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materia nº 3063/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3063 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$3.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES
native_id7070

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-06 Proposição aprovada U PL APROVADA NO DIA 06/06/2012
2012-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003063/2012
APROVADO.
Processo Nº 001652/2012 Data: 06/06/2012
[ Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES.
Comissão Permanente:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comórcio, nº 610 — Fono/F ax 3052.1780
Fone 3652-5483 - E-mail contatoddcamara-butia ra gov br
www.camara-butia rs gov.br
ATO Nº 001680/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3063,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
. Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projet in
EXECUTIVO. ;, O Projeto de Lei nº 3063 do
Sala das Sessões, 6 de junho de 2012
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 6 de junho de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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r A Estado do Rio Grande do Sul
; PREFEITURA DE BUTIÁ
as UE
Butiá, 05 do Junho do 2011.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 3.000,00 (quatro mil e oitocentos
reais), por excesso de arrecadação verificado nos recursos livres.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora solicitado
servirá para cobertura da Contrapartida do Contrato de Repasse, conforme cópia em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
;preciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
És
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Ai Estado do Rio Grande do Sul
gm PREFEITURA DE BUTIA Eus di ai
gp
Pa
PROJETO DE LEIN* Dot jd)
IZ [6] PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CHÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 3.000,00 COM
RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
VERIFICADO NOS RECURSOS LIVRES
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atnbuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 — SEC. MUN. DE OBRAS E SANEAMENTO 3.000,00
V.Orç. 01 — Secretaria Municipal de Trab. Cidad. e A
15 — Urbanismo
452 — Serviços urbanos
058 — Vias Urbanas
>rojeto 1.169 — Contrapartida -Pavimentação Rua Padre Anchieta —Cont. Repasse 0334.592-34/2010
cSIEONV = 742915
eeeeeeeeeeererasacemasereanios ag R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
[OTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... «R$ 3.000,00
º Art. 2º. Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o excesso de
rrecadação verificado nos recursos livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO RoBEÉTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
EGISTRE-SE E PUBLIQ
m tdo
ÃO io
DEISE MACHA pr
“etária Municipal de Administração
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po DX
qo G,
L.
“es Gras ce veio
ONTRATO DE REPASSE Nº 0334,592-13/2010 | MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UMIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS A SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO.
cesso nº 0334.592-13/MCIDADES/2010
zonvênio SICONV 742915
este instrumento particular, as partes adiante nomín: rficad ih acoró Contrato
repasse de recursos orçamentários, em conformidade som ce Medias contidas tb Decreto SABE de 2 de
mbro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, é suas alterações, na Portaria Interminésteral
)G/MFICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.686 pç e Raio de prio mas
ações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 ce outubro de 2005, e suas alterações, "ra Lei Complementar
01, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentári panic exercício, nas , - Teca
belecidas E Pragas e O exercício, bem como no Contreio de Prestação de Serviços firmado entre o
stério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e dernai ma à -
lejá, se sujeitam, na forma a seguir ajustada: e demais normas que regulam a espécie, as quais Os contatames,
ONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada peia Caixa Econômica
val, instituição financeira sob a forma de empresa públicz, dotada de personalidade jurídica de direto privado,
4a pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída peio Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1870,
la pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
ote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 06.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
s dos instrumentos supracitados, neste ato representada por EDUARDO JÚNIOR KISNER, RG nº 701274S185-
R$, CPF nº 235.250.610-72, residente e domiciliado em Av. Cavalhada, 4750/448 BL 12 - Cavalhada Porto
eRS,, conforme procuração lavrada em notas do 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS oficio de BRASÍLIA - ÍLIA -
RITO FEDERAL, no livro 2716 fis 127/128, em 15/04/2009 doravante e denominada simplesmente
TRATANTE.
ONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.117.718/0001-03, neste ato representado
respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO FELIX MACHADO, portador do RG nº 2009321965 e CPF nº
48.500-53, residente e domiciliado em Butiá/RS, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
ISULA PRIMEIRA - DO OBJETO
) to de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Modo Emnação da Rua Padre Anchieta (Parcial 1.250 mz) - Vila Charrua, no Município de BUTIÁ
BULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
aamant ai mia d t oeriato So Repasso, consta im do Plano de Trabalho aprovado no
, para o período de vigência deste , Constam 05. a fazer
edos Triociod Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam parte
“ie deste Instrumento, inde pendentemente de transcrição.
condicionada à apresentação pelo CO
Aticácia deste Contrato de Repasse está á
' ; i assinatura
da, no prazo de 150(cento e cinquenta) Carai 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
“favorável a TE, que deverá ocorrer é! ambiental e com
RATADO: pela cara lida o técnica de em nharia, de mento «
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CALA A
MO 27048 023
- O CONTRATADO, desd
no! + desde já o por asta
nto da(s) exigência(s), no Prazo acima Pei Ar
Repasso, reconheco à dá sua anuência que o não
mplcará a rescisão de pleno direito do presente contrato, indo
U à NÃO aprovação da proposta pala CONTRATANTE
pendentarmanta do notificação
LÁUSULA TERCEIRA . DAS OBRIGAÇÕES
- Como forma mút
ua de cooperação na execução do objeto pravisto na Cláusula Primoira,
1- DA CONTRATANTE
manter o a '
bens pelo CONTRA ARO da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
R prá constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho Integrante deste Contrato de
epasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
tra À
nsferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
obs
ps eat o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
analisar as eventuais solicitações d
as, quando for o caso ao Gestor gr ra do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
publicar no Diário Oficial da U
je no A a ind O extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
fomecer, quando requisitadas pelos órgãos
: : de controle extemo e nos limites de sua competênci ifica
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; ua competência especies
receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
|- DO CONTRATADO
executar os trabalhos necessários à con j
critérios de qualidade técnica, os prazos psaed so rodado que alude este Contrato de Repasse, observando
nsignado no men ?
pi cons des d mentos o ae sbt exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
e e Hõ Plano Plurianual os o de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
col recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRAT, úi i
dentual inobservância 20 preceito contido vosi id ser argúido pelos Órgãos de controle intemo e extemo pela
manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Re :
: . k passe;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
s . - rndos pelo Gestor, junto à COI i i : E
atenientes das anicações financeiras legalmente uiorizades; MERIMIANHE, INetpaNvo o epriada Torimiantoo
iciar, no local de execução das obras/serviços, os meio: j i
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, beim como os rola no conto esdorios pára que &
compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com nosmas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
elou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
1º5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Panejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666, de 21.06.1993
e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação,
sen, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
dra i iti i idores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
Wigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servi
i , a seus documentos e registros contábeis;
tintratantes, bem como dos órgãos de controle intemo e extemo Poda pagar rolamento dos
imento de recursos da União e para
hei ci rd lorde a catia estabelecidas na Lei Complementar nº É eli LL AZ2N0A,
pd da as a o ensai CAs 0 serasrdar deficiência fisica ou com mobilidade
ivamente à promoção de acessibilidade das pe
q elou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
tes
TANTE e do Gestor do Programa, como en!
bllia mente à CAIXA a dat forma e joçal po
são obrigações das partas
a: :
êngar, em qualquer ação promocional relacionada pao
em do recurso, o valor do financiamento e o nome ca expressa
ntes, obrigando-se o CONTRATADO a comun
—
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w
cA Lx A MO 27048 023
USULA SÉTIMA -
CLÁ A - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execu
orçamentos dos contratantes a da de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
7.1 - As despes
Gestora 17E00A Gon DRA TANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Federal no seguinte programa: . na(s) Fonte(s) de Recursos 150, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
o) Pedrama de Trabalho: 15452066084870001
100.000,00 (cem mil reais), 444042, Nota de Empenho (NE) nº 2010NE901985, emitida em 29/06/2010.
mpenho(s) acima citado(s), que é
2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) e
te Contrato fica automaticamente
detemi i E
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total livaração dos recursos, es
7.2.1 - No caso de perda da validade dos A
fisico-financei 4 empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, O quantitativo
anceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO co
Corta da fentrass alocados na seu pi deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
- A execução financei
8 ção ira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão i
AM ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
8.2 - Os pagamentos devem ser realiz édi i i
a sdorãs a SONViDOS: ados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
da física náo seo uma a ve no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
nãc ancária, desde que permitida a identifica d jári
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou ns EA Elo pra
822 - Nos casos de execução de ações por regi ini |
es se ENicos o CONTRATADO, p gime de administração direta, entende-se por fomecedores e
83- Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incl i i E
de destinação do recurso; incluirá no SICONV as seguintes informações:
1-0 nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
ll-o contrato a que se refere o pagamento realizado;
W-a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
84 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
E comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
Programa.
15. 0s recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
este Instrumento.
rão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
TANTE deve
e nº 906.647036-5,vinculada a este Contrato de Repasse.
ta bancária d
pi Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em
to para sua utilização for igual ou superior à um mês, ou em fundo de ap
pao de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua
Menor que um mês. y/ , ] 1)
8 - Os recursos transferidos pela CONTRA
Ômica Federal, Agência nº 1762-0, em con
cademeta de poupança se o prazo
licação financeira de curto prazo Ou
utilização estiver prevista para
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|
CAIXA
54.1 - Fica a CONTRATANTE i
) o da a este Contrato de Repasse Poe a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
ipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula
;62- As receitas financeiras auferi
era aplicadas dentro En lo em sro computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
que integra! nsectição de seu objeto í
É tegrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como pondo e
6.2.1 - Na ocorrência de rendi
imentos negati | j
ôntratual, fica 1 gativos na aplicação financeira que comprometa
o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contra perdia prometam a execução do odio
“7 - Eventuais sald : )
iepasse, inclusive ds Diovenlentes derticados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
& conta vinculada a este Instru es das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
ias do evento, na forma Alia o ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
:ontas Especial do responsável. Pp na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
.7.1 - A devolução previs! i :
ansferidos e da rip veia no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
prevista, independentemente da época em que foram aportados.
os de juros legais e atualizados
7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescid
| aos débitos para com a Fazenda
onetariamente, a partir da data do recebi
acional, nos seguintes casos: bimento, na forma da legislação aplicáve
| pia não tor arscuindo o objeto pactuado neste Instrumento:
q apresentada, no prazo regulamen :
; tar, a respecti i :
86.2; ultantes de aplicações financeiras em desacordo com O estabelecido no item
|quando houver impugnação de despesas, se reali
uadária Interministerial MPOGIMFICGU nº fossa pus io cias Gta EA astebrado ou da
E ONTRA ipó i
7. dr Ke ita dias: Apr: ngesçd ira Nara 8.7. 871 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
gais € atualizados monetariamente. notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
da a restituição dos valores, fica a
4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proce:
proceder aos débitos dos valores
ONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponívei i
g OE 6 repassá-los à União. poníveis na conta vinculada, a
75 - Na hipótese prevista no item 8.7.4, não havendo recursos suficientes para se pro ui
h , ced
será ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada ia CONTRATANTE mpleta restluição
83-08 casos fortuitos ou de força maior que impeçam O CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
vicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
antestação do Gestor do Programa.
LUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
is remanescentes,
balho, quando da e:
ecorrência deste Contrato de Repasse,
adquiridos ou produzidos em d
priedade do CONTRATADO.
- Os bens patrimoniai
xtinção deste Contrato, serão de pro
»vistos no Plano de Tra
UUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
i atizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
ma a autoridade man ção das ações constantes no Plano de Trabalho.
1-Ê o Gestor do Progra nhamento e avalia
“rama, cabendo à CONTRATANTE o acompa
isitas 1 ósito do
i Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com O propi
e ruutados das atividades desenvolvidas em o deste Contrato de Repasse,
lamentares pertinentes ao assunto.
ra fiscalização fisico-financeira
omovel
da CONTRATANTE, Par hipptese, à faculdade de
2.6
É prerogativa da União, por intermédio do Gestor e ,
E) ades referentes a so Contrato de Repasse, bem como, conservar, em quai py bl
ah que julgar con
nhamento e avaliação
das as normas legais e regui
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[
cA IXA MO 27048 0;
45.1 - Em qualquer ação promocio!
Jestacada a participação da Palm com o objeto do prosente Contrato da Rapassa norá obrigatoriamanto
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da C do Gestor do Progrania, bom como o objeto do aplicação dos recursos,
fnanceiros. ja Constituição Federal, sob pena de suspensão da libaração dos recursos
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigênci
dh aa Dota de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 da dozambro
Eme ted o fato a a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocormrêni superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
e rescindido a qualquer tempo, ficando 03
ditando-se-lhes, Igualmente, os benefícios
inisterial MPOG/MF/CGU nº 127, de
17 - O presente Contrato poderá ser denunciad
c 4 lo por qualquer das partes
rien responsáveis pelas obrigações assuridas na a Vigéria cre
qui E a no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Intermi
19. , e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
7.1 - Constitui motivo para |
pics is aber ba recent Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
edem ou a faleidade ou incorrs TRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com O Plano de *
ção de informação em qualquer documento apresentado. -
71.1 - A rescisão do Contrato, na forma aci i
nsejará a instauração de Tomada de nas Espace e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
LÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
8-A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de aj
À ds . ' a nece jjustamento da sua programação de execução
sica ec TRATAD Epi o alteração do prazo de vigência, será feita por melo de Termo Aditivo Rpm na
go C Pi q t apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
ntecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
31-A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
x responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
raso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
de Termo Aditivo, ficando a alteração
tratual referente ao valor do contrato será feita por meio
item 4, sob decisão unilateral exclusiva
12 - A alteração contratu
s oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta,
va maior dos recurso:
»Gestor.
13- É vedada a alteração do objeto previsto neste Conirato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
pára redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
ssicado e aprovado pela CONTRATANTE.
AS E DAS COMUNICAÇÕES
NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÉNCI
leverão ser apresentados em
UUSULA DÉCIMA
atórios relativos à execução deste contrato d
;-0s documentos instrutórios ou comprob:
igral ou em cópia autenticada.
i!-As comunicações de fatos OU ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
memente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
Ro As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua do
nt
ndereço: Caixa Econômica
Alegre!RS.
u. iria deverão ser entregues no seguinte à
a Al e Ho Carlos Gomes, 328 - Mont Serrat Port
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“ti Superintendência Regional: LES
caAIX. A MO 27048 023
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os confiitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de Igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010 >>>
Local/Data
ntratado
Assinatura d
Nome: PAULO RENATO FELIX MACHADO
CPF: 130.286.500-53
Assinatura di
Nome:
N
CPF: 235.250.610-72
Pos
O O E & 1) 1 TT——em
Nome: SELMA DESOUCA DA SILVA GARCIA
CP: 133 d40s410 04
Testemunhas
———
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