Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003044/2012
APROVADO
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BUTIÁ - RS
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Processo Nº 001631/2012 Data: 16/04/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROL
rol IG
o )
oreadores de Butiá
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butia,rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001659/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3044, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3044 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber c
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2012.
Ver. V
IÇARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de abril de 2012.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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Butiá, 16 de abril de 2012,
APROVADO
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SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que Concede reajuste de salários e vencimentos básicos do Quadro do
Magistério Público Municipal.
Senhores Vereadores, com a fixação do Piso Nacional do Magistério
Público, em R$ 1.451,00, para Regime de Trabalho de 40h/semanais, em 2012; recentemente
foi concedido reajuste salarial dos vencimentos do Magistério Público Nacional, fixando estes
igualitariamente àqueles. Ocorre que o Governo Municipal, com a implementação do Plano de
Carreira do Magistério, tem procurando dentro de suas possibilidades orçamentárias, valorizar
estes profissionais, remunerando-os com vencimentos acima do Piso Nacional.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por fim reajustar os vencimentos
básicos do Quadro do Magistério Público Municipal, propiciando vencimentos acima do fixado
ao Piso Nacional.
Também, tanto os índices propostos como a data da concessão, foram
frutos de acordo em negociação junto a categoria profissional.
Mediante o exposto, solicitamos Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, que o Projeto de Lei, seja apreciado e aprovado em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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PAULO o FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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PROJETO LEI Nº SILLA
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS E
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
juas atnbuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
2ROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Concede reajuste de salários e vencimentos básicos do Quadro do
Magistério Público Municipal, de 7% (sete por cento), a contar de 01 de julho de 2012, ficando assim
sonstituida as Tabelas, para Regime de Trabalho de 20 h/semanais:
Valor Básico R$ | Carga Horária
R$ 1.276,21
E R$ 1.340,01
R$ 1.488,62
CR$ 1.591,29
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4 PREFEITURA DE BUTIÁ
PARA TODOS
a Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
a partir de 1º de julho de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE E PUBLI UE-SE
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ROMILDA RODRIGUES LUCAS
Secretária Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -08
Art 16, inciso | e 84º inciso |da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
com finalidade de conceder reajuste de salários e vencimentos básicos dos servidores
do quadro do magistério público municipal, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição
Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | & 4º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Despesa Aumentada
Expandida ou Aperfeiçoada
2012
2013
2014
3.1 — Pessoal e Encargos
3.2 — Juros e Encargos da
Divida
165.701 57
315.543,09)
347.097,39
3.3 — Outras Despesas
Correntes
14.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
Es — Amortização da Dívida
o) TAIS =========>
165.701,57
315.543,09 347.097,39
Mecanismo de Compensação
(s) seguinte (s) medida(s):
extras e demais ajustes de
(| ) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(X ) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
seguinte medida redução do número excessivo de horas
pessoal
( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCSs,
Ide acordo com o demonstrativo específico da LDO.
) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, 8 19
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da LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos d
tompensação previstos no 4 2º do mesmo artigo
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação está incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei
Municipal nº 2420/2009, conforme planilhas de metas e ações em anexo
|Il - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está sendo incluída nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, conforme consta no anexo de metas e prioridades em anexo.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está incluída na Lei de Orçamento
para o exercício financeiro de 2012, os anos de 2013 e 2014 com inclusão no Projeto de Lei
Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na de Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2013 e 2014 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e o exercício em curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária
Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no
anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções
das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
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VI- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
]
| item
(1 ) Receita Corrente Líquida Prevista
30.848.949
33.933.844
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo
13.466.706]
15.025.163
16.527.66
3 Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(=2/1)*100
48,01%]
48,70%]
48,70%
B Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
165.702
315.543
347.097
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(= 5/1)100
48,60%
pe TA
49,72%]
16.874.766]
49,72%
Observações e/ou Ressalvas: Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fiscais da
LDO para 2012 e valores de pessoal apurado até dezembro de 2011 com aplicação de
percentual previsto para os exercícios de 2012 e 2013. Fonte Modelo 9 do Tribunal de
Contas do Rio Grande do Sul.(Atualizado com impacto nº 01/2012- Criação de vagas
para auxiliar de escritório+ Correção de distorção salarial dos funcionários
estatutários+Atendentes de Creche+Contratação de 02 professorestempregos
técnicos enfermagem+Coordenador do PROCON)
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Paulo Roberto Félix Machado no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, de conceder reajuste de salários e vencimentos básicos dos servidores do
quadro do magistério público municipal conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal,
DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta
da Lei Orçamentária de 2012 e Proposta de Lei de Orçamento para os exercícios de 2013 e
2014.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
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Butiá, 09 de abril de 2012
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 3052-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contaloGjcamara-bulia 15 gov br
www. camara-bulia rs .gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 3044/2012 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
Considerando o Projeto de Lei nº 3044/2012, CONCEDE
REAJUSTE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PUBLICO
MUNICIPAL.
Informamos que o Projeto em analise é constitucional e
está em simetria com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser
apreciado pelo plenário deste Poder Legislativo.
É O PARECER
Butiá, 18 de abril de 2012.
Oliveira Pena Branca
Secretário
Dedé Tintas
Integrante
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