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materia nº 3042/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3042 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATA\R SEVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7047

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-30 Proposição aprovada U PL APROVADA DIA 30/03/2012
2012-03-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 12

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei n.º 003042/2012
“APROVADO
Promovente: EXECUTIVO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente: uu:
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 010 = Fono/Fax 3052-1780
Fono 3652-5483 = E-mail: contatoQDcamara-butia.ra.gov br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001657/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3042,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3042 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 29 de março de 2012
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de março de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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es) PREFEITURA DE BUTIÁ | aa
Idgor PARA TODOS
Butiá, 28 de março do 2011,
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidores em
caráter emergencial, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Senhores Vereadores, a justificativa do Presente Projeto de Lei,
justifica-se por motivos de que não houve aprovados no último concurso público, promovido pela
Prefeitura de Butiá.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
ARA Ra
PAULO o FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
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[a] PREFEITURA DE BUTIÁ Esq) E
-
PROJETO DE LEIN* S/ 4 LILA
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Matemática, carga
horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, pelo prazo de 06
(seis) meses, prorrogáveis por até igual periodo. |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais — Geografia, carga
horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, pelo prazo de 06
(seis) meses, prorrogáveis por até igual período.
Art. 3º - Os profissionais referidos no Art. 1º, a serem contratados de
acordo com a presente Lei, deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante
comprovação da habilitação. |
Art. 4º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão
utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias:
2.040 — FUNDEB — Manut. do Magistério Público Municipal — 60%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Carlos Augusto de Souza Florisbal
OABIRS 26.735 | /
CIC - 432.572.9101007
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Estado do Rio Grande do Sul
/ PREFEITURA DE BUTIÁ
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QUADRO DE EMPREGOS |
CATEGORIA TOTAL DI DENOMINAÇÃO DA CLASSE cóbico ||
EMPREGOS |
01 Agrônomo — ororio ||
02 Arquiteto 01.02.10
05 Assistente Social 010310 |
10 Médico 01.04.10 |
03 Contador 01.05.10
ESPECIALIZADA 03 Psicólogo 01.06.10
01 Veterinário 01.07.10
06 Enfermeiro 01.08.10 |
03 Cirurgião Dentista 01.09.10 |
01 Nutricionista 01.10.10
02 Farmacêutico 01.11.10
06 Técnico em Enfermagem 01.12.04
01 Técnico Agro-Pecuário 01.13.04
01 Fiscal Ambiental 01.14.10
Telefonista 02.14.03
05 Recepcionista 02.15.03
15 Escriturário 02.16.03
16 Auxiliar de Escritório 02.17.02
BUROCRÁTICO 03 Contínuo 02.18.01
02 Desenhista 02.19.03
02 Digitador e Oper. de Micro- Computador. 02.20.06
10 Secretário de Escola 02.21.03
Tesoureiro 02.22.03
Fiscal Tributário 02.23.04
Fiscal de Obras e Posturas 02.24.04
ELETRICISTA Eletricista
Eletricista Mecânico 03.25.02
2 sta 02 Auxiliar de Eletricidade 03.26.01
Oper. De Maq. e Equip. Rodoviário 04.27.03
Aux. de Operd. De Maq. E Equip. Rodov. 04.28.02
TRANSPORTE E 33 Motorista 04.29.02
EQUIPAMENTO 02 Mecânico 04.30.03
RODOVIÁRIO Auxiliar de Mecânico 04.31.01
Lavador e Lubrificação de Veículos 04.32.02
PAVIMENTAÇÃO 06 Calceteiro 05.33.2
SERVIÇOS URBANOS IE 03 Jardineiro 06.34.02
03 Fiscal Sanitário 06.35.03
05 Fiscal da Ind. e Comércio 06.36.03
7” CONSTRUÇÃO 10 Pedreiro 07.37.02
| 07 Carpinteiro 07.38.02
02 Pintor 07.39.02
| 02 Instalador hidráulico 07.40.02
| 01 Auxiliar de Serviços de Engenharia 07.41.03
| 01 | Topógrafo 07.42.03
SERVIÇOS GERAIS 27 Vigilante 08.43.01
79 Servente 08.44.01
90 Operário 08.45.01
02 Cozinheiro 08.46.01
26 Atendentes de Creche 08.47.02
10 Auxiliar de Enfermagem 08.48.02
02 Agente de Inspeção Sanitária. 08.49.03
Carlos Augusto de senha
OABIRS 26.736
CIC -432.572.91
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[al PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 010/2011
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 027/2011
Paulo Roberto Félix Machado, Prefeito Municipal de Butiá - RS, no uso de suas
atribuições legais, TORNA PÚBLICO, o presente Edital que HOMOLOGA O
RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO para provimento dos cargos do
Quadro 1 - Geral, e Quadro 2-- Magistério - realizado neste Município, conforme
relatório de notas com a respectiva classificação divulgada no quadro de
publicações do Município de Butiá, bem como, em caráter meramente informativo,
anexo deste Edital, na internet pelos sites: www. pontuaconcursos.com.br e
www.butia.rs.gov.br.
Houve uma retificação em relação ao cargo de psicólogo eis que,
inadvertidamente, os pontos relativos à prova de títulos não foram
computados ao resultado final.
A classificação dos demais cargos mantém-se inalterada.
A validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos a partir da data da
publicação da homologação da classificação final, podendo ser É lie pelo
prazo máximo de 2 (dois) anos, a critério do MUNICÍPIO DE BUTIÁ, nos termos do
item 17.2 do Edital.
Butiá, 18 de maio de 2011.
Paulo Robérto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
Curtos Augusto de Souza Floi
OABIRS 26.735
CIC - 432.572.9101
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Carlos Augusto de Souza Flo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -05
Art 16, Inciso | o 84º Inciso | da LC 101/2000
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
3.1 — Pessoal e Encargos
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
orrentes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
Mecanismo de Compensação
Estudo da adequação orçamentária e financeira
com finalidade de Contratação Emergencial de 02 (dois) Profossoros, conforme Art.7º
Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, Inciso | 8 4º,
inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
2012
31.980,00
31.980,00
s) seguinte (s) medida(s):
extras
2013
46.982,2
46.982,2
(|) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
( ) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
seguinte medida redução do número excessivo de horas
( X ) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCS,
We acordo com o demonstrativo específico da LDO.
) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17,8 19
ka LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de
[compensação previstos no $ 2º do mesmo artigo.
2014
51.660,50
51.680,50
Caros Augusto de Souza Fl al
OABIRS 26.7357 U
CIC - 432.672.910100
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ll - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
ad x ) A ação está incluida no Plano Plurianual de que trata a Lei
Municipal nº 2420/2009, conforme planilhas de metas e ações em anexo
| - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está sendo incluída nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, conforme consta no anexo de metas e prioridades em anexo.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está incluída na Lei de Orçamento
para o exercício financeiro de 2012, os anos de 2013 e 2014 com inclusão no Projeto de Lei
Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,5 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na de Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2013 e 2014 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e o exercício em curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária
Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no
anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções
das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
Cartos Augusto de SouzalElórisu
OABIRS 26.
CIC. 432.572.94D1
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VI- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
item 2012 2013 2014
—— -
1) Receita Corrente Líquida Prevista
28.044.499 PE 33.933.844
5 Gastos Totais com Pessoal IE
Poder Executivo 13.241 70 14.622.946 16.085.032]
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 47,22% 47,41% 47,41%)
(=2/1)*100
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 31.980 46.982 51.681
5 Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 13.273.750 14.669.928) 16.136.713
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à E
Receita Corrente Líquida 47,34% 47,56% 47,56%
(=5/1)*100
Observações e/ou Ressalvas: Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fiscais da
LDO para 2012 e valores de pessoal apurado até dezembro de 2011 com aplicação de
percentual previsto para os exercícios de 2012 e 2013. Fonte Modelo 9 do Tribunal de
Contas do Rio Grande do Sul.(Atualizado com impacto nº 01/2012- Criação de vagas
para auxiliar de escritóriot Correção de distorção salarial dos funcionários
estatutários+Atendentes de Creche)
Curtos
tugusto de Souza Floris
OABIRS 26.735
CIC -432.572.9101
Digitalizado com CamScanner
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso 11
Paulo Roberto Félix Machado no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, Contratação Emergencial de 02 (dois) Professores conforme Art.7º Inciso VII
da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja
despesa correrá por conta da Lei Orçamentária de 2012 e Proposta de Lei de Orçamento
para os exercícios de 2013 e 2014.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
Ê
Butiá, 27 de março de 2012
ARES seem À
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
Digitalizado com CamScanner

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