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materia nº 3049/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3049 / 2012
Date 2012-05-14
EmentaREGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BUTIA - RS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7054

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-05-15 Proposição aprovada U PL APROVADO NO DIA 15/05/2012
2012-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11

y Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003049/2012
APROVADO
O era
| Processo Nº 001638/2012 Data: 14/05/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
E,
Digitalizado com CamScanner
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
: Rus do Comércio Nº 610 = FonoiFax 3052.1780
one 3652-5483 - E-mail contatoG)camara-bultia 15 gov br
www camara-butia rs gov br
CÂMARA
ATO Nº 001666/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3049,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3049 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2012
S SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUB
Em, 14 de maio d 2
Ver WALNECI LIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
abit à
— — Rg Estado do Rio Grande do Sul srb'ipm a
A] PREFEITURA DE BUTIÁ pf e , 7
nan voo
|
e
Butlá, 14 do malo do 2012. APROVADO .
metem
“PROTOCOLO
sz as <S.
para Ta de Vereadores
nunÁ-RS
eee
Senhor Presidente, Senhores Vereadores o Vereadora:
Encaminhamos ao Poder Le “Regula O
i ã fa Ri gislativo projeto de lei que “Regu a
acesso à informação no âmbito do Município de Butiá, e dá outras providâncias”, cuja matória
institui procedimentos que assegurem o direito fundamental de livre acesso à informação.
. RENA A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou O Inciso XXxIll do
artigo 5º, o inciso ll do $ 3º do art. 37 e o 5 2º do art. 216 da Constituição da República, cuja
matéria trata de garantir a publicidade, a transparência e o controle social nos órgãos públicos,
tornando obrigatória a divulgação de informações de interesse público.
. Estão subordinados à Lei supracitada os órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Tribunais de Contas,
Judiciário, Ministério Público, além dos órgãos da administração indireta, tais como, autarquias e
fundações públicas. Ainda, estão abrangidas por esta regra, as entidades privadas sem fins
lucrativos que recebem recursos públicos do orçamento, no que se refere às parcelas dos
recursos públicos recebidos.
Assim, dando cumprimento a determinações constitucionais e
legais, o município está editando lei própria, observando as normas gerais definidas pela Lei
Federal nº 12.527/2011, que entrará em vigor no dia 16 de maio próximo.
Entendemos que é um dever básico do executivo acolher todas as
determinações da lei federal como princípio básico de transparência na administração pública e
determinar através do presente projeto tais diretrizes com as observâncias de forma geral de
publicidade, divulgando todas as informações pertinentes e de interesse público
independentemente de solicitações.
Devem ser observados pelas administrações públicas do século 21
ão transparente das informações, propiciando amplo acesso,
procedimentos que garantam gest r
ibilidade, autenticidade e integridade.
proteção e garantindo a sua dispon
ojeto de lei visa regrar O direito do cidadão ou de
formações, através de uma estrutura organizacional
onde o cidadão que buscar tais informações saiba a quem requisitá-la. O serviço criado no
presente projeto de lei, constituído por um responsável por fornecer esta informação, que é um
servidor designado pelo Chefe do do Poder Executivo com responsabilidades que asseguram O
cumprimento das normas de acesso a informação, objetiva encaminhar e suprir à necessidade
ou a dúvida do cidadão ou instituição que buscar qualquer tipo de informação do poder público.
O presente pr
instituições, de requerer O livre acesso a in
ublicidade e transparência aos atos de gestão
ao cidadão o pleno direito de livre acesso a
meios de comunicação e divulgação universal
Buscamos dar total p
da administração pública municipal e oa
informação através de gestão transparente e de
garantido aos cidadãos.
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ho
O Projoto provê a criação de Comissão a sor designada polo Chefe
r Executivo
do Pode O QUE Borá pormanontomonto treinada para garantir a ofotiva intogridado O
eficência das funções, porém, até a designaçã mos para
o desempenho das funções, à pod b à mi sorvidoros à capacitação dos mas p
cargo da Secretana Municipal do Administração
4 Estado do Rio Grando pon mento F7,
[a PREFEITURA DE BUTIA Eos dra
a a
|
polos sorviços de acesso a Informação fica à
Ante 0 exposto, considerando que o Poder Exacutivo tem prazo
para editar a Legislação, solicitamos apreciação e aprovação do projoto em Sossão
Extraordinâna.
Len
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
ol ps
Carlos Augusto de Souza Florisbal
OABIRS 26.735
CIC - 432.572.910/00
na Ei
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| as meo de o o pe AZ
—— Estado do Rio Grande do S ss a
PROJETO DE LEI Nº, 30) q (77 l
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ-RS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO ROBERTO FÉ | dt ,
suas atribuições legais, LIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER, que o Pod
. er Legislati ici i e ele,
sanciona e promulga a seguinte LEI: r Legislativo Municipal de Butiá aprovou
caes Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
Município Butiá, com o fim de garantir o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso Il do 83º do art.37, no 82º do art.216 da Constituiçã úbli Lei Federal n.º
12.527, de 18 de novembro de 2011. etituição da República, e na
. Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público,
recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais,
contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Parágrafo único - A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas
no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação, sem prejuízo
das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
CAPÍTULO |
Do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
Art. 3º - O acesso a informações públicas será garantido por meio do Serviço
de Informação ao Cidadão — SIC, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que deverá
assegurar:
| — a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a
sua divulgação; . . . am
Il — a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade
e integridade; e, e . '
III — a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a
sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 4º - O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC do Município compreende
a atividade de prestar ou fornecer:
| - orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local
á j i ão almejada;
onde poderá ser encontrada ou obtida a informaçã
E II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados
órgã i i u não a arquivos públicos;
por seus órgãos ou entidades, recolhidos O à =
9 - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vinculo já tenha
cessado;
IV - informação primária, integra, autêntica e atualizada;
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Em Estado do Rio Grando da ex ge tes ecm Z
É q : S
gem PREFEITURA DE BUTIÁ ! fita U da
dass
hn PARA TODOR
V - informação sobre ativi
as relativas a sua política, organização pare ads pelos órgãos e entidades, inclusive
VI - informação pertine
Co Mei nte | imônio públi
recursos públicos, licitações, contratos mm O do patimônio púbic, unção
VII - informação relativa:
a) à implementação, aco ,
õ ã : rg mpanhamento e resultados dos programas, projetos €
ações dos a bia públicas, bem como metas e indicadores roppdica;
roulizitãa peloa ótgãos den a popeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
E . e interno inclui .
exercicios anteriores. e externo, incluindo prestações de contas relativas a
Parágrafo único - O Serv ã idadá i
; : Ná ço de Informação ao Cidadão - SIC visa ao
pl dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos
órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira
e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais,
em atendimento à legislação específica.
Art. 5º - O acesso a informação de que trata esta Lei não abrange:
I—as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
II — as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim classificadas
pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
Ill — as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que tenha
qualquer espécie de vínculo com ele;
IV — as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre o
Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais, comerciais e
de prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas e sociais e
significativas para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem concedidos no
âmbito de programa de desenvolvimento econômico e a edição de lei autorizativa de instalação
do empreendimento com a concessão dos incentivos públicos;
V -— hipóteses que ponham em risco a vida, a segurança ou a saúde da
população.
Parágrafo único - As informações ou documentos que versem sobre condutas
uem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
ue impli
ê Es ão ser objetos de restrição de acesso.
autoridades públicas não poder:
CAPÍTULO Il E
Do Procedimento de Acesso a Informação
Seção |
Do Pedido de Acesso
ressado tem legitimidade para apresentar pedido de
ades públicas municipais, por qualquer meio legítimo,
erente e a especificação da informação
Art. 6º- Qualquer e
acesso a informação aos órgãos e entide
devendo o pedido conter à identificação do requ
requerida, sendo vedada a exigência:
inviabilizar a solicitação de acesso; e,
RA bias 55 a lustifcativas determinantes da solicitação de acesso a
|| — de mot
informações de interesse público.
Digitalizado com CamScanner
a Sete menred
—— | Estado do Rio Grand 6
[à] PREFEITURA DE BUT Sul TT fa
PARA TODOS
Parágrafo único -
os casos de pedido de acesso atração contida no inciso Il do caput é excepcionada para
ivos a informações pessoais que potencialmente possam
prejudicar a intimidade, a vida privad
individuais daqueles a quem elas se pe ja e a imagem, bem como as liberdades e garantias
Art. 7º - O i
Município, autuado e dal de acesso será protocolado junto ao Protocolo Geral do
Informação ao Cidadão — SIG voir e próprio, cabendo ao responsável do Serviço de
processamento. iberar sobre as providências necessárias para o Seu
Parágrafo único -
definir os meios oficiais de near - Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto,
endereços e contatos E de pedidos de acesso, bem como os respectivos
ani - a lo, obrigatoriamente, disponibili ativa
eletrônica por meio do sitio oficial do Município na Rota nibilizar pelo menos uma altem
Art. 8º - O Serviço de Informaçã idadã .
imediato à informação disponível. rmação ao Cidadão — SIC deverá conceder O acesso
: 81º - Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput
deste artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
. L- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão;
1I - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou,
Il - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse
órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
8 2º - O prazo referido no 81º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
8 3º - Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC poderá oferecer
meios para que O próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
izado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal n.º 12.527/2011, o
requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
8 4º - Quando não for autor
85º -A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse
formato, caso haja anuência do requerente.
g 6º - Caso à informação solicitada esteja disponível ao público em formato
i io de acesso universal, serão informados ao
Ô ou em qualquer outro meio : ,
eat Es asédiio o Niga? e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a
fora inform 4 0 SIC da obrigação de seu fornecimento
i erará
ida i ã cedimento esse que deson
da o, requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
e Informação ao Cidadão — SIC, abrangendo a busca e O
da, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
rente o valor necessário ao ressarcimento
me definido em regulamento próprio.
Art. 9º - O Serviço d
fornecimento da informação a cobrado do requei
i ão em que S ne
Socumentos, Gli à materiais utilizados, confor
do custo dos serviços e dos
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. O aorta vo pues tuto pe
L Estado do Rio Grande do S ns [ q pal
[7a PREFEITURA DE BUTIÁ id ue |
Ne PARA TONA
Parágrafo único - Est ,
aa - Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput O
requerente cuja situação econômica não lhe pe , ento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei Padeaino? BA dh Pr
Art. 10 - Quando se trata j
; a r de acesso a informação contida em documento cujà
manipulação possa prejudicar sua integridad i dó
certificação de que esta confere com o Siga Poterá sr oferta à cont 66 E
Parágrafo único - Na im iii
q possibilidade de obtenção de cópias, o requerente
poderá aqletar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja
feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
segurado ao lei ga de indeferimento, parcial ou total, de acesso a informação, à
nt ã i eo direito de obter o inteir isã elo Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC. o teor da decisão prolatada p [o
o a . a
. S1 . Quando não for autorizado acesso integral a informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato
ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
n 8 2º - O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com
a edição do ato decisório respectivo.
. 83º - À negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos
órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a
medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
8 4º -Quando a negativa de acesso a informação tiver como fundamento o seu
extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para
apurar o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela
guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as
provas que comprovem sua alegação.
Seção Il
Dos Recursos
Art. 12 - No caso de indeferimento parcial ou total de acesso a informação ou
às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no
prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
$ 1º - O recurso, dirigido ao Secretário Municipal de Administração, será
interposto perante o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, que poderá reconsiderar sua
decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso contrário, deverá, no mesmo prazo, remetê-lo
àquela autoridade.
82º-0 Secretário Municipal de Administração deverá proferir a sua decisão no
prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento do recurso, sob pena de
responsabilidade.
3 - Indeferido o acesso à informação pelo Secretário Municipal de
desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Chefe do Poder
de 5 (cinco) dias úteis se:
Art. 1
Administração, na forma do art. 11
Executivo, que deliberará no prazo
|- o acesso a informação não classificada como sigilosa for negado;
O TO |
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k [ Estado do Rio Grando do Sul e o Na
Ê PREFEITURA DE BUTIÁ aJui E diga
Nes
W- a decisão do neq
; to
ativa de acesso a informação total ou parcialmen
classificada como sigilosa não indicar a E ”
autoridado classificadora ou a hierarquicamente superior
a quem possa vim Pedido do aceno ou desclassificação, 6
ini * estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos
nesta
8 1º - Venficada a
Executivo determinará ao Serviço de
necessárias para dar cumpri
Procedência das razões do recurso, o Chefe do Poder
Informação ao Cidadão - SIC que adote as providências
mento ao disposto nesta Lei
$2º. Negado o ac
expediente será encaminhada a
fiscalização da sua regularidade.
esso a informação pelo Chefe do Poder Executivo, cópia do
o Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e
CAPÍTULO Ill
Da Composição da Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
Art. 14- O Seni
servidores designados pelo Che
comissão ou função gratifi
preferencialmente estáveis.
ço de Informação ao Cidadão — SIC será constituido por 3 (três)
fe do Poder Executivo, podendo um ser detentor de cargo em
cada e os demais detentores de cargo de provimento efetivo e
8 1º - Os servidores que vierem a ser designados na forma deste artigo deverão
ser submetidos, de forma regular e permanente, a treinamentos e avaliações de desempenho de
atividades, com o objetivo de manter-se a condição indispensável para a sua permanência no
exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço de Informação ao Cidadão —
SIC.
8 2º - Os servidores designados para atuarem no Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC deverão desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste
serviço, sem prejuízo do cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.
8 3º - A função dos servidores que integrarem a comissão do Serviço de
Informação ao Cidadão — SIC compreende a responsabilidade pela autuação, instrução,
acompanhamento e diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso a informação, a
disponibilização de informações públicas, a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira
instância, o recebimento, processamento e o encaminhamento à autoridade superior dos
recursos interpostos das suas decisões, a articulação com outros órgãos administrativos para
fins de instrução dos expedientes sob a sua responsabilidade e todas as demais tarefas
administrativas relativas aos pedidos de acesso a informação formulados para os órgãos e
entidades do Município, aí incluída a responsabilidade pela alimentação de programas
informatizados de acompanhamento dos expedientes e a execução de tarefas auxiliares junto ao
arquivo público.
8 4º - Compete aos integrantes da equipe do Serviço de Informação ao
Cidadão — SIC o dever de notificar o Secretário Municipal de Administração, o Controle Interno e
a Procuradoria Jurídica acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta
Lei.
Art. 15 - A investidura da Comissão de Serviço de Informação ao Cidadão —
SIC não excederá a 2 anos, vedada a recondução da totalidade de seus membros no periodo
subsequente e a permanência de membro por mais de dois periodos consecutivos.
4
Digitalizado com CamScanner
e. dl
E Estado do Rio Grand O terem eg
o do Sul ,
Ç pa PREFEITURA DE BUTIÁ , Poe ú lia
o PAR ron
An. 16 -
SIC deverão eleger o seu
pela própria comissão, cujo
Os mo
Ei ad da Comissão do Sorviço de Informação so Cidadão —
mito pe cujo mandato será desempenhado pelo período definido
máximo 6 o da investidura na função
Parágrafo único-
Informação ao Cidadão - SIC: Compete ao Presidente da Comissão de Serviço de
| - assegurar À
i O cumprimento das j ; cão, de
forma eficiente e adequada aos objetivos desta ei relativas ao acesso a informação,
Il - monitorar a i
um a imple j ; K
periódicos sobre o seu cumpámenio. mentação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios
WH - re ' , ,
aperfeiçoamento das NS 6 as medidas indispensáveis à implementação e 20
nesta Lei; é procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto
IV - orientar as respecti i
. , pectivas unidades e órgãos administrativos no que s€ refere
ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus Fapiláriientos
Art. 17 - Os membros da Comissá Í
. Art. o de Serviço de Informação ao Cidadão — SIC
fesganda solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição
indivi ual ivergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião
em que tiver sido tomada a decisão.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 18 - As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público,
na forma do art. 32 da Lei Federal n.º 12.527/2011, serão processadas em expediente
administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, e serão consideradas, infrações administrativas, que deverão ser
apenadas segundo os critérios estabelecidos na Legislação Municipal e ou Federal.
Art. 19 - A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com O Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei
estará sujeita às seguintes sanções:
| — advertência;
| — multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar
com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e =
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade.
evistas nos incisos |, !Il e IV poderão ser aplicadas
o. As sanções Pr ,
1 E É ado o direito de defesa do interessado, no respectivo
do inciso |l, assegur
juntamente com a é
de 10 (dez) dias.
processo, no prazo
icaçã ã i inciso V é de competência exclusiva do
o. cação da sanção prevista no inciso
Chefe do Poder Sc facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo
de 10 (dez) dias da abertura de vista.
litação referida no inciso V será autorizada somente quando o
interessado ef E ano ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após
ssado efetiv ]
E À no inciso IV.
decorrido o prazo da sanção aplicada com base
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pen ste 0 ua Gt sea (7
— Rg Estado do Rio Grande d E rar o
(0) CC
Ê PREFEITURA DE BUTIÁ Sul
PARA TODOS
Art. 20 - Os órgãos e e
causados em decorrência da divulgação
sigilosas ou informações Pessoais, caben
de dolo ou culpa, assegurado o res
ntidades públicas respondem diretamente pelos danos
não autorizada ou utilização indevida de informações
endo a apuração de responsabilidade funcional nos casos
Fespectivo direito de regresso.
Parágrafo único - O
privada que, em virtude de vinculo de
à informação sigilosa ou pessoal e a s
disposto neste artigo aplica-se a pessoa física ou entidade
qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso
ubmeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 21 - Todas as unidades e óraã inistrati ã
icitacã . s e órgãos administrativos deverão atender com zelo
e eo co solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, no prazo
assinalado pela respectiva Comissão, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade
de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.
= Parágrafo único- O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC e os demais
órgãos da Administração Direita e Indireta bem como, as entidades privadas sem fins lucrativos
que recebem recursos públicos do orçamento municipal, deverão trabalhar em regime de
cooperação, envidando esforços para a manutenção sempre atualizada das informações e
registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos de trabalho
conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.
o. Art. 22 - As adequações administrativas que se fizerem necessárias em
decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios,
regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 23 - Fica estipulado o prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta
Lei para instituição da Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, de que trata o
artigo 14 da presente Lei.
Parágrafo único - Até a instituição da referida Comissão, fica designado o O
Secretário Municipal de Administração como responsável pelo Serviço de Informações ao
Cidadão — SIC.
Art. 24. As despesas decorrentes da presente Lei, correrrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO Roditro FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE QUE-SE
Em,
ROMILDA RODRIGUES LUCAS .
Secretária Munipípal d Administração
Digitalizado com CamScanner

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