. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003064/2012
APROVADO
“BUTIÁ-RS
pace
Processo Nº 001653/2012 Data: 12/06/2012
e ——————— Na)
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL (COMDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(FUNDEC) E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC)
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
po pr do Comórcio, Nº 610 = Fono/Fax 3052-1780
no 3652.5483 — E-mail: contatoG)camara-butia 15, gov.br
www.camara-bulia.rg.gov.br
ATO Nº 001681/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3064, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
j - Ner. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3064 do EXECUTIVO.
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 12 de junho de 2012.
DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
Ver. LUIS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de junho de 2012.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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-| Estado do Rio Grando d mm me mix
a PREFEITURA DE BUTIÁ su [hj A fat
n PARA tanas
Butlá, 11 do Junho do 2012,
APROVADO
À pal de Voreadoras
BUTIÁ - R$
SENHOR PRESIDENTE: Es
caminhando a essa Casa Legislativa, O
oria Municipal de Defesa
Conselho Municipal de
Pelo presente estamos en
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Reestrutura a Coordenad
Civil (COMDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNDEC) e o
Defesa Civil (COMUDEC) do Município de Butiá e dá Outras Providências.
Senhores Vereadores e Vereadora, através do presente Projeto de
Lei o Poder Executivo cria e estrutura o CONDEC, o FUNDEC e o COMUDEC, nada mais
fazendo do que adequar-se e tomar as providências previstas na Legislação Federal, Lei 12.340,
de 01 de dezembro de 2010.
O CONDEC é o órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa
et composto por coordenador, Secretaria Equipe Técnica e Equipe Operacional, utilizando-se
os servidores efetivos do Poder Executivo Municipal. A Coordenadoria Municipal da defesa Civil
será exercida por servidor municipal com remuneração adicional equivalente a função gratificada
(FG/3).
O FUNDEC é um Fundo criado para aplicação de recursos
destinados as ações preventivas, de socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de
defesa civil.
= Por fim o COMUDEC é o órgão responsável pela fiscalização
financeira e aplicativa dos recursos, bem como, das prestações de contas do CONDEC e
FUNDEC.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
7 os
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
7
Cartos Augusto de Souza Led
dE 26.735
Prefeitura de a n RS
Rua do Comércio, nº 5 6
Bairro: Centro
CEP: 96. 750-000 a TI
dores
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—— * Estado do Rio Grande do Sul
; PREFEITURA DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 6 4 LAT |
REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL (COMDEC), O FUNDO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUNDEC) E O
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMUDEC) DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei, na
forma da Lei Orgânica em vigor:
Seção | - Da Criação da COMDEC
és Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - no
Município de Butiá, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e
anormalidade.
. Art. 2º - Para fins desta Lei denomina-se:
| - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas,
destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a
normalidade social.
Il - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais.
ll — Situação de Emergência é declarada pelo prefeito Municipal ante a eminência ou
desencadeamento de um fenômeno anormal e adverso, sendo necessária a conjugação de
esforços da comunidade ou atuação em regime especial de trabalho dos órgãos responsáveis
pelo serviço público com vistas a evitar ou restringir os danos provocados por tal fenômeno;
IV - Estado de Calamidade Pública - o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal,
provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade
ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - À Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é órgão integrante
do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 4º - A COMDEC compete: o
|- planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal,
Il - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas
atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução; º
III - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de
defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto; º
IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade,
bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações riuriages com a
inimizaçã lecimento da situação de normalidade, para serem
minimização de desastres e com O restabe é
Usados pia contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado de acordo com a
legislação vigente;
———————
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FP. Ir ] !
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[Za PREFEITURA DE BUTIÁ Edch é) ja |
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NE
M doações” de voluntário oa Para as ações do defesa civil e promover o desanvolvimento de |
comunidades apoiadas; ' articular ao máximo a atuação conjunta com as
municipal de anirao USRO dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da redo
Essnivoldmanhs:da o 'amental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no
VI = visto de material didático-pedagógico para esse fim; |
À istoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, O
isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações
vulneráveis, mediante assessoramento técnico por profissional habilitado pertencente ao quadro
de funcionários da prefeitura ou contratado por ela;
IX - implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com
o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;
X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no
parágrafo primeiro do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;
XI - manter órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil, informados
sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de defesa civil;
XI - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das
equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao
preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED, de Avaliação
de Danos — AVADAN e de Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DEMATE, ou outro
documento equivalente determinado pelo Sistema Nacional de Defesa Civil;
XIV - propor a autoridade competente, a decretação de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COMDEC;
Xv - “vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários,
disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI — coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
Xvil - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à
população em situação de desastre;
XVIII - participar dos Sistemas previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, ou outra
legislação vigente, promovendo a criação e a interligação de centros de operações e incrementar
as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de
desastres;
XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa
Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental
e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de
voluntários;
XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para
comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres,
XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC ou órgãos
correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, de acordo com o
princípio de auxílio mútuo intermunicipal,
4º - Criar Distritais de Defesa Civil ou órgãos correspondentes como parte
estrutura e estabelecer suas atribuições com a finalidade de articular e
de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do
integrante de sua
executar as ações
Município.
8 2º - Exercer O controle e fiscalização das atividades capazes de provocar
desastres, dentro de seus limites legais.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
|- Coordenador;
Il- Secretaria;
Ill - Equipe técnica;
Ill - Equipe operacional.
NE e
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Estado do Rio Grande do Sul ——
[4 PREFEITURA DE BUTIÁ E
ú PARA TODOS
8 1º - O coordenador da COMDEC será escolhido pelo Prefeito Municipal.
8 2º - O coordenador da COM
Rd DEC apresentará a relação dos membros que, por
designação ou convite, integrarão a Secretaria e Equipes de que trata esto artigo. RR
8 3º - Cabe ao coordenador da COMDEC desi iai
. esignar grupos de trabalho especiais
ou especificos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes à Defesa Civil.
a Art. 6º - Os integrantes da COMDEC poderão ser deslocados de suas funções
rmais sem ônus aos cofres públicos, exceto com relação a custos relacionados com
deslocamentos e capacitação.
$ 1º — toda atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil é considerada “serviço
público relevante”, devendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.
& 2º - A COMDEC promoverá a mobilização comunitária para implantação de
Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDECS.
. Art. 7º - Os NUDECS constituem associações comunitárias e seus membros são
escolhidos pela comunidade.
. , Art. 8º - São atribuições dos NUDECS:
| — incentivar a educação preventiva;
1 — organizar e executar campanhas;
E = casada Os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;
— coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
VE cana planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercícios simulados.
y — colaborar com a COMDEC na execução das ações de defesa civil;
Il — promover uma conscientização e a mudança cultural no que se refere à segurança e
qualidade de vida;
VIII — estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação
ambiental;
IX- buscar, junto à comunidade, soluções dentro do próprio bairro para mitigar os desastres,
X — priorizar as ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres,
XI - preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastre;
Art. 9º - As ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução na área da
| constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, bem
Defesa Civi
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
como em programas específicos no Plano Plurianual -
- LDO.
Art. 10 - Os recursos da Defesa Civil serão destinados a:
ção e recuperação de
| - financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de preven 4
desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas da COMDEC, responsável pela
execução da Política Municipal de Defesa Civil, o
II - custear prestação dos serviços na área da Defesa Civil, . o, |
|Il - custear a construção, reforma, ampliação, aquisição OU locação de iva seja em caráter
) s desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como
preventivo, de resposta ao Dacia o Estado de
para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de
Calamidade Pública;
IV - adquirir material p
desenvolvimento dos programas €
NUDECS.
como outros insumos necessários ao
, assim
um da COMDEC e dos
nente e de cons 10 OU
bo s de Defesa Civil, inclusive
das açõe
s com os recursos da Defesa Civil constituirão
ra essa finalidade.
ecução desta Lei correrão à cl
Os bens adquirido:
- .
Ar exclusivo pa
patrimônio do Município, com Uso
Art. 12 - As despesas decorrentes da ex
dotações orçamentárias específicas. OT
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—— - Estado do Rio Grande do Sul ——— Err bri
Ú PREFEITURA DE BUTIÁ [a Z afat, |
Art. 13 - Fica autorizado
o o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de
onicaçaá é Vest] ga Defesa Civil, correspondendo a Função Gratificada 3 (FG/3) ou
á E AZIN ), e livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os
servidores municipais efetivos.
81º - A Função Gratificada ou Bonificação, insti
ção, instituído pelo caput deste Artigo,
deverá ser ocupada por detentores de cargo ou emprego público, com, no mínimo, 2 (dois) anos
no exercício do cargo ou emprego público. |
= $2º - A sintese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho e |
requisitos para o provimento do cargo acima, fará parte integrante desta Lei. |
. Art. 14 - Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, de natureza contábil
e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados ás ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação
em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.
Art. 15- Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil -
FUMDEC:
H os eipradados em lei municipal e constantes do orçamento;
— os auxílios e subvenções especifi i órgá úbli i i
Ds 8 C icos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e
por pessoas jurídicas de direito privado; ? ses ê
ll — as doações realizadas rgã úbli il
I s de por órgãos público i i i
internacionais: g públicos ou entidades privadas, nacionais ou
vi -—os bi de financiamentos obtidos em, instituições financeiras oficiais ou privadas;
— os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidade;
VI — as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII — outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil.
Seção II - Das Aplicações dos Recursos do FUMDEC
, Art. 16 - As aplicações dos recursos do FUMDEC serão destinadas a ações
preventivas, de socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de Defesa Civil, que
contemplem:
| - Desenvolvimento de ações preventivas, desde que constantes do Plano de Aplicação dos
Recursos do Fundo, em consonância com a Politica Municipal de Defesa Civil, seus Programas
e Planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa Civil, tais como:
elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações;
a)
b) estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos,
o, de recursos institucionais e de instalações;
c) elaboração de mapas de risci
d) elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento;
e) capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de
defesa civil; NaN
f) cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
9) campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
h) organização de postos de comando e de abrigos,
i) pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens, nes
hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarada pelo
Poder Executivo Municipal; . .
)) aquisição de bens de consumo e de capital para ações
reconstrução;
I- em caso de desastre:
a) para o suprimento de:
1) alimentos;
2) água potável: O
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de socorro, de assistência e de
seg a Estado do Rio Grande do Sul =
q ” PREFEITURA DE BUTIÁ
per material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio
pj pd quando se destinar à reconstrução de imóveis atingidos por desastre,
6) material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;
7) material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;
8) combustível, óleos e lubrificantes;
9) equipamentos para resgate;
10) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial;
b) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações; |
c) material de sepultamento;
d) pagamento de serviços relacionados com:
1) restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais,
2) outros serviços de terceiros;
3) transportes; .
4) a desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de
escombros;
e) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços
e socorros;
f) pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à situação de
emergência e estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal.
Seção III - Da Supervisão e Controle
Ar. 17- O FUMDEC é vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Civil ou
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e será por este administrado.
Art. 18- O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados
os critérios estabelecidos pelo COMDEC, serão declarados por decreto do Poder Executivo.
)
Art. 19- Cria o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo
e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de
Defesa Civil, vinculado ao Gabinete de Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e
supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil de Butiá - FUMDEC.
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil:
|- estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos
e ações de defesa civil; . . o o
] deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à defesa civil municipal;
II - reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Defesa
ecisão da maioria absoluta do conselho, devendo a
Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por ioria <
| ni dência
â feita com no mínimo, 24 horas de anteceo : o o
o examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no município,
i icaçã sos;
o plano de aplicação dos recursos,
Ve srDor a e aitação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas,
para atender os programas de defesa civil, º im co ara jin de
i izaçã e ações de prevenção, as açõ
ar a o | de Defesa Ci de Butiá (FUMDEC), verificando sua compatibilidade
com o P licação; a
VII - elaborar a regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal q
Paio são financeira do FUMDEC — Fundo
medgrafo único. conti vi laboração de cronograma financeiro,
Unicipal de Defesa Civil de Bu
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ue o instituirá por
MUDEC a supeni
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I Estado do Rio Grande d E e É
a PREFEITURA DE BUTIÁ Su Eus y fas)
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Gsponiblidades iranatórioo d rçamentária anual, à definição sobra a forma da aplicação das
S o caixa o à análi é 4 à
financeiros do FUMDEC vo da prestação da contas domonsmatvos
Art. 21 - O Conselho Municipal de Defesa Civil compõs-sa da 08 (oito) membros é
respectivos suplentes, sendo
| - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) Representante da Coordenadoria da Defesa Civil;
b) Representante da Secretaria de Administração,
c) Representante da Secretaria de Obras e Saneamento, e
d) Representante da Secretaria de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente
Il - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber:
Representante da EMATER;
Representante da UMOSIC;
Representante da Brigada Militar, e
Representante da Empresa Copelmi.
8 1º - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02
(dois) anos, admitida recondução.
8 2º - O COMUDEC é presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os
seus pares, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 22 - O COMUDEC poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos
de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.
Art. 23 - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus
impedimentos.
Art. 24 - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração
ção que será considerada de relevante interesse público; exceto
elo desempenho dessa fun
resentando o COMUDEC.
Pp AGA
deslocamento e diária, quando a serviço ou rep
despesas com
Art. 25 - Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou
quem for detentor de mandato eletivo.
tiva do Conselho será exercida pela Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, cabendo a esta promover O apoio logístico necessário ao
funcionamento do Conselho, bem como elaborar as pautas e atas, registrar as deliberações do
conselho, arquivar documentos e demais procedimentos administrativos necessários ao seu
p
regular funcionamento.
Art. 27 - Fica o P
capacitação aos integrantes do Conselho.
suplente,
Art. 26 - A Secretaria-Execu
oder Executivo Municipal obrigado a oferecer atividades de
i i Ê i E Conselho Municipal
- e 30 (trinta) dias, após sua instalação, O é
ip qi : e O oraná seu regimento interno, que deverá ser aprovado
de Defesa Civil elegerá seus cargos é *
por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 29 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas.
- ss a
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— Estado do Rio Grande do S Soil ru oi br
(4) PREFEITURA DE BUTIÁ ! ES fai,
Art. 30 - Fica insti
como Dia Municipal de Defesa Eu o dia 03 do abril de 2002 (Dia do Criação da COMDEC)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
LE
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DEISE
Secretária Municipal de Administração
de Sohta Florisha
Curtos tes 26.736
940/00
Cs ABCURADORIA
Prefeltura de Butiá | RS
Rua do Comércio, nº 566
Bairro: Centro
CEP: 96.750-000
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4 Estado do Rio Grande do Sul da pis + a “
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COORDENADOR MUNIGIPAL DA DEFESA CIVIL - EG/3 ou BOM
Síntese dos Deveres:
Promover o implementar as ações droconadas à Defesa Coil do Munisigio
onentação
Exemplos de Atribuições: planejar, articular, coordenar o gerenciar ações de dafesa coil am
nivel municipal, promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa cri!
especialmente nas atividades de planejamento e ações do resposta a desastres o reconstrução
elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de oporações de
defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto, elaborar plano da ação anual
objetivando atendimento de ações em tempo de normalidado, bem como em situações
emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal, prover recursos
orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e
com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da
transferência de recursos da União e do Estado de acordo com a legislação vigente, capacitar
recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações
de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades
apoiadas; promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede
municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no
desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim; vistoriar edificações e áreas de
risco € promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população
de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, mediante assessoramento técnico
por profissional habilitado pertencente ao quadro de funcionários da prefeitura ou contratado por |
ela; implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, |
vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com
o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações; analisar e recomendar a
inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 182 da
Constituição da República Federativa do Brasil; manter órgão estadual de defesa civil e a
Secretaria Nacional de Defesa Civil, informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as
atividades de defesa civil; realizar exercícios simulados com a participação da população para
treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; proceder à avaliação
de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de
Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED, de Avaliação de Danos - AVADAN e de
Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DEMATE, ou outro documento equivalente
determinado pelo Sistema Nacional de Defesa Civil; propor a autoridade competente, a
decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os
critérios estabelecidos pelo COMDEC; vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas
a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população; coordenar a
coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres; planejar a
organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à população em
situação de desastre; participar dos Sistemas previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, ou outra legislação vigente, promovendo a criação e a interligação de centros de
operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de
aperfeiçoar a previsão de desastres; promover a mobilização comunitária e a implantação de
Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente
nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em |
implantar programas de treinamento de voluntários; implementar os comandos operacionais a
Serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações
ml A
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á ” PREFEITURA DE BUTIÁ : Edub à de
emergenciais em circunstâncias de desastres; articular-se com as Regionais Estaduais de
Defesa Civil - REDEC ou órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio
Mútuo - PAM, de acordo com o princípio de auxílio mútuo intermunicipal;
Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de trabalho: 33 horas semanais. ,
b) Outras: o exercício do cargo exige a prestação de serviços 24horas quando necessário.
c) Viagens para fora da Sede: frequencia a cursos de especialização. |
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: Ensino Superior Completo.
b) Idade Mínima: 18 anos
c) Recrutamento: Ser servidor municipal efetivo ,
d) Livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal
k EST md
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA «09
Ar 16, inciso | e G 4º Inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária o financeira
com finalidade de criação FG ou Bonificação 3 para Coordenador Municipal da Defesa
Civil, conforme An 7º Inciso VII da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no
AM 16, maso | & 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
! - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, Ra
Expandida ou Aperfeiçoada
2014 |
Despesa Aumentada
32.148,39
3.1 —- Pessoal e Encargos 14.745,50
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3- Outras Despesas
Correntes
44— Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida
14.745,50 32.148,39
) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da,
s) seguinte (s) medida(s):
(X) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
. ar Seguinte medida redução do número excessivo de horas,
Mecanismo de Compensação extras e demais ajustes de pessoal
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCs,
de acordo com o demonstrativo específico da LDO.
pesa não se enquadra no conceito de despesa,
de caráter continuado, na forma do art. 17, 8 1º
s os mecanismos de
) À des
obrigatória |
da LRF sendo, portanto, dispensado
ompensação previstos no 8 2º do mesmo artigo.
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| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
Muni 4 x o A ação está sendo incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei
unicipal nº 2420/2009, conforme planilhas de metas e ações em anexo
WI - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação está sendo incluída nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, conforme consta no anexo de metas e prioridades em anexo.
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está sendo incluída na Lei de
Orçamento para O exercício financeiro de 2012, os anos de 2013 e 2014 com inclusão no
Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária estará prevista na de Lei de
Orçamento para o exercício financeiro de 2013 e 2014 com saldos suficientes para
cobertura dessas despesas e o exercício em curso já com cobertura para novas
despesas. As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária
Anual estão compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no
anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções
das ações previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.
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VI- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem 2013 2014
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
[o 28.044.499 30.848.949 33.933.844
(2) Gastos Totais com Pessoal
| Poder Executivo iajpszaça 15840:70€ 16.874.766
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líqui
ESP ap uia 48,60%| 49,72%] 49,72%
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo 14.746) 30.04 32.148,
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto. (= 2 + 4
Poder ExEs Na ) 13.647.154 15.370.751 16.906.914]
l
(6) Percentual projetado em relação à + |
Receita Corrente Líquida 9
| ER 48,66 1 49,82% 49,82%
Observações e/ou Ressalvas: Índices apurados em relação ao Anexo de Metas Fiscais da
LDO para 2012 e valores de pessoal apurado até dezembro de 2011 com aplicação de
percentual previsto para os exercícios de 2012 e 2013. Fonte Modelo 9 do Tribunal de
Contas do Rio Grande do Sul.(Atualizado com impacto nº 01/2012- Criação de vagas
para auxiliar de escritório+ Correção de distorção salarial dos funcionários
estatutários +Atendentes de Creche +Contratação de 02 professorest empregos
técnicos enfermagem+ Coordenador do PROCON+ reajuste de salários e vencimentos
básicos dos servidores do quadro do magistério público municipal)**índice maior que
o Limite de Alerta de 48,60% e valores de dezembro de 2011.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Paulo Roberto Félix Machado no uso de minhas atribuições legais e
em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro, de criação FG ou Bonificação 3 para Coordenador Municipal da Defesa Cívil
conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a
execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei Orçamentária de 2012 e
Proposta de Lei de Orçamento para os exercicios de 2013 e 2014.
Declaro, que a execução das ações acima referida não contraria
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do
Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos
do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão
executadas antes das implementações dos mecanismos de compensação indicada no ítem
Butiá, 12 de junho de 2012
El os
Paulo Roberto Félix Machado
Prefeito Municipal de Butiá
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ESTADO DO RºO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DUTIA
Rua do Combos nº 580 = Fone/Fax 3652-1780
Fone NES2-5483-E mas contatodicamara-buta ra.gow.br
wa Camara pura rs gov. br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Proseto de Lei nº 3064/2012- DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando o Projeto 3064/2012, que REESTRUTURA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC), O
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUNDEC) E O CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC) DO MUNICÍPIO DE
BUTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em análise é constitucional, atende as Técnicas
Legislativas e está em consonância com as Leis vigentes, estando
assim, apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário desta Casa
Legislativa.
É o parecer.
Butiá, 20 de junho de 2012.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 880 Fone/Fax 652-1780
Fone 682-8483 E-mail: contato a camara-butia 6 gos br
wwm camara-butia rs gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 12/06/2012
Parecer ao Projeto de Lei nº 003064/2012
Considerando ao Projeto de Lei nº 003064/2012, do EXECUTIVO MUNICIPAL,
que REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(COMDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUN DECJE O CONSE-
LHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL(COMUDEC) DO MUNICIPIO DE BUTIÁ
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Manifestamo-nos pela apreciação do referido Pro-
jeto, visto que tem previsões legais e está em consonância com a Legislação Vigente.
E o parécer.
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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