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materia nº 3045/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3045 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC- INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONCELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7050

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-08 Proposição aprovada U PL APROVADA DIA 08/05/2012
2012-04-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003045/2012
APROVADO
| Prosão Nº 001633/2012 Data: 23/04/2012
LO]
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNCIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMPDC, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
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ema
o
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoQdcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001661/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3045,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3045 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2012
Ver. LUIS RIZARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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E— Estado do Rio Grande do Sul yr
À ) PREFEITURA DE BUTIÁ Edu Efe
Butlá, 23 do abril do 2012,
APRC re DO
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
— PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras
providências
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei é
destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e
defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, sendo que compete ao Coordenador Executivo do Procon Municipal Planejar,
oordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Receber,
reclamações e sugestões apresentadas por
elaborar, propor, €
analisar, avaliar e encaminhar consultas,
consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado,
de nosso Município.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
PAS
PAULO cbr FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
rot. Auaneta do Caura Florishal
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Estado do Rio Grande do Sul o Eiinh ma
PREFEITURA DE BUTIÁ 0) R
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 30449 (2
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC
- institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor -—
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMPDC, e dá outras |
providências.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO | |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
Art 1º - A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 e Decreto nº
2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC ;
|- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor “PROCON; |
|l- Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON. |
Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
unicipal e as associações civis que se dedicam à
ndo o disposto nos arts. 82 e
Parágrafo único -
órgãos e entidades da Administração Pública m e
proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observa
105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO Il
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Seção |.
Das Atribuições
ON Municipal de Butiá, órgão vinculado ao Gabinete
ntar as ações direcionadas à educação,
denação a politica do Sistema Municipal de
Art. 3º - Fica criado o PROC
do Prefeito, destinado a promover € impleme
orientação, proteção e defesa do consumidor e coor
Defesa do Consumidor, cabendo-lhe :
1 - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
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à PREFEITURA DE BUTIÁ EScs | det |
Il - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas
por RPA, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
HH - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e
prerrogativas,
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais;
V- Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e
apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais,
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os
diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil;
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores
preços dos produtos básicos;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei
nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual,
preferencialmente por meio eletrônico;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem ás audiências de conciliação designadas,
nos termos do art.55 $ 4º da Lei 8.078/90;
X - Instaurar, instituir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90,
podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor — Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos,
XIll - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica.
XVI - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a
defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º- À Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
| - Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas,
III - Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII - Ouvidoria.
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PREFEITURA DE BUTIÁ |
PARA TODOS
Art. 5º - A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo
Parágrafo único - Os serviços do PROCON serão executados por servidores
públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder executivo Municipal a criar o cargo de
Coordenador Executivo do PROCON Municipal, correspondendo a Função Gratificada 2 (FG/2)
ou Bonificação 2 (BON/2), de livre nomeação do Chefe do Poder executivo Municipal.
$ 1º - A Função Gratificada ou Bonificação, instituído pelo caput deste Artigo,
poderá ser ocupada por detentores de cargo ou emprego público, com, no mínimo, 2 (dois) anos
no exercicio do cargo ou emprego público.
8 2º - A síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho e
requisitos para o provimento do cargo acima, fará parte integrante desta Lei.
8 3º - O cargo prescrito no caput poderá ser ocupado por servidor cedido pelo
Estado, em caso de Convênio.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os
recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos
financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
CONDECON, com as seguintes atribuições:
| - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor:
II - Administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMPDC, bem como deliberar sobre a
forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º art. 55 da lei nº 8.078/90;
V - Aprovar, firmar e fiscalizar O cumprimento de convênios e contratos como representante do
Município de Butiá, objetivando atender ao disposto no inciso Il deste artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando o estudo, proteção e
defesa do consumidor;
VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor-FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
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) PREFEITURA DE BUTIÁ
io PARA TODOS
Art. 10 - O CONDECON será composto por representa! úbli
ntes do Poder Públ
entidades representativas de fornecedores e consumidores, mt discriminados: id |
|- O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
Il - Um representante da Secretaria de Administração;
Il - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria de Finanças;
V - Um representante da Secretaria de Agricultura;
VI - Um representante dos de sindicatos;
VII — Um representante de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da
Lei 8.078/90.
VIII - Um representante da OAB.
IX - Um representante do CDL
$ 1º - O CONDECON elegerá o seu Presidente dentre os representantes de
órgãos públicos.
8 2º - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação do Ministério
Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, quando
solicitado.
8 3º - As indicações pra nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
8 4º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimento do titular.
& 5º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 ( três) reuniões
consecutivas ou 6 ( seis) alternadas , no período de 1 (um) ano.
8 6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no $ 2º deste
artigo.
8 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8 8º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e
seus suplentes à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
89º - Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de
direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso vil
deste artigo.
Art. 11 - O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (Uma ) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de
seus membros.
Parágrafo único — As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
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PREFEITURA DE BUTIÁ ESus pejas)
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12 - Fica instituído o Fundo Munici
pal do Protação o Dofosa do C jor-
EMDC, de que trata o art.57 , da Lei Federal nº 8.078, do 11 de satombro “ia 1990
da poa Decreto Federal nº 2.181, de 20 do março de 1997 , com o objativo da
receber recursos destinados ao desenvolvimento das açõ:
dos direitos dos consumidores. A PA
Parágrafo único - O FMPC será gerido pelo Conselho Gestor, composto
ni A elos
pv rd Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos a item à do
an.9º desta Lei.
o Art. 13 - O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de Butiá.
8 1º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
| - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação , proteção e defesa do consumidor;
1I - Na modernização administrativa do PROCON;
|ll - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo (art.30 do Decreto n.º 2.181/90);
IV - No custeio da participação dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do
consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
Art.14 - Constituem recursos do fundo o produto da arrecadação:
| - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de
1985;
Il- Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56,
inciso |, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada
por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
|lI- As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV- Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as
disposições legais pertinentes,
V- As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI- Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
i i i i ão depositadas
Arti5 - Às receitas descritas no artigo anterior ser:
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do CONDECON.
no prazo de 10 (dez) dias, ao
cificação da origem.
atoras comunicarão,
o - As empresas infr
5d d édito do Fundo, com espe
CONDECON os depósitos realizados a cr!
e
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E — Estado do Rio Grande do Sul — | o I
from, PREFEITURA DE BUTIÁ ú
PAR Trono:
82º - Fica autonzada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual parda do poder aquisitivo da mosda
83º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no tármino de cada
exercicio financeiro, será transferido para o exercício seguinte , a seu crédito.
g4º. 1) Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos
demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. |
Art. 16 - O conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município; podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO V
DA MACRO-REGIÃO
Art. 17 - O Poder executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de gestão
associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de proteção e defesa
do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Art. 18 - O protocolo de intenções que anteceder á contratação de consórcios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON
REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
secretaria executiva.
Art. 20 - No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênio de cooperação técnica entre si e com outros
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de
suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer
convênios para O desenvolvimento de ações e programas de defesa do Consumidor com o
órgão e coordenador estadual.
Art. 21 - Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
s, cientistas e técnicos poderão ser
ágrafo único - Entidades, autoridade:
pe missões instituídas pelos órgãos de
convidados a colaborar em estudos ou participar de co
proteção ao consumidor.
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Preto Meca de Bata. Conto 29032004 [7
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; PREFEITURA DE BUTIÁ
ts PARA TODOS
. Art. 22 - Às despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 23 - O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do PROCON municipal, definido a sua subdivisão administrativa e o dispondo sobre as
competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art.24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
A
PAULO os FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em p
ROMILDA RODRIGUES LUCAS
Secretária a pi Administração
/
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Sintese dos Deveres: |
Promover e implementar as ações direcionadas à i
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ed Den e coordenação a política do Sistema Municipal a Defesa do
Exemplos de Atribuições:
. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor, Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado; Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus
direitos, deveres e prerrogativas;Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados
como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e
individuais; Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas
especiais; Promover medidas e projetos contínuos de educação pra o consumo, podendo utilizar
os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração
Pública e da sociedade civil; Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos:Manter cadastro atualizado de
reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública
e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do
Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem ás audiências de conciliação designadas,
nos termos do art.55 $ 4º da Lei 8.078/90; Instaurar, instituir e concluir processos administrativos
para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando
audiências de conciliação;Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de
Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97 ; Solicitar o
concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus
objetivos; Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica.propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 hor:
b) Outras: O exercício do cargo exige a pre:
as semanais.
stação de serviços à noite,
et ferados., Viagens para fora da Sede: frequencia a cursos de especialização.
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino médio completo.
b) Idade Mínima: 18 anos
c) Recrutamento: Ser servidor municipal efetivo ou cedido.
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -07
Art 16, inciso | e 44º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
com finalidade de criação de FG/2,0u BON/2 de Coordenador do Procon Municipal,
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
2014
.1 — Pessoal e Encargos 14.617,98 23.577,81
8.2-= Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4 — Investimentos
.5 — Inversões Financeiras
.6 — Amortização da Dívida
TOTAIS =========5 14.617,98) 23.577,81
(| ) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida(s):
( ) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
seguinte medida redução do número excessivo de horas
Mecanismo de Compensação
P s extras
( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCs,
[de acordo com o demonstrativo específico da LDO.
(|) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
lbbrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, 8 19
da LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de
[compensação previstos no 8 2º do mesmo artigo.
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação está incluída no PI
iei ano Plurianual de qu
Municipal nº 2420/2009, conforme planilhas de metas e ações em pod tata a Lo
| - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está sendo incluída nas Diretrizes Or i
çamentárias para o exercício de
2012, conforme consta no anexo de metas e prioridades em anexo. ?
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
(x) A despesa decorrente da execução da ação está incluída na Lei de Orçamento
para o exercício financeiro de 2012, os anos de 2013 e 2014 com inclusão no Projeto de Lei
Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,52º da LRF)
a execução orçamentária estará prevista na de Lei de
e 2013 e 2014 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e O exercício em curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária
Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no
anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções
das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
1) A despesa decorrente d
Orçamento para O exercício financeiro d
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo
|
|]
(3) Percentual atual em relação à
28.044.499
13.452.088,
47,96%
Receita Corrente Líquida
14.618
15.003.729
48,63%
21.434
33.933.844
16.504.091
48,63%
ind
=2/1)100
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
13.466,706)
15.025.163
18.27.6608
(4) Acréscimo nos gastos
| Poder Executivo
Lo.
6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
48,01%
48,70%]
48,70%
Observações e/ou Ressalvas: Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fiscais da
LDO para 2012 e valores de pessoal apurado até dezembro de 2011 com aplicação de
percentual previsto para os exercícios de 2012 e 2013. Fonte Modelo 9 do Tribunal de
Contas do Rio Grande do Sul.(Atualizado com impacto nº 01/2012- Criação de vagas
para auxiliar de escritório+ Correção de distorção salarial dos funcionários
estatutários+Atendentes de CrechetContratação de 02 professores+Técnico em
Enfermagem)
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ARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art.
DECL
16 inciso Il
Paulo Roberto Félix Machado no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, de criação de FG/2,0u BON/2 de Coordenador do Procon Municipal
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a
execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária de 2012 e
Proposta de Lei de Orçamento para os exercícios de 2013 e 2014.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no item
Butiá, 02 de abril de 2012
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Paulo Robérto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
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