. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003048/2012
APROVADO
Processo Nº 001636/2012 Data: 04/05/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL =
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ALTERAR
O NÚMERO DE EMPREGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FUMSA - ALTERA ALEI MUNICIPAL Nº 1682/02
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
KO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISS/ O PERMANENTE DE CONSTITUIÇ
SS IZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMENTO. F!
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = Fona/F ax 3052-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-bulia, rs. gov. br
www.camara-butia,rs.gov.br
ATO Nº 001664/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3048, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legaís e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3048 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimenta! receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2012.
CARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 4 de maio de 2012.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
Digitalizado com CamScanner
+
9 deep o Quad Coundo OO!
Estado do Rio Grande do Sul Siro be picã
| PREFEITURA DE BUTIÁ ou | ajas]
a E PARA TODOS
Butiá, 03 de maio de 2012,
APROVADO
Câmara Municipal de Voroadoros
BUTIÁ - R8
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo Municipal, vem através do presente
encaminhar a Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei, em anexo, o qual
autoriza a criar emprego público na Fundação Municipal de Saúde - FUMSA.
Senhores Vereadores, a justificativa o pedido de criação de uma
vaga de Técnico em Radiologia, uma vez que a FUMSA possui apenas dois servidores
concursados, gerando assim um elevado número de horas extras, uma vez que O Hospital
funciona 24 horas, devido a grande demanda de remoções de pacientes. Em anexo, cópia
do Ofício nº 058, do Diretor Administrativo da FUMSA.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
REGIME DE URGÊNCIA L
APROVADO PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
ressanras de Butiá
PROTOCOLO
em USA LLMÉ
Caârrara Municipais Vereador
BuTÁ-RS
Carlos Augusto A
OABIRS 26.735
CIC -432.572.910100
Carlos Augusto de Souza "
OABIRS 26 73*
CIC. 4325779"
+
q
Digitalizado com CamScanner
fa Estado do Rio Grande do Sul — —Siinhbha —
4 PREFEITURA DE BUTIÁ Es ua
E PARA TODOS
PROJETO DE LEINº Soy CDL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
EMPREGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE SAÚDE - FUMSA - ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1682/02.
no PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o número de empregos de Técnico em Radiologia, que passará
de 02 para 03 empregos, no Quadro de Empregos da FUMSA, Lei Municipal nº 1682/2001.
Art. 2º - as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
E Ss
PAULO ros ER MACHADO
Prefeito Municipal
Em rd
/
(
REGISTRE-SE E rise
| e
(O T——ee——
Digitalizado com CamScanner
ese
La HOSPITAL
aut
il DE BUTIÁ
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA
CNPJ 90.260.480/0001-12
ONA AO HERMETO, 310 - CIDADE ALTA - BUTIÁ - RS
AX: (51) 3652 1573 - E-mail: hospitaldebutiaQ)yahoo com.br
Oficio nº 058/DIR
Butiá, 02 de maio de 2012.
' Senhor Prefeito,
Venho, por meio deste, solicitar o aumento de 01 (uma) vaga de
TÉCNICO EM RADIOLOGIA no quadro funcional da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FUMSA, passando das 02 (duas) vagas atuais para 03 (três) vagas.
Saliento que o pedido se faz necessário para diminuir a quantidade de
horas extras realizadas pelas técnicas e, também, para que possa haver o aumento
no número de exames radiológicos realizados pelo hospital.
Desde já agradeço a atenção.
Respeitosamente,
Marinho Orlando Br owski Junior
[)
DIRETOR ADMINISTRATIVO
Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
MD Paulo Roberto Félix Machado
Butiá - RS
Digitalizado com CamScanner
HOSPITAL
DE BUTIÁ
- IMPACTO DA CONTRATAÇÃO DA 3º TÉCNICA EM RADIOLOGIA -
SALÁRIO BASE DA TÉCNICA EM RADIOLOGIA
SALÁRIO - SOBREAVISO INSALUBRIDADE TOTAL R$
858,00 207,33 497,60 1.562,93
- CARGA HORÁRIA MENSAL NORMAL: 120h (24h semanais)
- MÉDIA DE HORAS EXTRAS POR MÊS: 40h 100% (aproximadamente)
COM 02 TÉCNICAS
; HORAS | VALOR DAS
SALÁRIO | ..ExTRAS HORAS TOTAL
BASE P/TÉCNICA | EXTRAS
1.562,93 20h 451,87 2.014,80
x2 4.029,60
COM 03 TÉCNICAS
HORAS | VALOR DAS
EXTRAS HORAS TOTAL
p/ TÉCNICA | EXTRAS
Digitalizado com CamScanner
= FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
us
a memserras |
CGC Nº 90.260.480/0001 12 '
fas INSC. EST. Nº 176/0013304 k era)
HOSPITAL DE BUTIÁ +
Av. HONÓRIO HERMETO Nº 310 - FONE 0º*5] 3652-1573
E-mail. bospialdebutiadhibes! com br o
OF : 064/2012 Butiá , 16 de maio de 2012.
Sr. Vereador ,
Vimos, através do presente, solicitar autorização para
aumentar o quadro de funcionário do Hospital na função de Técnica de
Radiologia e com isso a contratação emergencial de uma Técnica em
Radiologia, pela necessidade de abrirmos a nossa agenda de exames de RX
para os sábados, por motivo da demanda e dos pedidos da comunidade para
que esses exames também fossem fornecidos aos sábados, por muitas
vezes, as pessoas trabalham durante a semana e ficando assim esta data
para que eles pudessem fazer tal tipo de exame, além do mais teremos com
a contratualização com o Estado aumentar O número de exames e com isso
virá mais retorno para o Hospital.
Sendo o que apresentava no momento firmamo-nos.
Atenciosamente
ul. 0. fl
Marinho Orlando Bratkowski J unior
Diretor Administrativo
Ilmo. Sr.
Eliseu Andrin
Butiá-RS
Digitalizado com CamScanner
[a
es e
ESTADO DO RIO GRAN
DE DO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES VE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail contato(dcamara-butia,rs gov.br
www.camara-butia,rs.gov.br o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 3048/2012- DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 3048/2012, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
EMPREGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE — FUMSA —
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1682/2002.
O Projetoem epígrafe é constitucional, atende as
Técnicas Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando
assim, apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Esta Comissão se manifesta pela aprovação do referido
PL, considerando que o mesmo virá atender a necessidade de abrir
novas agendas de exames de RX, inclusive aos sábados para melhor
atender as demandas de pedidos de nossa comunidade, conforme
consta no ofício 064/2010 (juntado a este), O qual traz informações
complementares ao Processo Nº001636/2012.
É o parecer.
de maio de 2012.
Oliveira Pena Branca
Secretário
Dedé Tintas
Integrante
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
BUTIÁ - RS ORES
Ney
DT
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, do 23 do
dezembro do 1996 - E CRIA QUADRO DE
EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA FUMSA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Erefeico Municipal de Butiá, no uso de guas
ibuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à
vinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 1282/96.
ARTIGO 2º - É criado o quadro de empregos da Fundação Municipal de Saúde de
iá, estabelecido de acordo com o Anexo I e II que fazem parte integrante desta Lei...
S 1.º - A Fundação Municipal de Saúde promoverá Concurso Público, para
vimento efetivo, com adoção do regime jurídico celetista, dos Cargos Públicos
stantes no ANEXO I, desta Lei Municipal, no prazo de noventa dias.
S 2.º - São criados os Cargos de Confiança CCH e/ou Função Gratificada FGH
Diretor Administrativo, Diretor Técnico, Advogado, Contador, Diretor do Núcleo de
curaria, Dirigente do Núcleo de pessoal e Chefe de Enfermagem, no Quadro de Emprego
Fundação Municipal de Saúde, com provimento por Cargos em Comissão (CCH) ou Funções
tificadas (FGH), de livre nomeação do Ordenado, de Despesas - Eresidência da Fundaças
icipal de Saúde, em número, carga horária e vencimentos constantes no ANEXO II,
ta Lei Municipal.
ARTIGO 3º - Os Cargos Públicos, e Funções Gratificadas, criados por esta
+ terão a síntese dos deveres, atribuições e condições de trabalho especificadas em
oluções do Conselho Deliberativo da Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Dos candidatos a provimento das Funções de padrão I e II
Quadro de Empregos (Anexo 1), será exigido: alfabetizado. Sendo para a função de
orista exigida as habilitações legais.
A2TIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 03 de fevereiro de 2002, N
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal q
ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
03 de fevereiro de 2002
Página: 000001
Digitalizado com CamScanner
LEI: 1682
Assunto:
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 3º de
dezembro de 1208 - E CRIA QUADRO DE
EMPREGOS, CARGOS E SALÁRIOS DA BUNSA.
drão Função
Copeira
Servente
Tavedeira
Aux. Cozinha
Cozinheira lh
Costureira h
Motorista 40h
Aux. Administ. 40h
Aux. Enfermagem 40h
Aux. Laborat. 40h
Almoxarite 40h
Té-. Contabil. 40h
Téc. Enfermagem 40h
Nutricionista 30h
Enfermeiro 36h
tG0S EM COM FUNÇÕES
GO PUE NNº FUNCIONÁRIO
': Administrativo 1
'ogado 1
itador 1
'» Técnico 1
fe d/Enterm:.gem 1
ig. Núcl. d/Tesour 1
ig. 1
dor do Município
d/Núcleo d/Pes.
Página:
000002
".
Digitalizado com CamScanner
SAMBARA MUNICIPAL DE VEREADORES
j BUTIÁ -RS
LEI; 1682
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1282, de 23 de
dezembro de 1996 - E CRIA QUADRO DE
Página: 000003
Digitalizado com CamScanner
E Estado do Rio Grande do Sul —— pr y gr pas
4 PREFEITURA DE BUTIÁ q |
|
|
a ME PANA TODOS
Autoriza o Poder Executivo a alterar o número de
Empregos da FUMSA e criar cargos,
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
| FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1682/2002.
Art. 2º - Altera o número de empregos, Função Servente, que passará
para 04 (quatro) empregos, Função Lavadeira, que passará para 02 (dois) empregos, Função
Auxiliar de Laboratório, que passará para 02 (dois) empregos, do Quadro de Empregos da
FUMSA. |
Art. 3.º - São criados os cargos de 02 (dois) Secretários de Postof02
Tídois) Técnicos em Radiologiaje 01 (um) Farmacêutico Bioquímico, com carga horária e
vencimentos constantes no ANEXO |, desta Lei Municipal.
Art. 4º - Os Cargos criados por esta Lei, terão a síntese dos deveres,
atribuições e condições de trabalho, especificadas em resoluções do Conselho Deliberativo da
Fundação Municipal de Saúde.
Art. 5º - Altera o número de horas da função enfermeiro, que fica
constante da carga horária de 30 horas semanais.
Art. 6º - Esta Lei entrará, em vigência, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 29 de abril de 2002.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 29 de abril de 2002.
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA FLORISBAL
Secretário Municipal de administração
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio Grande do Sul
4 PREFEITURA DE BUTIÁ
ET
Padrão
PLOCOUNNNNA aa
aaa
ANEXO |
QUADRO DE EMPREGOS,CARGOS E SALÁRIOS,
Função Carga Horária Nº Funcionários Salário Baso (R$)
Copeira 40h 2 181,50
Servente 40h 4 181,50
Lavadeira 40h 2 181,90
Aux. Cozinha 40h 2 181,50
Cozinheira 40h 2 234,85
Costureira 40h 1 234,95
Motorista 40h 3 234,05
Secretário de Posto 40h 2 234,05
Aux. Administrativo 40h 5 285,86
Aux. Enfermagem 40h 13 285,86
Aux. Laboratório 40h 2 285,86
Almoxarife 40h 1 285,86
Téc. Contabilidade 40h 1 321,23
Téc. Enfermagem 40h 5 321,23
Nutricionista 30h 1 860,00
Enfermeiro 30h 3 960,00
Farmac. Bioquímico 30h 1 960,00
e eme 3
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDI DO St
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BU TIA
| Rua do Comércio, nº 880 Fone Tax 6482-1780
Vone 682848 TV Email contato camara-butia ps gov br
nov camara-butia es gov, br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 04/05/2012 —
Parecer ao Projeto de Lei nº 003048/2012
Considerando ao Projeto de Lei nº 003048/2012, do EXECUTIVO MUNICIPAL,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O NÚMERO DE
EMPREGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMSA - ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 1682/02, manifestamo-nos pela apreciação do referido
projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e está em consonância com a
legislação vigente.
É o parecer.
|
Butiá, 21 de maio de
ésidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
Digitalizado com CamScanner