Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003046/2012
APROVADO
Em: 42 ur
Vá
| Processo Nº 001634/2012 Data: 24/04/2012
ist
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA A FUNCAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA
A CONTRATAR SERVIDORES
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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dores de Butiá
Presidente
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
CUMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, CRÇAMENTO, FISL:ALIZAÇÃO E CONTROLE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
da MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do omércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail contatoQcamara-butia.rs gov.br
www camara-butia rs.gov.br
ATO Nº 001662/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3046, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
c Projeto de Lei nº 3046 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2012.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de abril de 2012. d
«BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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2 PANA Tonas
Butiá, 17 de abril do 2012.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
incluso Projeto de Lei, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA a contratar
servidores, em caráter emergencial.
A contratação solicitada justifica-se conforme ofício nº 053/2012, do
Diretor Administrativo, daquela Casa de Saúde, em anexo, que especifica com clareza a
necessidade da contratação dos profissionais, e também porque O Concurso Público daquela
Casa de Saúde inspirou em 31 de janeiro de 2012.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
== |PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
REGIME DE URGÊNCIA Prefeito Municipal
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4 PREFEITURA DE BUTIÁ Es fe
(q PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº Sky Z
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES.
no . PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
. . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
n Art. 14º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar
01 (um) Auxiliar de Cozinha, pelo prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, conforme carga
horária e salários definidos na Lei 1682/2002.
. Art. 2º - Fica a Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, autorizada a contratar
01 (um) Copeira, pelo prazo de 120 dias, prorrogável por igual periodo, conforme carga horária e
salários definidos na Lei 1682/2002.
Art. 3º - As contratações se fundamentam no Art. 2º, Inciso |, da Lei 8.745/93
em face da necessidade de assistência a situação iminente de calamidade pública que a falta de tais
profissionais acarretará para o Hospital e comunidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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PAULO ns FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E Pl BLIQUE-SE
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—
ROMILDA RODRIGUES LUCAS
Secretária Muniéipal de Administração
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HOSPITAL) | FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA
CNPJ 90.260.480/0001-12
R Ca DE BUTIÁ AV. HONÓRIO HERMETO, 310 - CIDADE ALTA - BUTIÁ - RS
FONEIFAX: (51) 3852 1573 - E-mail: hospitaldebutia(O yahoo.com.br
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Ofício nº 053/DIR
Butiá, 12 de abril de 2012.
Senhor Prefeito,
* Venho, por meio deste, solicitar a autorização para contratação
emergencial, em caráter de urgência, de 01 (uma) COPEIRA, pois uma das copeiras
pediu demissão; e 01 (uma) AUXILIAR DE COZINHA, pois uma das auxiliares está
afastada em auxílio doença, e nosso concurso não é mais válido.
Desde já agradeço a atenção.
Respeitosamente,
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Marinho Orlando Bratkowski Junior GR
DIRETOR ADMINISTRATIVO º
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Prefeito Municipal LO Tuijuniônad
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Butiá - RS
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» — FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA
Página: s/15
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vda: 03/2012 Horas: 10:08:51
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FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA
Página 10/15
90.260.480/0001-12 Emissão: 02/04/2012
Folha Mensz Horas: 10:08:51
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EXTRATO MENSAL
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FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA
Página: 11/15
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º ROSANGELA CHAGAS CALPE
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DE OLIVEIRA, 91
96.750-000 19569 - 00054 / R$
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01/08/1979 “| MARA TEREZINHA FREITAS DAS CHAGAS
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ração Mês Anterior Afast. 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento
18/08/2007 13/03/2012 12/04/2012
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CNP) e Nome da Entidade Sindical Laboral
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R$ 0,00] 52 - Gratificação R$ 0,00
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58 - Descanso Semanal Remunerado
61 - Multa Art. 479/CLT
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60 - Multa Art, 477 8 8º/CLT
63 - 13º Salário Proporcional 3/12
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R$ 0,00] 68 - Terço Constitucional de
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R$ 2,54] 112.1 - Previdência Social (8,00) R$
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151 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto
dl e data do recebimento FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSA - MARINHO o. BRATKOWSKI
JUNIOR - DIRETOR ADMINISTRATIVO
Assinatura do responsável legal do trabalhador
rratura do trabalhador
MOLOGAÇÃO
tea, gatutamente, assistência ao trabalhador, nos termos do art. 477,
| Consolidação cas Les do Trabalho = CLT, sendo comprovado, neste ato,
O pagamento das verbas rescisórias acima especificadas.
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De assinatura do assistente
intificação do órgão homologador
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia,rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 3046/2012- DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
* Considerando o Projeto 3046/2012, que AUTORIZA A
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA A CONTRATAR
SERVIDORES.
O Projeto em epígrafe é constitucional e está de acordo
com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser apreciado e
aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, 07 de maio de 2012.
Oliveira Pefa Branca
Secretário
Dedé Tintas
Integrante
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CAM
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Fone 682 INT Email contate a camara-butia ts gor be
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 24/04/2012
Parecer ao Projeto de Lei nº 003046/2012
Considerando ao Projeto de Lei nº 003046/2012, do EXECUTIVO MUNICIPAL,
AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA, A CONTRATAR
SERV IDORES, manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que
tem previsões legais e orçamentária e está em consonância com a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 07 de maio de 2012.
Presidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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