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materia nº 3056/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3056 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$32.500,00 COM EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO VERIFICADAS NOS RECURSOS LIVRES.
native_id7063

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-19 Proposição aprovada — PL APROVADO NO DIA 19/06/2012.
2012-01-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 14

ao do Rio Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 003056/2012
APROVADO
Data: 01/06/2012 |
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.500,00 COM EXCESSOS
DE ARRECADAÇÃO VERIFICADOS NOS RECURSOS LIVRES.
Comissão Permanente:
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
£O PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAM
Digitalizado com CamScanner
-,
A
a Est us,
CÂMARA MUNICIPAÇ ES SRANDE DO SUL
ua do Come VE R
Fone sossacemérco nesjg EREADORES DE BUTIÁ
Na E-mai Contas OneiFax 3852-1780
Pong Camara byise Ea diria rs gov.br
ATO Nº 008730012
pUNCLUL, Projeto de Lei Nº 3056, DO
CUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LUIS
Câmara Municipal de Vereadora RDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
forma regimental, de conformidad de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
Interno da Câmara Municipal é COM O artigo 34, inciso |, letra f, do Regimento
o Projeto de Lei nº 3056 do EXECUTIVO
Outrossi ENA
artigo 49 do Regimento d a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
encaminha o Projeto ra da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
parecer das iiesmas. S comissões, a fim de na forma regimental receber o
Sala das Sessões, 1 de junho de 2012.
Ver. Lu CARDO DOS SANTOS VIEIRA
/ / Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 1 de junho de 2042.
Ver. WALNECI LIVEIRA DIETRICH
Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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|
Estado do Rio Gr
| ande do S
| PREFEITURA DE u
a BUTIÁ
Butiá, 34 do malo do 2012,
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e
quinhentos reais), por excesso de arrecadação verificado
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora solicitado
nos recursos Livres.
servirá para cobertura da Contrapartida do Contrato de Repasse, conforme cópia em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
PAULO ESSERO FÉLIX MACHADO
Atenciosamente,
P ROTOCOLO
Em Ny Oy 1 AS “OA h
Camara Muniôpal do Vereadores
RUTIR -
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
to 4 A?
és de Butlá
Presidonto
Digitalizado com CamScanner
Estado do Rio gr
PROJETO DE LEI Nº
EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER CRÉDITO
MUNICIPAL A ABRIR UM “4
ESPECIAL NO VALOR R$ 32.600,08 |
COM EXCESSO DE ARRECAD Ç |
VERIFICADOS Nos RECURSOS
LIVRES.
PAULO RoB
suas atribuições legais, ERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER . :
seguinte Lei: Que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona & promulga à
Art. 1º - Autori
valor de R$ 32.500,00 ita o RO Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
orçamentária: s mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação
óRGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... 2.500,00
“Org. 01 — Secretaria Munici i i
u: cura al de Agricultura e Meio Ambiente.
606 - Extensão Rural
0061 - Mecanização Agrícola
projeto 1.165 — Contrapartida — Aquis. de Equip. Agricolas-Cont -
4.4.90.52.00.00.00. — Equipamentos e Material E A ni
R$ 32.500,00
R$ 32.500,00
o Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de
arrecadação verificado nos recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
—
o
PAULO ROBRÁTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
Romilda-Rodtigues Lucas
na, Ao Administração
j
Ci
eim
——
Digitalizado com CamScanner
E".
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Gerência de
Desenvolv Porto Alegre
Rua Sete d Ivimento Urbano e Rural For
de Setembro, 100] - P andar - Rd, Querência
90010-191. Porto Alegre - K
Ofício nº 1868/12/GIDUR/PO
Porto Alepre, 21/05/14
Para
Câmara Municipal de BUTIÁ
clc Prefeitura Municipal de BUTIÁ
Assunto: Crédito d Financeiros - OGU NECUÁRIA 1
Contratd; 366.748.65)201 L/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PEC
ABAST - MAPA
Prezados Senhores
l. Notificamos o crédito, nesta data,
balxo
de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor abaixo,
destinados a esse Município, na conta vinc
ulada ao contrato de repasse acima identificado:
R$ 292.500,00
4
——— ——eeeeeeeeeeeeee
Digitalizado com CamScanner
CAIXA
o da sígito |
CONTRATO DE REPASSE Nº "00
ST48-86 1 2014 1 MAP.
AICAIXA
ÃO
CONTRATO DE M A UNI
REPASSE QUE ENTRE 8! CELEBRA
are POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO AA,
REP CULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO À MAs
RESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ces
DE cipio Di OBJETIVANDO A EXECUÇÃO, DE ACTOR
AO DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO. SENV
processo nº T4865/MAPA/2011
Nº Convênio SICONV 758272
Por este instrumento particular, as partes adiant
e no
de Repasse de recursos orçamentári
dezembro de 1986, Decreto a 81 “Ja Ai
minadas e qualificadas, têm, entre si, justo é acordado o Contrato
midade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
MPOGIMFICGU nº 127, de 29 H de julho de 2007 Portaria Interministerial
de maio de 2008, e suas alterações, na ns de 2] do junho de 4993 e suas
alterações, na Instrução Normati
nº 101, de 04 de maio de 00, Ed nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
a etabelecidas pelo Ministério para o exe de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
Ministério da Agricultura, Pecuária e rei bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre O
regulam a espécie, as quais os cont astecimento - MAPA e a Caixa Econômica Federal € demais normas que
ntratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UN : :
ADA, representado pela PA FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento -
personalidade jurídica de direito pr nômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
Decreto nº 66.303, de 06 de na NAO, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Do. com seda penis: rço de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473. de 5 de junho de
EO 305/0001-04, na pag Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
a entsdda! por EDUARDO. ade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
apresera por EDUARDO JUNIOR KISNER, RG nº 7012749185-SJSIRS, CPF nº 235.250.610-72, residente €
domiciliado em Porto AlegreiRS., conforme procuração lavrada em notas do 7d TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO
ofício de B SÍLIA - DISTRITO FEDERAL, inad
simplesmente CONTRATANTE. ; no livro 2716 fis 127/128, em 15/04/2009, doravante e denominada
|l- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.1 17,718/0001-03, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Munici al, Sr. PAULO RENATO FELIX MACHADO, portador do RG nº 2009321965 e CPF nº
130.286.500-53, residente e domiciliado em Butiá/RS, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-0 presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para à
execução de Aquisicao de Trator e Retroescavadeira., no Municipio de BUTIÁIRS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com OS respectivos cronogramas, devidamente
ia deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
justificados, para O período de vigênci stam do |
ietos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
SICONV e dos respectivos Proj )
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto nã Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
34- DA CONTRATANTE . , E
o físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
* Bans. pol onça. de do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
da o cendose para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
27.045 v018 micro
TT
Digitalizado com CamScanner
CA | X. A ma do cronograma do exocução fing
a fo Maj
bi transfer ao CONTRATADO os recur disponibilidade fnancoira e Mm,
sos financoitos, n Ropasso, O à
observando o disposto na Cláusula Sexta dosto Contrato do á )
Programa. o foitas pelo CONTRATADO, u É
Trabalh
c) anaksar as eventuais solicitações do roformulação do Plano do EO
for o caso ao Gestor do Programa: ONT ; ,
as. quando for o ca minhadas pelo CO o nos limites de sua competênca
o
q) receber e analisar as tações de contas encai
0) Renptas, quando requistadas pois MOL do ct o autorização Judicial, 7
informações relativas a este contrato de sorri pondo de Repasse & de suas alterações, ia |
f publicar no Diário Oficial da União O extrato dm,
estabelecido pelas normas em vigor.
32- DO CONTRATADO jude
à) executar os trabalhos necessários à consecução do oia à que à
etários de qualidade técnica, od prosas M e vento an próvia lel que autorize sua Inclusão, os SUbpro
b ignado corrente ex y
| eapetvidades a Gui Contrato de Forenta, e BR sda E a ra K vit
o k Us f , ,
pr bg ese Dani CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle intemo é cem
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra; to de Repasse;
c) ter, ij IXA, conta bancária vinculada ao Contra y ; $
9 apresentar edito CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Corta,
R , bem i lização da contrapartida; n .
e) eras contas a ado pelo Gestor junto A CONTRATANTE, inclusive de eventuais Fendi,
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas, : .
9) propiciar, no lo de” execução das obrasíserviços, os meios € E conde aficonamários pera qu
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de sta ; ema i
q) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação AMbiey
municipal, estadual ou federal, conforme o caso; ido dos rec
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos f' S
) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas € Suspensas z CEIS, a regularidade das em
elou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar;
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no De
tratação de empresas para a execução do og,
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a con
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministéiog
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado dec;
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participar
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.064%
e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula q:
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes à
contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e registros contábeis,
1) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente as
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.124
n es quo ente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobi
n a;
n) pas cm qualquer aco preco relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Progranál
origem do recurso, o valor do inanciamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, cont
pariipai» é picado E IS a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma é de
(4 al, com antecedência mínima de 72 sus]
liberação dos recursos financeiros; (setenta e duas) horas, sob pena de suspen
o) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entid iai: ip
i Ea ades e ede no Muni
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de a áritss e TEGUNRÓS:
p) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de f ii ionalidade;
q) registrar as informações solicitadas na Portaria Intermi E de fotna à poeMtAaS a go
alterações no Sistema de Gestão de Convêni eministeral MPOGIMFICGU nº 127, de 29.054, “4
nolesrentação; nios e Contratos de Repasse — SICONV, à medidê
1) comprometer-se a zelar pelo correto aprovei i ao *
Repasse, bem como promover adequadamente sua manseraaa” ento dos bens resultantes deste 09
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
27.045 v018 micro / h
|
Digitalizado com CamScanner
este Contrato de Repasse, q
4
ursos financeiros não utilizados;
pIXA
RTA - DO VA
gSULA QUAI LOR MO 27045 018
NTRATANTE transferirá ao CONTRAT
aplicação constantos do Plano do Trab ag do acordo
. alh, com
O, até 0 valo O Cronograma da axncução financeira 9 com O
rt da A$
292.500,00 (duzentos o noventa a dais mil.
q
0
yo
4 jo de contrapartida, o CONTI
H .A trcmanceira, o valor de R$ A alocará
a esto Con
qo Il trato da as de acordo com o cronograma da
transferidos pel
..os rsos Pela União e os r
12: do no Orçamento do CONTRATADO, Ed do CONTRATADO d
a ndo ao desdobra estinados a este Contrato da Repassa,
de mento por fontes de recursos 6 elementos de
ursos adicionais que venham s
RE Recurs E er necessári
pilidade exclusiva do CONTRAT os à conse j
ponsa ADO. consecução do objeto deste Contrato terão
seu aporte sob
es
ovimentação financeira, inclusive d
- ' a '
telada a este Contrato de Repasse. contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
' nte, n
TADO declara estar ci
45-0 CONTRAT/ r ciente de que a autori
as finalizado o processo elei autorização de início de obj i
correrá após eitoral a se realizar no próxi io de objeto e a liberação dos recursos somente
ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73, des VA alinea “a da Lei FF gt. o, cha, va
, eia. Ê
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta s:
o : , ua e) concoi Ii é.
escrita da CONT RATANTE para o início das obras e/ou serviços abieta deste pda a ca
54-A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
fuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
52 - Even
à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
com vistas
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
ancária vinculada a este Contrato de Repasse,
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bi
do a disponibilidade financeira do Gestor do
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, respeitan
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICA
ução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
7- As despesas com a exec
para o exercício de 2011.
orçamentos dos contratantes
74 - As despesas da CONTRATANTE co
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2060560037H170048 , o :
R$ 292.500,00 (duzentos & noventa e dois mil, quinhentos reais),
2011NE800565, emitida em 05/11/2011. =
ci i ho(s) acima citado(s) . que
i condicionada à validade do(s) empen
é oia popa ente Cora Repasse e sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
ada por instru ,
automaticamente extinto.
rçamento do Gestor, Unidade
os alocados no O!
ho(s) pela Caixa Econômica
rrerão à conta de recursos ài
emissão de empen
(s) de Recursos 400, com
444042, Nota de Empenho (NE) nº
i jamento de Restos a Pagar, O quantitativo
. s por motivo de cance F
724 - No caso de perda da validade dos, eo bjo contratado que apresente funcionalidade
uzido até à
fisi :
» Sico-financeiro poderá ser ulo de contrapanjida, correrá a
tt
te Contrato de Repasse, à
lema, DO com à execução des
espesa do CONTRATAI bia
conta de recursos alocados no seu of
aos ei cao
Digitalizado com CamScanner
CAIXA my,
EXECUÇÃO FINANCEIRA
CLÁUSULA OITAVA - DA
do Repasso doverá at
ondor à8 condições estabolecidas nasta q du
lg
& - A execução financeira deste Contrato do, de acordo com a natureza q q lom
4,
alizadas em separa
81 A programação e a execução deverão ser roi a
“e ja de titularidade
mediante crédito na conta pancári dos fon
82 - Os pagamentos devem ser realizados a,
prestadores de serviços nica vez no decorrer da vigência deste Contrato
uma
2 izado mitida a identificação do bens
821 - Excepcionalmente, poderá ser realiza a moária, dosdo que pa ne,
a per bi nha de Er (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de senvça,, tm
N , e observa ' .
822-N de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por mca,
« - Nos casos ex: |
prestadores de serviços O CONTRATADO.
gamento, 0 CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações.
8 3 - Antes da realização de cada pai
|. a destinação do recurso; .
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fomecador, ajjando bs ocaso;
UI - O contrato a que se refere o pagamento rea ) ,
NV a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pano mediante inclusão no Sistema das notas fs,,
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do co! j cs
documentos contábeis.
tilizados para despesas efetuadas e
84-0 feridos pela CONTRATANTE não poderão ser U dos em
Foo abra ã Vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteromente
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse € se expressamente autorizado pelo Ge
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da Estabelesy
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na (a;
Econômica Federal, Agência nº 1762-0, em conta bancária de nº 006.647039-0, vinculada a este Contrato de Repasy
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o paz
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prawa
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver previstapa:
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta barcái
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusia
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repast
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrar
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira ecução do de
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. e sonipromiam emma
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da ú inçã :
n ] C C r conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Cor eu
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bate
)
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNI
indi y IÃO FEDERAL i ável de 30(
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA A no prazo improrrog ab
Contas Especial do responsável. na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomé
8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima i da
transferidos e da contrapartida prevista, independentement da apaconso vendo-se a propordianiitado dos reu
oram aportados.
87.2 - Deverão ser restituí
aro, à DR Epa do Tecendo OS valores transferidos, acrescidos de juros legais € au
Nacional, nos seguintes casos: + na forma da legislação aplicável aos débitos para com af
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Ins
b) quando não for apresentada, no pr; trumento;
+ NO prazo regulamentar, a r :
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa do Pitas de contas parcial ou final, |
ida neste In '
Vigência 02.08.2010 Brunet |
Digitalizado com CamScanner
ilização do
nouver utilização dos valores Fesultantes do epi MO 27045 018
ata ver impugnação de despesas, se re. Pleações financeiras em d
do noto ministerial MPOGIMFICGU nº Ypplizadas em des esacordo com o astabalacido no tom
0 Bnaria + de 29.05 2008 acordo com a
. 8 h
o CONTRATADO, nas hipóteses Previstas nos | + e suas Bleraçõero ctiçõos bd
13:0,30 (trinta) dias, a contar do recebi S itens 87, 874 é
Tevistas
7 imento d;
1º
Ho dualizados monetariamente. O, restitua * éra será notificado para que, no prazo
à notificaça
i ; alores dos repasses acrescidos de juros
do o prazo previsto no item anterior s,
venci izada, caso haj em que
4º TE autorizada, caso haja recursos di º CONT
4 TAN passá-los à União. S disponíveis na Doria ADO proceda a restituição dos valores, fica a
A eivos a ulada, a proceder aos débitos dos valores
hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recurs
Os 5
is ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especi ficientes para se proceder a completa restituição,
al, providenci
[ . lada pela C.
sos fortuitos ou de força maior que imp Pela CONTRATANTE.
.0s : j Peçam o CO
GaA ensejarão o juntada de documentos e Justificativas y RATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
Nastação do Gestor grama. , m entregues à CONTRATANTE, para análise e
pÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
ns patrimoniais remanescentes, adquiridos i i
1 mo plano de Trabalho, quando da extinção de: OU produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
Messi à continuidade do Programa Governamental.” Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
cLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
.É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
raia, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
104 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
'sompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
chservadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
n2- É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
tas atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer.
CLÂUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
como contrapartida conta adequada no passivo
CONTA se pecificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
1: Obriga-se o CONTRATADO a registrar,
atvo financeiro, os recursos recebidos da e
fnanceiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986. no
batórios de despesas serão emitidos em
ATA o número do Contrato de ao
contabilizados, à disposição dos órgãos de
ea na da aprovação da prestação de contas pela
N1-As fal | s fiscais e quaisquer outros docum: s
Tome do CONTRATADO! devidamente identificados com O nome do Programa
naniidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio Es
trole intemo e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) )
TRANS ias dos comprovantes de despesas, ou de outros
MAR Vo s eolicitar o encaminhamento de cópias dos
11 A CONTRATANTE poderá solicitar conveniente.
mentos, a qualquer momento, sempre que julgar
. DE CONTAS
CÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO . lua Qua, dnrá sr apresentada à
ue trata
apr | dos recursos de QuE nao,
esta rente ao total d iaência do con
CONTRATANTE as 30 ri dias após O término da ve razo estabelecido neste Contrato, à idos os
1 inhada no P colhimento dos regársos, inclu
sie Quando a prestação de contas não * ça sue apresentação, ou "é 5
“cerá o prazo máximo de 30 (trin
Vigâna:
cia 02.08.2010
Digitalizado com CamScanner
CAIXA em
scldos !
jizados monotaramento acroscidos do Jurog da mo |
ro, atual
rendimentos da aplicação no mercado financel x
,
da ler rosonto a prostação do Contas
200 CONTRATADO per “adimplência no SICONV par Pr Boy
422 - Ao têmino do prazo estabelecido, SONTRATANTE registrar analítica, para fins do Instauração quo Pi
recursos nos termos do item anterior, a C do do contabilidado ara reparação do dano ag Brár O Tom 4
de prestar contas é comunicará O No “a do outras modidas P o, E)
Contas Especial sob aquele argumento
1
responsabdização solidária.
BOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
do CONTRATADO os valores reco po a enquadre go
CONTRATANTE decoreniss de reanálico, por solictação as eu lap
es
RR eavramo ta de a PO Diário Oficial da União decorrente de alteração coa
originalmente, bem como de publica
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEM
"day
ultantes de vistoria de etapas de obras nad Tag
ão Pag,
]
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
órgãos de controle interno e externo da União, sem
do CONTRATADO, em conformidade com o canjr t
t
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos pit
competência dos órgãos de controle intemo e extemo
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
À Controle Interno ao qual esteja Subord;
ivre o aces: rvidores do Sistema de : À este di
CONTRA : ANTE Tara contas é União a todos os atos e fatos fc srta! a Índiretamenta |
euro cando Dista aos locais de execução das obras, quando em missão de zação OU auditoria
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo pode heliracd pela CONTRAT;
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) E contados a pari
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recua
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriane
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos Tecurgo
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recum
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezemh
de 2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando é
ocorrência de fato superveniente que impeça a Consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qual indi '
e , quer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando!
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência creditando-se-lhes. i ualmente as bene
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria PO ]
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria a Interministerial MPOG/MF/CGU nº 12h
17.1 - Constitui motivo para resci
icularmente quando constatada (5 CONTRATAR O ieaçge mento equi eae rã com É É
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em quelquar Pini pcadns do desacato com e
sentado.
na forma acima Prevista e
da de Contas Especial ““M QU8 tenham sido os valores restituídos à União pote?
171.1-A rescisão do Contrato,
ensejará a instauração de Toma:
Vigência 02.08.2010 Ip
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A ) péCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
U
Aº o deste eo Fepasa, No caso vo 27048 on
4 ira, INC us eração do Neca
A pranca ADO. mediante apresentação das “o vúôncia pda do Bjustament
“8, ita 10 da sua programaç
T ÇÃO de expersÃão
E) i ua vigê
p CON tá mino da $ igência, sendo necess ária p qro lustifcativho” Moi da Tarmo A
“eua implementação "020 mínimo pipes pa
: as qua
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E de vigênci:
f o do razo gência deste Contr;
A stecuidade q a E Programa, será proa Repasse, em d + à aprovação da CONTRATANTE
: fazendo disso imediato comunicado ag E Oficio” pola qa de atraso na liberação do
A « limitada ao período do
v E onfoal +
! .A seo pe da transfeodo eontrato Será feita por mei
nf e Os na Cláusula Cura, Mem o ÁdvO, ficando a alteração
E vedada br pia nei Contrato, exceto O
+ Sem prejuízo da fui para a ampliação da execução do objeto
qo
ncionalidade do objeto
contratado, desde que
ou para
to justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
NONA - DOS REGISTR
ULA DÉCIMA OS DE OCORRÉNCI
E IAS E DAS COMUNI
CAÇÕES
tos instrutórios OU comprobatóri i
. os d men t rios relativos à
dl quem cópia autenticada. execução deste Contrato deverão ser apresentados em
de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas
To) e: como
comunicações
tregues por carta protocolada, telegrama ou fax
mente feitas se en
rrespondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua do
a2 - As CO :
téc, ntro-Butiá/RS.
inte endereço: Cada Econômica
03-As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entr fi
cabal, Superintendência Regional: LESTE GAÚCHO, Av. Cartos Gomes 300 b Mort S rat Porto Alegre/R
JUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
0. Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
isciária do Estado de RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ctuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
dicos e legais, em juízo e fora dele.
:porestarem assim justos e pat
urta seus efeitos juri
sttmunhas, que assinam, para que $!
tb Alegre, 30 di
dar e dezembro de 2011
inatura do contratado
a PAULO. RENATO FELIX MACHADO
286.500-53
cpF: 130.285:
“nunhas /
; : lizandra Silva Osório
Epil No . CBF DIO 512 670-81
UINO FERNANDES JUNIOR
CPF 652.00242015 7
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CÂMAR RIO GR
Rua a CONCIPAL DE VERÇDE DO su
Fone ESQ NS Fong RES DE Buna
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ANITA
VN Camara o RR fg
SESN tg ENE SENTO
oNISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUST
A E RED
Projeto de Lei nº 3
parecer 3058/2012. ,
2- DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Proj
jeto 3056/20:
ECUTIVO 3058/2012,
| LR DE R$S2 B0O NO RAL A ABRIR UM GRED TO ESPROIAS
O 500,00 COM ExCEasas CRÉDITO ESPECIAL
ERFICADOS NOS RECURSOS LIVRES DE ARRECADAÇÃO
Projetoem epigrafe é co
témicas Legislativas e está de acordo core ilicional, atendo as
assim, ap + apreciado e aprovado pelo plenário deus ORA
Legislativa.
É o parecer.
Oliveira Pena Branca
Secretário
Dedé Tintas
Integrante
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CÂMARA MUNIEp RIO GR
Rua do Air ML DE VERDE DO st
Fone 6052-5483 Mércio, nº sgg pj ADORES DE my VIÁ
2-548) E-mail: contaro Meta os gn
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issão Permanent ;
e nto, Fiscalização
Controle
pata: 0/06/2012
parecer 0 Projeto de Lei nº 003056/2012
iderando ao Projeto de Lei nº q
onsiderano ER E 1, 003056/2012, do EXECUTIVO MUN
p -y 500, EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO
vERIFICADOS NOS RECURSOS LIVRES, manifestamo-nos pela Aneel do
: jeto visto qu revisô É
referido projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e está em consonân —
cia com a Legislação Vigente. À
q )
E o parecer,
Butiá, 13 de juhho de 2012,
Ver. Déde Tintas
Presidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver, Daniel Almeida
Integrante
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