Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003041/2012
Processo Nº 001628/2012 7 Data: 29/03/2012
Promovente: EXECUTIVO:
Assunto: ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS, DA LEI MUNICIPAL
Nº. 1341/98 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. :
Comissão Permanente:
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Da
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoG)camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001656/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2041,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso 1,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3041 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 29:de março de 2012
Ver. LUIS RI DOS SANTOS VIEIRA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de março de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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F—>——— - Estado do Rio Grande do Sul SUE Ra a
PREFEITURA DE BUTIÁ
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PARA TODOS
e
Butiá, 28 de março de 2012.
APROVADO
Em: 54
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo encaminha a Vossa Excelência e seus pares, o
Projeto de Lei em anexo, o qual altera o número de empregos, da Lei Municipal Nº 1341/98.
Considerando que o quadro atual de empregados, no que se refere
a Atendente de Creche, não é suficiente para atender a demanda;
Desta forma estamos solicitamos a criação de 05 (cinco) vagas
para a função de Atendente de Creche, com o objetivo de prover os cargos necessários ao bom
andamento das atividades municipais.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, na certeza
da acolhida por parte dessa Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
e,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
em Z2 SB DIE 43$> Hi
Carlos Augusto de Souza Flori
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CIG - 432.572.910100 -
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gm PREFEITURA DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI Nº Bolha
ALTERA O NÚMERO DE EMPREGOS,
| DA LEI MUNICIPAL nº 1341/98 E SUAS
| ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de empregos, Classe de Atendente de
| Creche, Código 08.47.02, constante na Categoria de Serviços Gerais, do Quadro de
| Empregos, para 31 (trinta e um ) empregos.
Art. 2º- O cargo alterado na presente Lei, será parte integrante do Quadro
Geral de Empregos, constantes no Artigo 22 , da Lei Municipal nº 1341/98, com suas
respectivas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERÃO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDILSON NUN NCISCO
Secretário Munici Atministração
Carlos Augusto de Souza Flonis
OABIRS 26.735
CIC - 432.572.910/00 4
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0000»
Estado do Rio Grande do Sul
4 PREFEITURA DE BUTIÁ
Ny
QUADRO DE EMPREGOS
CATEGORIA VOTAL DE | DENOMINAÇÃO DA CLASSE CÓDIGO
EMPREGOS ns
0 Agrônomo 01,0110
02 Arquitoto 01.02.10
05 Assistento Soclal 01.03.10
10 Médico 01.04.10
03 Contador 01.05.10
ESPECIALIZADA 03 Psicólogo 01.06.10
Veterinário 01.07.10
Enfermeiro 01.08.10
Cirurgião Dentista 01.09.10
Nutricionista 01.10.10
Farmacêutico 01,11140
Técnico em Enfermagem 01.12.04
Técnico Agro-Pecuário 01.13.04
Fiscal Ambiental 01.14.10
Telefonista 02.14.03
| Recepcionista 02.15.03
| Escriturário 02.16.03
| Auxiliar de Escritório 02.17.02
| | BUROCRÁTICO Continuo 02.18.01
Desenhista 02.19.03
Digitador e Oper. de Micro- Computador. 02.20.06
Secretário de Escola 02.21.03
Tesoureiro 02.22.03
03 Fiscal Tributário 02.23.04
02 Fiscal de Obras e Posturas 02.24.04
ELETRICISTA 03 Eletricista 03.24.02
01 Eletricista Mecânico 03.25.02
Auxiliar de Eletricidade 03.26.01
12 Oper. De Maq. e Equip. Rodoviário 04.27.03
10 Aux, de Operd. De Mag. E Equip. Rodov. 04.28.02
TRANSPORTE E 33 Motorista 04.29.02
EQUIPAMENTO 02 Mecânico 04.30.03
RODOVIÁRIO 02 Auxiliar de Mecânico 04.31.01
02 Lavador e Lubrificação de Veículos 04.32.02
PAVIMENTAÇÃO 06 Calceteiro 05.33.2
SERVIÇOS URBANOS 03 Jardineiro 06.34.02 |
03 Fiscal Sanitário 06.35.03
05 Fiscal da Ind. e Comércio 06.36.03
[CONSTRUÇÃO 10 Pedreiro — [07.37.02
07 Carpinteiro 07.38.02
02 Pintor 07.39.02
02 Instalador hidráulico 07.40.02
01 Auxiliar de Serviços de Engenharia 07.41.03
01 Topógrafo 07.42.03
SERVIÇOS GERAIS 27 Vigilante [064307
79 Servente 08.44.01
90 Operário 08.45.01
02 Cozinheiro 08.46.01
26 Atendentes de Creche 08.47.02
10 Auxiliar de Enfermagem 08.48.02
02 Agente de Inspeção Sanitária. 08.49.03
de Souza Florisbal
Carlos AS 26.735
a 2.572.910100
x
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -04
Art 16, inciso | e 8 4º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
com finalidade de Criação de 5 (cinco) Empregos de Atendente de Creche, conforme
Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $
4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
escrição da Ação Criada,
andida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
2012
2013
2014
3.1 — Pessoal e Encargos
Divida
.3 — Outras Despesas
3.2 — Juros e Encargos da
86.330,40
126.586,35
139.245,00
orrentes
.4 — Investimentos
5 — Inversões Financeiras
|
N — Amortização da Dívida
86.330,40
126.586,35 139.245,00)
Mecanismo de Compensação
(
K
) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida(s):
) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
lbbrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, 8 19
( ) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
seguinte medida redução do número excessivo de horas
extras
( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCSs,
[de acordo com o demonstrativo específico da LDO.
a LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos di
ompensação previstos no 8 2º do mesmo artigo.
Cartos Augusto de Souza EJpf ba!
OABIRS 26.735
CIC - 432.572.910100
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
x) A ação está incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei
Municipal nº 2420/2009, conforme planilhas de metas e ações em anexo
Wll- COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está sendo incluída nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, conforme consta no anexo de metas e prioridades em anexo.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está incluída na Lei de Orçamento
para o exercício financeiro de 2012, os anos de 2013 e 2014 com inclusão no Projeto de Lei
Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na de Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2013 e 2014 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e o exercício em curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária
Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no
anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções
das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
Carlos Augusto de Souza dia
OABIRS 26.735
Cic- 432.572.910/00
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
13.241.770
item 2012 2013 2014
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
28.044.499 30.848.949 33.933.84
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 13.155.440 14.496.36 15.945.787
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 46,91% 47,00% 47,13%]
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 86.33 139.24
ta 622.948 16.085.03
47,41%
47,41%
Observações e/ou Ressalvas: Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fiscais da
LDO para 2012 e valores de pessoal apurado até dezembro de 2011 com aplicação de
percentual previsto para os exercícios de 2012 e 2013. Fonte Modelo 9 do Tribunal de
Contas do Rio Grande do Sul.(Atualizado com impacto nº 01/2012- Criação de vagas
para auxiliar de escritório+ Correção de distorção salarial dos funcionários
estatutários)
]
Cantos Augusto de Souza Elprisdal
OABIRS 26.735 A”
CIC - 432.572.910/00
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Paulo Roberto Félix Machado no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, Criação de 5 (cinco) Empregos de Atendente de Creche conforme Art.7º Inciso
VII da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações,
cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária de 2012 e Proposta de Lei de
Orçamento para os exercícios de 2013 e 2014.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no item
Butiá, 27 de março de 2012
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
Carlos Augusto de Souza Eláfisba
OABIRS 26.735UN
CIC - 432.572.910/00
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