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materia nº 3065/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3065 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA EMPRESA AURI VIEIRA MARTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7072

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-27 Proposição aprovada — PL APROVADA NO DIA 27/06/2012
2012-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 31

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003065/2012
APROVADO
Processo Nº 001654/2012 Data: 15/06/2012
—
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA EMPRESA AURI VIEIRA MARINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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ES
º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 = Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail contatoQdcamara-butia ra gov br
www camara-butia rs gov br
ATO Nº 001682/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3065, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3065 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2012.
Presidente
REGISTRE-SE E PUÉ LIQUE-SE
Em, 15 de junho de 4012.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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— Estado do Rio Grande do Sul Sue q
Jasm) PREFEITURA DE BUTIÁ Ú
Butiá, 14 do junho do 2012,
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa, nos termos
da Lei Municipal nº 1961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-se
visando a concessão de incentivo à Empresa AURI VIEIRA MARINS, inscrita no CNPJ sob nº
02.760.271/0001-70, direcionado ao setor de beneficiamento de madeira, sendo uma serraria
onde há a necessidade de ampliação deste negócio, visto que o espaço físico que ocupa hoje
não atende mais suas demandas de produção e expansão da empresa.
A Lei 1961/2003 autoriza a concessão de uso do imóvel para o fim
de açodar o desenvolvimento das empresas de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, e para que a empresa possa
iniciar o mais breve possível sua expansão visando geração de emprego em nosso Município,
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
Regime de Urgência.
E
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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CÂMARA MENICIBAL Dik VEREADOR O fp HUTIA
Rua do Comet AMADO Entao dad | fnh
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o cede dita aqua dt
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUBTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 3008/2012: DO EXEQUTIVO MUNIGIPAI
Considerando o Projeto 3006/2012, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A GONGEDER USO DE DEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESA
AURI VIEIRA MARINS E DÁ OUTRAS,
O Projetoem epígrafe é constitucional, atende as
Técnicas Legislativas e está em consonância com as Leis vigentes,
estando assim, apto a ser apreciado e aprovado pelo plenário desta
Casa Legislativa,
É o parecer,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 6582-1780
Fone 652-5483 = E-mail: contatosecamara-butia rs, gov.br
ww camara-butiaces pov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 15/06/2012
Parecer ao Projeto de Lei nº 003065/2012
Considerando ao Projeto de Lei nº 003065/2012, do EXECUTIVO MUNICIPAL,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DG MUNICIPIO PARA EMPRESA AURI VIEIRA
MARINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Manifestamo-nos pela apreciação do re-
ferido Projeto, visto que tem previsões legais e está em consonância com a Legislação
Vigente.
É o parecgr.
Butiá, 21 de junho ds 2012.
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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a DA
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Estado do Rio Grande do Sul cem Eos aj
gem) PREFEITURA DE BUTIÁ |
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº 2045 [2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA AURI
VIEIRA MARINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:PP
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Cessão de Uso de Bem Público à Empresa Auri Vieira Marins, inscrita no CNPJ sob º
02.760.271/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Coronel
Vicente Soares de Carvalho, nº 675, Vila Julieta, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº
1961/2003, uma fração de terras de 2 hectares, no Distrito Industrial do Município de
Butiá.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção
como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
instalação da Empresa direcionada ao ramo de beneficiamento da madeira.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área de
terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura do Contrato de Concessão de Uso e
devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 08 (oito) meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo mínimo de
10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
g 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número
mínimo de 12 (doze) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso.
8 2º - Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras
e/ou benfeitorias realizadas na área, objeto da concessão, as quais passarão a integrar
o patrimônio do Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nesta lei deverão
constar do Contrato de Concessão de Uso.
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PANA TODOS
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À duas) PREFEITURA DE BUTIÁ
Art. 6º - As despesas decorrentes do Registro, correrão por conta da
Empresa beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
VÁ —
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DEISE MAC ii ur
Secretária Munfcipal de Administração
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À '
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E ai
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Prezados senhores:
AURI VIEIRA MARINS, empresário Individual, sob nome
de fantasia SERRARIA MARINS, com sede Butiá/RS, na Rua Cel, Antonio V. S.
de Carvalho, nº 678, vila Julieta, inscrito no CNPJ sob nº 02.760.271/0001-70 e
alvará municipal sob nº 188/1998, venho com o devido respeito, solicitar a
concessão de área no distrito industrial de Butiá, apresentando os seguintes
motivos:
1º) necessidade de ampliação do negócio, hoje explorado em área particular
familiar, visto que o espaço físico disponível não atende mais as necessidades
de produção e expansão da empresa;
2º) inclusão de novos maquinários e equipamentos na atividade da empresa,
sendo uma serra fita, duas serras circulares, uma serra destopadeira, 1 plaina
e uma refiladeira;
3º) ampliação do quadro de funcionários tanto na montagem inicial quanto na
ocupação de vagas para operação dos novos maquinários, chegando a média
de 12(doze) funcionários fixos mais 4(quatro) indiretos inicialmente;
Diante do exposto, contando com o incentivo municipal
para com as empresas locais que tanto contribuem com a atividade industrial
e geração de renda para o município, visto que a solicitação amparada aos
motivos supra citados estão ligadas a melhorias e retornos para a população
em ocupação de mão de obra e geração de novos postos de trabalho, solicito
parecer favorável a presente.
Atenciosamente,
Butiá, 04 de Novembro de 2011.
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CANCHA RETA
LAZIO
fA=2,00 Aa
SERRARIA DO AURI
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 227/2012
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, e de acordo
com as informações constantes no processo nº. 1.852/2012 de 30 de Maio de
2012, que revendo o Cadastro Fiscal e os demais Registros desta repartição e,
ressalvando-se, todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá de inscrever e
cobrar, a qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas,
inclusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, que não constam
débitos/pendências lançadas, até a presente data, nos diversos registros deste
setor, referente ao contribuinte Auri Vieira de Marins, Alvará - 188/98, CNPJ:
02.760.271/0001-70.
O referido é verdade e eu, Géssica Lima Leitão, Fiscal da
Indústria e Comércio do setor de Arrecadação de Receitas, para constar, lavrei a
presente Certidão, que vai por mim assinada.
Prefeitura Municipal de Butiá, 30 de Maio de 2012.
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Fiscal de Ind. e Comércio
“PF 030 88) 410-07
Rua do Comércio, 566 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
Fone: (51) 3652-12-22 - Ramal: 205
E-mail: tributos.smfQbutia.rs.gov.br
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AURI VIBIRA MARINS |
OR DO IGOR pera
Butiá - RS os "
matei do But Lá rare — MEMO OO pl Apa ASR —
tuto do ALVICIO ROD) GuEs. MA N NS .
nascido om. OL os. 62 na pro Comorctanto
PATA DO NASCIMENTO “ Es 7
085780 - 00008 MTPS RS
S "cito DBSTRO — 00008 SRIXO TRA BOSA UNA,
residente Rus Cel. Antonio “Carvalho, nº678 Vila RD Butia
AN / NUM MENTO/ BAIHAO/CEP /MUNI ç
CONTINUAÇÃO
não estando incursi-em nenhum dos crimes previstos em lei que o Impeça do exercer atividade mercantil, e não o postuindo outra firma
Individual regitirada ga para fins de Insorição no Registro do Comércio:
:: TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UE 2- ABERTURA
SEDE 4. ABERTURA DE PAL au cura ve
» CANCELAMEI
e : .
PrEçà O NON Gobene 6: ALTERAÇÃO DE D Pre 8 DE FILIAL
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(PREENCHER SOMENTE SE ATO DE AUAL)
NIRC DA FILIAL
DESDOBRAMENTO DE - MADEIRA
(USO DA JUNTA!
DATA DO DEFERIMENTO
DIA MES ANO
10.09.98
AUTENTICAÇÃO (USO DA JUNTA COMERCIAL)
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ESTADO CV.
SEPARADO JUDICIALMENTE
mia)
feio dl MARINS
| à "AeGDo Ba pc
01/08/1962 5019187102
4 EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
Fel JO000000000XX
Ê DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua, av, etc)
RUA Madi ANTONIO CARVALHO =—
Xe
diria
não estar impedido de exercer atividade empres
equer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO Su
SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA; É
SERVIÇOS DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGAS COM CAMINHÃO GUINDASTE;
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS, MUNICIPAL E
INTERMUNICIPAL.
ERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
NIRE ANTERIOR
XOOOOODOVOVOX.
CEATIFISO O RESISTRO ZM: 17.11/2010 SOB Nº: 33881.15
B-ncolo: 19/236105-7, DE 1211/2010
Empresa: $2 1 051354 2
CURI VIRISA VARINS
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- 4 .
(NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DG FMPRERA - Mrs 4 REDE
| MORA DA PRM lana same 9 2 RASA
| 43105130641 *O00000009000%
— FEEDS Tossmçõem, pus aires]
| AURI VIEIRA MARINS
RASORALDAD ESTADO Ga, — -
BRASILEIRA SEPARADO JUDICIALMENTE
REGE DE BENS ne comado)
"ALVICIO RODRIGUES MARINS SELVINA VIEIRA MARINS
NASCIDO EM fáuta de nascimento) IDENTIDADE (número) Drção emissor
01/08/1962 5019187102 Sus
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
JOCOCOCOCOCOK
DORBCILIADO NA (LOGRADOURO - ru. ev, etc)
RUA CEL ANTONIO CARVALHO
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividado empresária, que não possul
outro registro de empresário e requer à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
NOME EMPRESARIAL
AURI VIEIRA MARINS - ME
LOGRADOURO fra ev, stc)
RUA CEL ANTONIO CARVALHO
ur PAS
RS | BRASIL >00000000000X
VALOR DO CAPITAL - (por extenso)
SEIS MIL REAIS
É DIADERADO DIS ATVOADES EO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
E 01/10/1998 02760271000170
À DEFERIDO. : ! : 3208611
PUBLIQUE SEE AÍ)... SERTFICOO REGISTRO EM. DUNN SOB ANSA
Ê “* protocolo: 08/316696-2; DE 27/10/2009
Empresa:43 1 0513964 1 ul Es a
Krvel | |
as R$1200901300971
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I
improvante de Inscrição e de Situação Cadastral
htribulnto,
pre os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
a sua atualização cadastral. '
a» REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NO PENEaRIO COMPROVANTE DE NScRi io E DE SITUAÇÃO
MATRIZ
pm EMPRESARIAL
URI VIEIRA MARINS
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
JERRARIA MARINS
iGDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
|6.10-2-01 - Sorrarias com desdobramento de madeira
iÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
;2.12-5-00 - Carga e descarga
19.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
19.30-2-02 « Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, Intermunicipal, Interestadual e
ntemacional
SÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
“OGRADOURO COMPLEMENTO
R CEL ANTONIO CARVALHO 878 VILA
DEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO ur
16.760-000 VILA RD BUTIA RS
NÃO CADASTRAL DATA DA mudo CADASTRAL
À 03/11/2005
ATIVA
NOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
psi
uy ESPECIAL
mesessa
RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
rovado pela Instrução Normativa
útido no dia 23/5/2012 às 16:59:32 (data e hora de Brasília).
[Voltar ]
Páaina: 111
O Copyright Receita Federal do Brasil - 23/05/2012
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 02760271/0001-70
Razão Soclal: AURI VIEIRA MARINS
Nome Fantasla:SERRARIA MARINS
Endereço: RUA CEL ANTONIO CARVALHO 678 / VILA RD / BUTIA / RS / 96750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 24/05/2012 a 22/06/2012
Certificação Número: 2012052409403668125568
Informação obtida em 24/05/2012, às 09:40:36.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada
à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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ad = y E: mas
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Naclonal
Secretaria da Recelta Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: AURI VIEIRA MARINS
CNPJ: 02.760.271/0001-70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e Inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a Inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, Inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Soclal (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:46:30 do dia 16/05/2012 <hora e data de Brasilla>,
Válida até 12/11/2012.
Código de controle da certidão: 3F58.69BB.A4F8.D346
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Nova Consulta Prost página
Atualize sua página Política de Privacidade e Uso Página Inkclal Unidades de Atendimento Fale Conosco Receitatone - 146 Ouvidoria
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Es Receita Estadual
a?
Certidão de Situação Fiscal Nº 04986905
Identificação do titular da certidão
Nome: AURI VIEIRA MARINS
CNPJ: 02760271/0001-70
Certificamos que, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2012, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titula:
acima identificado enquadra-se na seguinte situação:
Certidão negativa
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar, em procedimento judicial e extrajudicial de inventário, de arrolamento, de
separação, de divórcio e de dissolução de união estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este
imposto seja de competência estadual (Lei nº 7.608/81). . . .
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n.º 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores verificações e vir a
Cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 21/07/2012.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n.º 45/98, Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 12463172
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em http:/lwww.sefaz.rs.gov.br.
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7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE (DICITE)
Contribuinte : AURI VIEIRA MARINS
Endereço : RUA CEL ANTONIO VICENTE SOARES CARVALHO , 678
VL JULIETA
Município : BUTIA
Inscrição CGCITE : 176/0029596
CNPJ : 02.760.271/0001.70
CAE 1 : 444070000 MADEIRA SERRADA/FENDIDA,CORT.EM FLS, ESP.>6MM
CAE 2 : 928020200 TRANSP. DE CARGAS - RODOVIARIO INTERMUNINIC
Este documento comprova a inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de
Contribuintes de Tributos Estaduais (CGCITE) , sendo obrigatório sua apresentação nos
casos previstos na legislação específica e sempre que solicitado pelo fisco.
====> VALIDADE do DICITE : 30/06/2012<====
Ricardo Neves Pereira
Subsecretário da Receita Estadual
Solicitação : 23/05/2012
Autenticação : 12463241
Caso necessário confira a autenticidade deste documento em http:llwww.sefaz.rs.gov.br.
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de Centrat le Aeore Tecaica sob forma 1 ART Nr: 6144134
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comine iuemestest Comelho Regional de Engenharia, Vequitetura e Agrngemia do R$
Jos da ART Agência/Código do Cedente 065-48/01511759%6 Nosso Número: 06144134.17
S:OBRA/SERVIÇO Participação Técnica: INDIVIDUAL/PRINCIPAL
ivênio: NÃO É CONVÊNIO Motivo: NORMAL
racterística: OBRA/SERVIÇO EXCETO EDIFICAÇÃO
Atratado
meira: R$138835 Profissional: ANDREA CRISTIANE ZANOLLA FERREIRA
P: 2200058446 Título; Arquiteta e Urbanista
presa: NENHUMA EMPRESA
me: AURI VIEIRA MARINS
dereço: RUA CEL ANTÔNIO VICENTE SOARES DE CARVALHO 675 COMÉRCIORERAR CPF/CNPJ: (2.760.27/0001-70
lade: BUTIA Balrro.: VILA JULIETA CEP: 9750000 .UF:RS
atificação da Obra/Serviço
mrietário: MUNICÍPIO DE BUTIÁ
Sereço da Obra/Serviço: RUA ÁREA INDUSTRIAL
lade: BUTIA Bairro: VILA CUSTÓDIO
lidade: INDUSTRIAL Dimensão(m?): Vir Contrato(RS): 0,01
ia Início: 01 Prev.Fim: 01/03/2012
/12/2011 EntClasse: IAB-RS
icações - Arquitetara
Fundações Superficiais
Instalações - Elétricas em Baixa Tensão (1000 V)
Instalações - Hidrossanitária em Edificações
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PROJETO E EXECUÇÃO
Comercial
Cópia da Prefeitura
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Arquiteta: e Urbanista - CREA RS 135. 3a
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CORTE "A"
ESCALA 1:50
FACHADA FRONTAL
Digitalizado com CamScanner
350
de Baldrame Tm Dormitório NZ
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CORTE 'B"
ESCALA 1:50
FACHADA LATERAL
ESCALA 1:50
Digitalizado com CamScanner
NOTAS GERAIS
— TODASAS TUBULAÇÕES DE PVC ÁGUA ESTÃO
ma BITOLADAS PELO SEU eve | O EXTERNO EXTERNO (EM mm)
— RAMAIS NÃO COTADOS
Ea BACIA SANITÁRIA
“x GORDURA, CX. SIFONADA
PR [n] VENTILAÇÃO, MCTÓRIO
DI ARILRR 50 | TANQUE, PU, LAV, RALO SECO
MLR, MLL, BANHEIRA
| TV - TUBO DE VENTI 0e
OG 8250 - CAMA DE GORDURA (3)
Caixa de Insp.| CSG( 150-CAIXA SIF. DE GORDURA
0,60x0,60 m RS 100RALOSECO O
[+ BS O IO AO SECO O]
Circulação
Hall de Entrada
ALTURA DAS ESPERAS.
| em | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO
ELMO] REGISTRO DE PRESSÃO 17] RP
L Da aa REGISTRO DE GAVETA 4" |
[210] BACIA SANITÁRIA (comum) | BO
030 | BACIA SANITÁRIA (acoplado) | so |
A
HIDROSSANITÁRIO
ESCALA 1:50
Digitalizado com CamScanner
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Luminária tuto Aucrencente 2:40W hevarável E
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ton ape + Toma, x A Pe im GO tenada urbvecaal 2p+T, 154, 260, 0,30
Tomada unhernal 2p+T, 15A, 250V, he f,10m q
Ma de a TD Tomada unhersal 2p+T, ISA 250V,he2.10m <df-
S anti e Tomada universal dupla 2p+T, 154, 250V, ha0,30m
Espera an Aeindicada = Tomada universal cupia 2p+T, 154, 250V, hf,10m <-
Fetoedtrioo Fotoobluda) Aus
Tomada p ar condicionado 2p+T, 0,30m <
RETORNO TERRA 147 Tomada pf computador 2+T, h=0,30m «s-
Escera p'intertone, cx 4x2, h=1,50m CI
CI ÉTRIAA
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PROJETO E EXECUÇÃO:
Residencial - Comercial - Institucional -
Regularização - Reforma -
MEMORIAL DESCRITIVO ARQUITETÔNICO
Informações Ereliminaros
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Andréa Cristiane Zanolla Ferrelra
j CREA - RS: 13883!
SERVIÇO: Projeto e Execução Comercial REA - R$: 138835
CONTRATANTE: Aun Vielra Marins CNPJ: 02:760.271/0001:70
LOCAL: Área Industrial - Butiá/RS DATA: ficam
AREA: 42,00 m? ATA: Novembro de 2011.
Finalidade
(0) presente memorial técnico descritivo tem por finalidade descrever os materiais que foram utilizados
na execução da obra acima citada, bem como nom
atizar os serviços prestados.
Projeto
Trata-se da construção de um imóvel comercial MISTO com 42,00m?.
Construção
Fundações: :
Às fundações são do tipo sapata corrida, contrafiadas e rejuntadas com argamassa de cimento
e traço 1:4. e sobre a ultima fiada foi executado uma viga de concreto armado (viga de baldrame). No
respaldo das alvenarias foi executada uma cinta superior de armação em concreto, seção transversal
0,10x0,20cm, com as mesma especificações da cinta de fundação.
Alvenarias:
Às paredes foram executadas com tijolo 6 furos e madeira de boa qualidade.
Revestimentos:
Tedas as paredes receberam uma camada de chapisco de cimento e areia média no traço de
1:3 e sobre este uma camada de emboço de cimento e areia média traço 1:5.
Esquadrias:
Às esquadrias utilizadas são de ferro ou madeira de boa qualidade.
Cobertura:
À cobertura é de telha de fibrocimento mm, com madeira de boa qualidade e forro PVC.
Piso:
Sobre o contrapiso de concreto magro, foi assentado piso cerâmico.
Instalações Elétricas:
Receberá condutores de baixa tensão, monofásico, segundo normas específicas da CEEE.
instalações Hidrossanitárias:
Terá abastecimento pelo sistema direto a partir da rede pública, A instalação será executada
com tubos de PVC rígido, juntas soldáveis.
Os dejetos sanitários serão conduzidos para a fossa séptica, ligando ao poço sumidouro ou
filtro anaeróbico que receberá as águas servidas e deste para a rede pública.
UI Sletra
)
/ ;
Auri Vieira Marins
Anhirea C. Zanolla Ferreira
Arquitetd e Urbanista CREA-RS 138.835 CNPJ: 02.760.271/0001-70
Butiá, novembro de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Rua do Comércio, Nº 530 - Bairro Vila Julieta
CEP: PETI GR
ButaR3
— DEFIRO
Exmo.º Sr. Em tn
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
Requerente..: Auri Vieira Marins (Serraria Marins)
No.Processo: 1719/2011
Assunto ....... : Concessão de área
Data Protoc.: 29/04/2011
CPF as
CNPJ
Telefone......: 92975355
Endereço.....: Rua Cel. Antonio Vicente Soares de Carvalho, 878
Complemento:
Observações: Requer concessão de uma área no Distrito Industrial para ampilação ce
sua empresa. 3/4. ,
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 29 de abnil de 2011
/ Es MACS
Assinatura do Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Arquivado em: “—Propretáriodoimóveldeacodo
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o
ESTADO DO RIO GRANDE DO sul
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, Nº GIO + Fone ax das 7a)
Fone 3652-483 + Email contatoQdcamara bulia ra dov br
www camara Dutia 18 gov Ir
GABINETE DO VEREADOR DEDE TINTAS
EMENDA MODIFICATIVA 01 AO ART3º DO PROJETO 3065/2012
ONDE SE LE
Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a empresa devera
iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo Maximo de 60 (sessenta) dias a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de uso e devendo Iniciar auaa
atividades no prazo Maximo de 08 (oito) meses
Leia-se
Sob pena de revogação da concessão de uso da área de terra a empresa devera Inlelar
as obras de construção de sua sede, no prazo Maximo de120 (cento e vinte) dias a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de uso e devendo iniciar sau
atividades no prazo Maximo de 10 (dez) meses
Sala das sessão 25 de Junho de 2012
Ded tintas
Vereador do PP
APROVADO
a,
mára; epa E Vereador
7 BUTIÁ-RS
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à REDAÇÃO FINAI
ESTADO DO RIO GRANDI DO Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
— Ruado Comércio nº 010. FonelF ax 3052 1700
Fone 3652-5483 - E-mail contatodcamara butia 19 guy br
www camara-bulia 15 goy br
PROJETO DE LEI Nº 3065/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE
BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
AURI VIEIRA MARINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
n PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Cessão de Uso de Bem Público à Empresa Auri Vieira Marins, inscrita no CNPJ
sob º 02.760.271/0001-70, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Coronel Vicente Soares de Carvalho, nº 675, Vila Julieta, Butiá/RS, na forma da Lei
Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 2 hectares, no Distrito Industrial do
Município de Butiá.
Parágrafo Único - As despesas de terraplanagem, manutenção
como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será
destinada a instalação da Empresa direcionada ao ramo de beneficiamento da
madeira.
Art. 3º - Sob pena de revogação da concessão de uso da área
de terra a Empresa deverá iniciar as obras de construção de sua sede, no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da assinatura do Contrato de
Concessão de Uso e devendo iniciar suas atividades no prazo máximo de 10 (dez)
meses.
Art. 4º - A empresa compromete-se a executar na área de terras
mencionadas no artigo 1º, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo prazo minimo
de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da concessão de uso.
8 1º - A Empresa compromete-se ainda, a manter um número
mínimo de 12 (doze) funcionários durante o prazo de Cessão de Uso.
8 2º — Ocorrendo revogação da concessão de uso não caberá
nenhuma espécie de indenização por parte do Município á Empresa, de quaisquer VA,
PÁ
a
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[a] REDAÇÃO FINAL.
Ee ADO DO RIO GRANDE DO Hi
CAMARA MUNIGIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua da Comáreta NATO Pona/F a JAN (FO
Bone dans ado Email contalogpeamara bulia (6 qov br
WA Catar Bula fa (joy br
obras e/0u Dentontorias realizadas na área, objeto da CONGansão, as quais passarão
amegravo paliimônio do Muniolpio
Art; 6º» As condições restritivas mencionadas nesta lel deverão
conatar do Contrato de Concessão de Vo.
Art, 0º» As despesas decorrentes do Registro, correrão por
conta da Empresa beneafiolada,
" Amt, 7º - Lala Lel entrará em vigor a partir da data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DEISE MACHADO DE MOURA
Secretária Municipal de Adminiatração
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