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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 18 de maio de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que Altera a classificação da subfunção, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura e
Proteção ao Meio Ambiente, ao Orçamento Geral do Município.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz necessário
em atendimento as alterações da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, que exclui a subfunção 601 e
para atender exigências do TCE/RS.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
So Aida
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
a? UTiár, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 2594
Altera a classificação da subfunção, dentro da
Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção
ao Meio Ambiente, ao Orçamento Geral do
Município.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterada na Funcional Programática, a Subfunção definida na Lei
Municipal nº 3.194/2016 — Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, na atividade relacionada a seguir:
Classificação anterior da Subfunção de Governo:
ÓRGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
U.Orç. 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 — Agricultura
20601 — Promoção da Produção Vegetal
Nova classificação da Subfunção de Governo:
ÓRGÃO 09 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
U.Orç. 01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 — Agricultura
20605 — Promoção da Produção Vegetal
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
spy /
DANIEL E send) ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE |E PU LIQUE-SE
Em,
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999 (ATUALIZADA) €
(Publicada no D.O.U. de 15.04.99)
Atualiza a discriminação da despesa por funções de
que tratam o inciso I do $ 1º do art. 2? e 8 2º do art.
8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
estabelece os conceitos de função. subfunção.
programa, projeto, atividade, operações especiais. e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições, observado o art. 113 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 14.
inciso XV. alínea "a", da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória
nº 1.799-3, de 18 de março de 1999, resolve:
Art. 1º As funções a que se refere o art. 2º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, discriminadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores. passam a ser as constantes do
Anexo que acompanha esta Portaria.
$ 1º Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público.
$2º A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se possa
associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas.
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.
$ 3º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
$ 4º As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam
vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:
Pp p
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
19
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa.
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo:
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo. das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão. em ato
próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações
desta Portaria.
Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de
funções, subfunções. programas, projetos. atividades e operações especiais.
Parágrafo único. No caso da função “Encargos Especiais”, os programas corresponderão a
um código vazio, do tipo “0000”.
Art. 5º A dotação global denominada “Reserva de Contingência”, permitida para a União
no art.91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo.
ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob coordenação do órgã:
responsável pela sua destinação, será identificada por código definido pelos diversos níveis de governo.
Art. 6º O disposto nesta Portaria se aplica aos orçamentos da União. dos Estados e do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 2000 e seguintes, e aos Municípios a partir do exercíc
financeiro de 2002, revogando-se a Portaria nº 117, de 12 de novembro de 1998, do ex-Ministro dc
Planejamento e Orçamento, e demais disposições em contrário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PARENTE
ANEXO
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÕES SUBFUNÇÕES
031 — Ação Legislativa
032 — Controle Externo
01 — Legislativa
02 — Judiciária 061 — Ação Judiciária
062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 — Essencial à Justiça 091 — Defesa da Ordem Jurídica
092 — Representação Judicial e Extrajudicial
04 — Administração 121 — Planejamento e Orçamento
122 — Administração Geral
123 — Administração Financeira
124 — Controle Interno
125 — Normatização e Fiscalização
126 — Tecnologia da Informação
127 — Ordenamento Territorial
128 — Formação de Recursos Humanos
129 — Administração de Receitas
130 — Administração de Concessões
131 —- Comunicação Social
05 — Defesa Nacional | 15] — Defesa Aérea
152 — Defesa Naval
153 — Defesa Terrestre
06 — Segurança Pública 181 — Policiamento
182 — Defesa Civil
183 — Informação e Inteligência
E |
07 — Relações Exteriores 211 - Relações Diplomáticas
212 - Cooperação Internacional
08 — Assistência Social 241 — Assistência ao Idoso
242 — Assistência ao Portador de Deficiência
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
244 — Assistência Comunitária
09 — Previdência Social 271 — Previdência Básica
272 — Previdência do Regime Estatutário
| 273 - Previdência Complementar
274 — Previdência Especial
8)
10 — Saúde 301 — Atenção Básica
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 — Suporte Profilático e Terapêutico
304 — Vigilância Sanitária
305 — Vigilância Epidemiológica
306 — Alimentação e Nutrição
11 — Trabalho 331 — Proteção e Beneficios ao Trabalhador
332 — Relações de Trabalho
333 — Empregabilidade
| 334 — Fomento ao Trabalho
12 — Educação 361 — Ensino Fundamental
362 — Ensino Médio
| 363 — Ensino Profissional
364 — Ensino Superior
365 — Educação Infantil
366 — Educação de Jovens e Adultos
367 — Educação Especial
368 — Educação Básica (3)(1)
13 — Cultura 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 — Difusão Cultural
+
14 — Direitos da Cidadania 421 — Custódia e Reintegração Social
422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
423 — Assistência aos Povos Indígenas
15 — Urbanismo 451 — Infra-Estrutura Urbana
452 — Serviços Urbanos
453 — Transportes Coletivos Urbanos
16 — Habitação 481 — Habitação Rural
482 — Habitação Urbana
17 — Saneamento 511 — Saneamento Básico Rural
512 — Saneamento Básico Urbano
Es
18 - Gestão Ambiental 541 — Preservação e Conservação Ambiental
542 — Controle Ambiental
543 — Recuperação de Áreas Degradadas
544 — Recursos Hídricos
545 — Meteorologia
19 — Ciência e Tecnologia 571 - Desenvolvimento Científico
572 — Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
20 — Agricultura
à ã (AXE)
à ãe-Animal (4)(E)
603 Defesa Sanitária Vegetal (4)(E)
604-Defesa Sanitária Animal (4)(E)
605 — Abastecimento
606 — Extensão Rural
607 — Irrigação
608 — Promoção da Produção Agropecuária (4)(1)
609 — Defesa Agropecuária (4)(1)
21 - Organização Agrária
631 — Reforma Agrária
632 — Colonização
22 — Indústria
661 — Promoção Industrial
662 — Produção Industrial
663 — Mineração
664 — Propriedade Industrial
665 — Normalização e Qualidade
23 - Comércio e Serviços
691 — Promoção Comercial
692 — Comercialização
693 — Comércio Exterior
694 — Serviços Financeiros
695 — Turismo
24 — Comunicações
721 — Comunicações Postais
722 — Telecomunicações
25 — Energia
751 — Conservação de Energia
752 — Energia Elétrica
753 — Combustíveis Minerais (2)(A)
754 — Biocombustíveis (2)(A)
26 — Transporte
781 — Transporte Aéreo
782 — Transporte Rodoviário
783 — Transporte Ferroviário
784 — Transporte Hidroviário
785 — Transportes Especiais
27 — Desporto e Lazer
$11 — Desporto de Rendimento
812 — Desporto Comunitário
813 — Lazer
28 — Encargos Especiais
(*) Inclusões (D,
(1) Portaria SOF nº
$41 — Refinanciamento da Dívida Interna
842 — Refinanciamento da Dívida Externa
843 — Serviço da Dívida Interna
844 — Serviço da Dívida Externa
845 — Outras Transferências (I)X(A)
846 — Outros Encargos Especiais
847 — Transferências para a Educação Básica (11)
Exclusões (E) ou Alterações (A)
37, de 16 de agosto de 2007 (D.O.U. de 17.08.2007):
(2) Portaria SOF nº 41, de 18 de agosto de 2008 (D.O.U. de 19.08.2008);
(3) Portaria SOF nº 54, de 4 de julho de 2011 (D.O.U. de 05.07.2011);
(4) Portaria SOF nº 67, de 20.07.2012 (D.O.U. de 23.07.2012);