação à —
Receita Corrente Líquida 9
=2) 1400 46,64% 46,64% 46,64%
(4) Acréscimo nos gastos T
Poder Executivo 24.538 32.710 35.981
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 13.103.814 14.420.362] 15.862.399
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 46,73%) 46,75%) 46,75%
(= 5/1)*100 ]
Observações e/ou Ressalvas: Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fiscais da
LDO para 2012 e valores de pessoal apurado até dezembro de 2011 com aplicação de
percentual previsto para os exercícios de 2012 e 2013. Fonte Modelo 9 do Tribunal de
Contas do Rio Grande do Sul.(Atualizado com impacto nº 01/2012- Apreendedor de
Animais)
Carlos Augusto defpuza Florisba!
OABIR$26735
CIC - 432.572.810100
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR
LRF Art.
DA DESPESA
16 inciso ||
Paulo Roberto Félix M
achado no uso de minh ibui
. o . as atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso || do art. 16 da Lei Complementar 101 00
) a, na
qualidade e Oidensior de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, Criação 02 (dois)
empregos de Auxiliar de Escritório para ajustar o quadro
funcional, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal, DECLARO que existirá
recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária
de 2012 e Proposta de Lei de Orçamento para os exercícios de 2013 e 2014.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no item
Butiá, 12 de março de 2012
Pl m-
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
E Flonsba
s Augusto de Sou
Canto O ABIRS 267
CIC 4325728
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