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materia nº 3062/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3062 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$100.00,00 COM RECURSOS O RECEBIMENTO DE AUXILIO E/OU CONVÊNIO
native_id7069

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-06 Proposição aprovada U PL APROVADA NO DIA 06/06/2012
2012-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 12

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003062/2012
APROVADO
de Vereadores
Rs
mara Municipal
BUTIÁ -
| Processo Nº 001651/2012 Data: oeste |
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 COM
RECURSOS O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OUCONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
Digitalizado com CamScanner
es tura
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001679/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3062,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
. Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3062 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2012
RDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 6 de junho de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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E co jo 4
Estado do Rio Grande do Sul 3)»
4 PREFEITURA DE BUTIÁ
ui VARA TODOS
Butiá, 05 do junho de 2012,
APROVADO
Em; mer DNA
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 100.000,00, com recurso O
recebimento de auxílios e/ou Convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora solicitado é
referente a recursos provenientes da União - Contrato de Repasse nº 0334.592-34/2010- SICONV -
742915, para a execução de Pavimentação Rua Padre Anchieta, Vila Charrua, neste Municipal.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
DS e a A
A A E dad
em St SIM
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EL Estado do Rio Grande do Sul [a im fail |
LA) PREFEITURA DE BUTIÁ pm a 4 |
pu
PROJETO DE LEIN* scíc/ioo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00 com RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVÊNIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei: ; i
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 — SEC. MUN. DE OBRAS E SANEAMENTO.. na R$ 100.000,00 |
U.Orç. 07 — Núcleo de Serviços Urbanos... pes ::.-R$ 100.000,00
15 — Urbanismo
452 — Serviços urbanos
2058 — Vias Urbanas
Projeto 1.168 — Pavimentação Rua Padre Anchieta -Cont.Repasse 0334.592-34/2010 — SICONV -
742015..0..sermsiinsriesesasstasssiocserereenseesercrarattimioeas R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
papopescneoevso espaco nsassnnsa cnreroonrirrererereneeoeoreevenevevecorernsavoe eee R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especia! solicitacio, com recurso por
recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
“Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBFÉTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
'EGISTRE-SE E UBLI
im
| HISE MACHA Ê
"etária Municipal de Aiministração
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cAIXA “gy
e MO 27048 07
Grau de sigilo |
TRATO DE
CON REPASSE Nº 0334,592-13/2010 | MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS A SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO.
rocesso nº 0334.592-13/MCIDADES/2010
[? Convênio SICONV 742915
E Repasse de ento part fever, ae partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
ezembro de 1986 Decreto nº no a conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
OGIMPICGU nº 127. de 29 de maio de 2005) E Julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
lerações, na Instrução Normativa Sid 208, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
»401, de 04 de maio de 2000, na hs = E de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
belecidas pelo Ministério par: e Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
stal para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
inistério das Cidades e a Caixa Econômica Fede; demai E ' i
ade já, se sujeitam, na forma a seguir eso ral e demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes,
ones A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
ederal, instituição hançeira sob a forma de empresa públics, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
iada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1989 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
gida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
4, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 06.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
mos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por EDUARDO JÚNIOR KISNER, RG nº 7012749185-
JSRS, CPF nº 235.250.610-72, residente e domiciliado em Av. Cavalhada, 4760/446 BL 12 - Cavalhada Porto
re/RS., conforme procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO? ofício de BRASÍLIA -
sro fp RAL. no livro 2716 fis 127/128, em 15/04/2009 doravante e denominada simplesmente
- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.117.718/0001-03, neste ato representado
do respectivo Prefeito Munici al, Sr. PAULO RENATO FELIX MACHADO, portador do RG nº 2009321965 e CPF nº
3286.500-53, residente e domiciliado em Butiá/RS, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
LÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
- O presente Contrato de Repasse tem por finalidads a transíeréncia de recursos financeiros da União para a
ecução de Pavimentação da Rua Padre Anchieta (Parcial 1.250 mz) - Vila Charrua, no Município de BUTIÁ.
UUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
Sícados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
CONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
Syrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
'-A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
20 especificada, no prazo de 150(cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
ie favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
WIRATADO: Apresentação da documentação técnica de engenharia, de licenciamento ambiental e comprobatória |
Baridade da área de intervenção.
Ercia 18.08.201 0
Digitalizado com CamScanner
|
“"
cA IXA MO 27048 023
- O CONTRATADO, desde
22 nto da(s) exgência(s) E Ano esto Contrato de Repasse, reconhece o dá sua anuência, que O não
perder Mrmprieg prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pola CONTRATANTE
mplica ireito do presente contrato, independenternente de notificação
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
- Como forma mú
: útua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
t1- DA CONTRATANTE
) manter : E
! bens Bea CONTRATADO da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
Repasas, lilizaid ADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
sra cos a para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
observando 6 di RATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
Programe! isposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
analisar as eventuais solicitações de reformulação ,
do PI
e ie for 2 caso ao Gestor do Programa: jano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
r no Diário Ofici i
estabelecido Elsa eso = extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
informações. perdi pre maça Mrs exiemo e nos limites de sua competência específica,
H eper i iudicial:
receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pa Ed eos qi
2-DO CONTRATADO
executar os trabalhos necessários à con: oi
critérios de qualidade técnica, os prazos reraiaos pro que alude este Contrato de Repasse, observando
er consignado no Orçament cio O) ac aar .
atividades doconeiEs EA ba sadios oa ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
janar no PI Pluri ú ato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consigi ano Plurianual os recursos para atender às despesas ici
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser ergilid E Eai exercicios futuros que, anualmente
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra; agido Palo Orgãos dá Eonirohe Informá 6 cido pol
| manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
co ns pre pd pj em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
prest e s transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive di i i :
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas; Nida, enero raniimario
piciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo; a
) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com nosmas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
elou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento 20 disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1992 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a rnodalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993
e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
| ser, quando da slebroção de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
trigue o terceiro a permitir o livre a órgãos ou entidades públicas concedentes ou
cesso dos servidores dos ó Ú de
“ontratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e externo, a seus documentos e registros contábeis;
ar as condições para recebimento de recursos da União
e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
“cursos i j j 9 101, de 04.05.2000;
A 8 co trapartida, estabelecidas na Lei Complementar n ,
ivame ibilidade das pessoas po
dg o cesso ietivo do Contrato, o nome do Programa, a
diigar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou Lqreidg E a x TODO NOS
Parti do recurso, o valor do financiamento e o nome El penar à A a data/orma é local onde
Pante: i O a comuni .
i s, obrigando-se o CONTRATAD ,
Pra 1808.2010
Digitalizado com CamScanner
caIX. A MO 27048 073
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de *Z (sotenta e duas) horas, sob pena da suspensão da
iberação dos recursos financeiros; ' e *Z (sotenta e duas) horas, pa
5) oO partidos politicos, sindicatos de trabalhadores s entidades empresariais, com sede no Município, da
srs Pose ba no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos,
à açao pnioemações solicitadas na Portaria Interministerial MPOGIMFICGU nº 127. de 29.05 2008, o suas
; istema de Gestão , — SICONV, 4 medida sua
implementação; de Convênios e Contratos de Repasse - SIC
' R meter-se a zelar pelo correto aproveitamento!funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
t epasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
LÁUSULA QUARTA - DO VALOR
-A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
lano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, aié o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
«1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará 2 este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
xecução financeira, o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais:.
2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos d i
o CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
gurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
espesa.
.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à ã j rte sob
»sponsabilidade exclusiva do CONTRATADO. Fonascsho O objeto feio estilo jorão seu aporê
4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida : . .
inculada a este Contrato de Repasse. Pp financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
5- O CONTRATADO declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente
correrá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no próximo mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual
corrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei 9.504/97.
LÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
;- 0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
seita da CONTRATANTE para o início das obras e/oi serviços objeto deste Contrato de Repasse.
4-A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes ca autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
sm vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
LÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
inanceiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
jade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
-Aliberação dos recursos fi
% bloqueio, após sua publicação
*gunda, respeitando a disponibilid
mentes.
11. autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
"nograma fainanónto aprovado, após à autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e à comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
“respondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
ta critéri a de recursos úe outros custeios e sob o regime de execução direta,
rio , em se tratando de re: !
'Reração dos eba FR primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de ge
To: ficando a liberação da segunda parcela & seguintes, es É dt a à aprovação p:
TANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última par -
foâna:
Fria 18.08.2010
Digitalizado com CamScanner
CAIXA MO 27048 023
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execuçã
7 o deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respactivos
orçamentos dos contratantes para o exercício de 2010. ç
7.1 - As despesas da CONTRATANTE corre nidade
G ra 175004, G rão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Um
sb » Gestão 00001, na(s) F 150, com mpenhi ja Caixa Económica
Federal no seguinte prog pi , na(s) Fonte(s) de Recursos 150, com emissão de empeni o(s) pa!
a) Programa de Trabalho: 15452066084870001 29/06/2010
R$ 100.000,00 (cem mil reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2010NE901985, emitida em ,
72- A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) é
it bii por instrumento legal, findo o qual, sem a total lisaração dos recursos, es
extinto.
mpenho(s) acima citado(s), que é
te Contrato fica automaticamente
Ei o caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
isico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução í i
rtida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento. ção deste Contrato de Repasse, a título de contrapa ida
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - À execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
o A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
82 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédi j itdari
prestadores de serviços. t dito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
821 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez ro decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
agamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
822 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-: d
prestadores de serviços o CONTRATADO. id , Poçesa por jamapadenas e
83- Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
|-a destinação do recurso;
-o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
|ll-o contrato a que se refere o pagamento realizado;
N- a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
84- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
85. Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
este Instrumento.
er movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
88. Os recui . muarã
rsos rid ela CONTRATANTE deverão s! 4
Eisnêmica Federal, fria nº E 762-0, em conta bancária de nº 906.647036-5 vinculada a este Contrato de Repasse.
81. 0 feri li E! licados em cademeta de poupança se o prazo
“* - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão ap C p
Previsto para sua cação e Rival óu superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
o de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
9 Menor que um mês.
Vimêna:
Wência 18.08.2010
Digitalizado com CamScanner
“"
CALA A MO 27048 073
«11 - Fica a CONTRAT
Soculada à este Contrato PSA tm a promover as aplicações dos recursos craditados na conta bancária
as hipóteses o segundo as modalidades da aplicação provistas nasta Cláusula
o da FRapassa,
462 - As receitas finani
anceiras auferidas na forma deste item serão computadas a crúdito desta Contrat
strativo
endo ser aplicada a
especifico que eorard à Dri Vad vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar do demon
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida
5.6.2.1 - Na ocorrência de rendi
ndimentos negativos na apli ti
tratual, k plicação financeira que comprometam a execução do objato
e” fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eve i ' À
Repasse ur suite financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
da Corta Ginainda os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
diãs do evento, n o E has Irei Et ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
) ela r
Contas Especial do responsável. P na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
8.7.1 - A devol i i i
lução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restitui i
monetariamente, a partir ituidos: Ei e os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
Nacional, nos seguintes casos: nto, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
3) quando não for executado o objeto pactuado
ando não fi neste Instrumento;
' quando os Raio hi prazo regulamentar, 2 respectiva prestação de contas parcial ou final;
4 ando houver Qiização Ea ! por em dnelidade diversa da estabelecida neste Instrumento; ;
86.2: ultantes de aplicações firianceiras em desacordo com O estabelecido no item
e) quando houver impugnação de despesas, se reali sd
brado ou da
legais e atualizados monetariamente. nto da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem Cc
E ( e em que O CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder 208 débitos dos valores
respectivos € repassá-los à União.
47.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4, não havendo recursos suficientes para s ia
a E : , e proceder a
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada ia ATE e
eçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
88 - Os casos fortuitos ou de força maior que impi
entregues à CONTRATANTE, para análise e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
os em decorrência deste Contrato de Repasse,
$. Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzid
erão de propriedade do CONTRATADO.
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, S
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
a coordenar e definir as diretrizes do
1)-É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência par:
anhamento € avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acomp
194 - Sempre que julgar conveniente, O Gestor do Programa poderá promover E
“ompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em raz
lvadas as normas legais e regulamentares pertinentes 0 assunto.
tz. ;
hoy É prerrogativa da União, po
sitas in loco com O propósito do
ão deste Contrato de Repasse,
il ij CONTRATANTE, promover à fiscalização físico-financeira
Pingeimda E Garth como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
idades referentes a este Contrato de Repasse, b
5
Vindna:
ncia 18.08.2010
Digitalizado com CamScanner
CAIXA no 270480
assumir ou transfenr a responsadil
qe resa idade da execução da obralserviço, no caso de sua paralisação ou do fato relevante
CLÁUSULA DÊ
DECIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONT ;
ativo financeiro, os Nba bis a em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
financeiro, com subcontas i escondo SETTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
Fong ontra j
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de ID Oda e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
11.1 - As faturas, recibo: . .
nome do CONTRAS AD) o no fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
mantidos em arquivo. po itens sor] identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
controle intemo e extemo Elo Foros; no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
CONTRATANTE. pelo prazo de 20 (vinte) ancs, contados da aprovação da prestação de contas pela
11.1.1 - A CONTRATANTE ici
poderá solicitar o encami pi
docomandDo, à quslaor PE ca quê os Pena cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas ref a
CONTRATANTE até 60 (sora erente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
enta) dias após o término da vigência do contrato. ,
12.1 - Quando a prestação d ã
estibstacerá a dá Eai o pa lo de dO ata a no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
rendimentos da aplicação no mercado Manter a sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
da lei. , atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
.2 - Ao términ E .
cos nos neo Era caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
de prestar contas e comunicará EE a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
Contas Especial sob aquele puedo É = de contabiidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
responsabilização solidária. e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às des inárias ii i
N o 7 pesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
ede projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
os órgãos de controle intemo e externo da União, sem elidir a
14- Os serviços de auditoria serão realizados pel
na do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
competência dos órgãos de controle interno e exter
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
41.É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores da Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União à todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com 0
Pstumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁusuLA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBZAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
ido pela CONTRATANTE,
o i é egundo modelo fomec
oa prq dias, contados a partir da
É obrigatória a identificação do empreen prazo de até 15 (quinze)
rea fixada" no
ame o periodo de duração da obra, devendo ser aixade é de suspensão da libgfação dos recursos
di início dos trabalhos, sob pena de susp
“ceras, CONTRATADO para o inlci
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Sia 18.08.2010
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CALA A MO 27048 023
« 1- Em qualquer aí
destacada a perdia Nrprerpra com o objeto do prasenta Contrato da Rapassa sará obrigatoriamanta
ç ANTE, do Gestor do Progrania, bem como o objato da aplicação das recursos
opservado o disposto no . A
inanceiros $ 1º do an. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspansão da libaração das recursos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16- A vigênci o
20 Des Erg Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encarrando-se no dia 20.de dezembro
osmância de po iltada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da
le fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
ZLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
aro protonte Fido to poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando 03
idquirdos no mesm E po pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, 03 benefícios
'9.05.2008 o periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOGIMFICGU nº 127, de
9. , e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria
A - Constitui in i
E enfarmibnio ER Emenda º o presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
balho ou a falsidade ou i pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
e sidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
7.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista i ituí i
nsejará a instauração de Tomada de Contas Especial, e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
LÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
- A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
sica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
eo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
ntecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
81-A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
or responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
seso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
42 - A alteração contratual
dos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
ara maior dos recursos oriuni
oGestor.
43- É vedada a alteração do objeto previsto neste Corr
u para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto con!
sfficado e aprovado pela CONTRATANTE.
rato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
tratado, desde que devidamente
LUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
3- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
gnal ou em cópia autenticada.
H- As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao prefeita Contrato de Repasse serão consideradas como
ou fax.
“amente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama
TADO deverão ser entregues no se
Í vinte endereço: Rua do
i2 . As corespondências dirigidas ao CONTRA g
! Centro-Butiá/RS.
uinte endereço: Caixa Econômica
PortyAlegreiRS.
ia. As com o TE
es à CONTRATAN
pondências dirigidas ESTE GAÚCHO
deverão ser entregues no seg
3
“a, Superintendência Regional: LESTE 6 Av. Carlos Gomes
c 28 - Mont Serrat
Pia 1808.2010
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CAIXA MO 27048 023
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
. Para dirimir os conflitos decorrentes deste Conirato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
y iciária do Estado de RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Jud
+ estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
pestemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele.
orto Alegre, 13 de dezembro de 2010
Local/Data
inatura do contratagte Assinatura ntratado
Nome: EDUARDO JÚNIOR KISNER Nome: PAULO RENATO FELIX MACHADO
CPF: 235.250.610-72 CPF: 130.286.500-53
(a!
fome: SELMA DESOJEA DA SILVA GAARA Nome: fgd dokenro K. bones
CPF: 433 40541004 “Jules 240 -p4
testemunhas
Mais
“ncia 18.08.2010
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