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materia nº 3067/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3067 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$146.950,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXILIO E/OU CONVÊNIO
native_id7074

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-06-15 Proposição aprovada U PL APROVADA NO DIA 15/06/2012
2012-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U SGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 11

= Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003067/2012
APROVADO
| cs N
Em: - E
Processo Nº 001656/2012 Data: 15/06/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 146.950,00 COM RECURSO
O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
Comissão Permanente:
Digitalizado com CamScanner
à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
a bo ç Comércio, nº 610 = FonelF ax 26521780
92-5483 — E-mail contalo(Dcamara-butia re gov br
www. camara-butia.ro gov br
ATO Nº 001684/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3067,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3067 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2012
Ver. LUIS OS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de junho de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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—— " Estado do Rio Grande do | = rem nt e e,
No Presa centa qd
Rd PANA vonoRm
Butiá, 15 de junho de 204 2.
APROVADO
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 146.950,00 (cento e quarenta
e seis mil, novecentos e cinquenta reais), por recebimento de auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito ora solicitado
é referente a recursos provenientes de Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal e
Município de Butiá, através de verba oriunda do Ministério das Cidades, no valor de R$
146.950,00 que devem ser destinados para Execução Terraplanagem e pavimentação Asfaltica
com CBUQ da avenida — Perimetral do Illº Exercito — Etapa III, no Município, conforme Contrato
de Repasse nº 333.459-73/Ministério das Cidades/CAIXA, em anexo.
Considerando a importância do objeto do Contrato, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão extraordinária.
Atenciosamente,
f >
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Emb oyo BD MO
|
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Estado do Rlo Grando do Sul a a pi [e
Ras PREFEITURA DE BUT — EouE E doa
PANA vonas
PROJETO DE Um Nº “a, ot
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 146.950,00
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
PA E FÉ K
de suas atribulções rd ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso |
seguinte Lei FAZ SABER que a Cámara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
Art, 1º - Autoriza o Poder Executivo Munici Í 7 al |
| a Abrir um Crédito Especial |
no valor de R$ 146.950,00 (cento e quarenta e sei jo Municipa ir un ) |
seguinte classificação orçamentária: q e seis mil, novecentos e cinquenta reais), sob a
ÓRGÃO 05 -SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
.Ori
15 - Urbanismo E ==
452 — Serviços Urbanos
0058 — Vias Urbanas
Projeto 1.170 — Terraplanagem e Pavimentação Asfaltica Com CBUQ da Av.
Exercito — Etapa Ill - Contrato Repas. nº 0333.459.73/2010.
4.4.90.51.00.00.00. — Obras e Instalações.
es 146.950,00
R$ 146.950,00
Perimetral do III
R$ 146.950,00
R$ 146.950,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado o
recebimento de auxílio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
L -—s
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DEISE MA WfNoura
Secretária Munidipal de Administração
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CAIXA
MO 27048 023
Grau da sigilo |
hoo
CONTRATO DE REPASSE Nº 0333,459..
9333.459--73/2010 ! MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTE CIDADES,
REPRESENT RMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
UND ADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
Mu NICÍPIO DE BUTIÁ, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
. LATIVAS A GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
Processo nº 0333.459-73/M IDADES/2010
Nº Convênio SICONV 742410
Por este instrumento particular, as
partes adiante nomi
de Repasse de recursos orçamen nominadas 6
tários, e y qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
dezembro de 1986, Decreto nº 6170 pu Conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
MPOGIMFICGU nº 127, de 29 de riso 425. de Julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
alterações, na Instrução N diva STNNE 2008, & suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei ds 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
|- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por ELISETE FERNANDES DA ROSA, RG nº
8020948579, CPF nº 467.302.220-34, residente e domiciliado em Av. Joracy Camargo, 206 — Bairro Santa Teresa,
Porto Alegre/RS, conforme procuração lavrada em notas do 6º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO ofício de
PORTO ALEGRE, no livro 630 fis 109/110, em 09/09//2010, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
l- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 88.117.718/0001-03, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO ROBERTO FELIX MACHADO «portador do RG nº-2009321965 e CPF
nº130.286.500-53, residente e domiciliado em Butiá/RS, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de Terraplenaçem e Pavimentação Asfaltica com CBUQ da Avenida Perimetral Ill Exercito - Etapa Ill, no
Município de BUTIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, eà
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: Apresentação da documentação técnica de engenharia, de licenciamento ambiental e comprobatóri
de titularidade da área de intervenção.
22 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não ,
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação. q q
A
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
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CAIXA
3 - Como forma mútua de cooperação na e:
xecuç
tição do objeto provinto na Cláunula Primeira, são obrigações das partos:
31-DA CONTRATANTE
a) manter 0 acompanhamento da execução fisico-financol
) bol
o
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto pr N do emproondimento, bom como atostar a aquisição dos
previsto no Plano do Trabalho Intogranto dosta Contrato do
Repasse, utilizando-se
b) translore 80 CONTRATADO 08 recita noi humanos à tocnológicos da CONTRATANTE,
observando o disposto na Cláusula Sexta desta Cori na forma do cronograma de oxocução financoira aprovado,
pr area estria Sé rato do Ropano 6 a disponibilidade financeira do Gestor do
e E uais solicitações de reform '
a as Quando te o caso x o Gestor do Airon do Plano do Trabalho foltas polo CONTRATADO, submetondo-
publicar N no ial da União 0 extrato
estabelecido pola 8 normas em vigor: to doste Contrato do Repasno o do suas altoraçõos, dentro do prazo
e) fomecer, quai requisitad
informações relativas a este po ip e o nos IImitos do sua compotôncia específica,
i e mn '
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas alo prefeito dia
3.2 - DO CONTRATADO
executar OS tra
a) o do Proerd ipa K cotjet, a quo aludo osto Contrato do Ropasso,
ter ignadi Q oo
b) ar Aserirniaro beat iica Ea na exercicio ou, em próvia lol quo autorizo eua Inclusão, 08 subprojotos ou
sonar no Plano Pluen e ontcato de Repasse 0, no caso do Invostimonto quo oxtrapolo O exarcício,
constarão do Orçamento, Déda ida grs DM eidesgioçd E dosposde, om oxorcíclos futuros que, anualmente
) ) sor argúldo
ia briádgr ao preceito contido nesta letra; q peles Srila o pondo Into 4 somo par
c) manter, em ja da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Roi ]
y passo;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financelra relativos a esto Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatfvol com o cronograma do execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, Junto à CONTRATANTE, Inclusivo do eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
9 ar, no local de execução das obrasiserviços, os melos e as condições nocossários para que à
CONT RATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas é procedimentos de prose!
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inldôneas o Suspensas — CEIS, a regularidado das empresas
rticipantes do processo de licitação, em especlal ao Impedimento daquolas em contratar com O
tendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
ei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lel nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de omprosas para à execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar à modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos Incisos | a V do art, 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento é Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do de licitação acerca do atendimento ao ne nas Leis citadas em especial à Lel 8.666, de 21.06.1993
s, inclusive quanto à forma de publicação;
k) mari o da lebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasso, cláusula que
ique O terceiro a permitir O livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
je controle intemo € extemo, a seus documentos e registros contábeis;
to de recursos da União e para Inscrição em restos a pagar, relativamente aos
ecidas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
to 5.296, de 02.12.2004,
10.098, de 49.12.2000, é no Decrel
rtadoras de deficiência física ou com mobilidade
observando
rvação ambiental
Poder Público, em a
i) observar o disposto na L
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN
contratantes, bem como dos órgãos di
|) observar as condições para recebimen!
recursos contratados à título de contrapartida, estabel
0.048, de 08.11.2000, €
m) adotar o disposto nas Leis 10.
erro à promoção de acessibilidade das pessoas poi
reduzida; do Programa, a
r ao objeto elou objetivo do Contrato, o nome rogi À
? pena ra alor do motora o do ONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
aê pr Ea oC RATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local ond
e gi com antecedência mínima de 72 (setenta 6 duas) horas, sob pena de suspensão d
e entidades empresarials, com sede no Município, da
liberação dos recursos financeiros;
j j lhadores
rtidos políticos, sindicatos de tao ta de recebimentos dos recursos;
ntados da fa ne nº 127, de 29.05.2008, e suas
r ação promocional
o) notificar os pa !
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados dE Mu oGIME; o
desen gg rest agentes q Portaria o onrtos de Repasse — SICONV, à medida de sua
alterações, no Sistema de Gestão de onvi ,
implementação; 7) /
dá
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CAIXA
MO 27048 (23
q) comprometer-so a zolar polo corrato
Repasso, bem como promovor adaquad;
1) tomar outras providências nocossárina à
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
Aprovoltamanto/f
Uuncionamanto do
mento su mManutanção; do bon ont do e
boa oxag
pu
ção do objoto dosto Contrato da Ropunsa,
4 - A CONTRATANTE transforirá ao CON
plano de aplicação constantes do Plano Ha rat MO E O ÇÃO O
; ) » Otó 0 valor qó R$ 140,050,00 fconto a quaranta 9 mota soil,
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATAI
execução financeira, o valor de R$ 8.050,00 Cl aee Contato do Ropanso, do acordo com o cronograma do
4.2 - Os recursos transferid
figurarão no Orçamento do pira 0 a requana do CONTRATADO dostinados a osto Contrato do Ropasso,
despesa. + Obadecondo no dosdobramonto por fontas do recursos à alamentos do
.
4.3 - Recursos adicionais que v
responsabilidade exclusiva do c e: o Peoaaárics à consecução do objoto dosto Contrato torão sou aporto sob
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contr:
vinculada a este Contrato de Repasse. apartida financeira, devo sor ofotuada, obrigatoriamente, na conta
4.5-0 end declara estar clente de que a autorização de Infclo de objeto e a liberação dos recursos somente
ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no próximo mês do outubro, considerada, inclusive, a eventual
ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73, Inciso VI, alínea “a” da Lol 9.504/07.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o Infelo das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
tamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
6-A liberação dos recursos financeiros será feita dire!
a e atendidas as exigências cadastrais
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União,
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Program:
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com 0
cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para Início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
1.1-Acri ONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
ear foto os relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado; ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos IN
orçamentos dos contratantes para O exercício de 2010.
ecursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Epa deapehato CONTRATANTE cr da “oo, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos
Federal no seguinte programa: / / %
a) Programa de Trabalho: 1545103101D730070
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CAIXA
MO 27048 023
R$ 146.950,00 (conto e Quarenta 9 sois mi, novocentos 9 cinquenta raais
2010NE901922, emitida em 28/06/2010. À ). 444042, Nota do Empenho (NE) nº
7.2.4 - No caso de perda da validade dos em
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etap: penhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
a do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execu
conta de recursos alocados no seu orçamento.
ção deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
pao programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados medi j : es
prestadores de serviços. iante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no d igênci
ne, E lecorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fomecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
1l- o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
|! - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
TANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRA y
Econômica Federal, Agência nº 1762-0, em conta bancária de nº 006.647035-7 vinculada a este Contrato de Repasse.
- idos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se 0 prazo
o eo mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
revist sua utilização for igual ou superior a um O! inance , à
operação 6) adiado EO fastroadã em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover à
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as m
it N
i este item serão computadas à crédito deste Contrato de Repasse,
direi atual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo | )
vedada a sua utilização como contrapartida.
s aplicações dos recursos creditados na conta bancária N
odalidades de aplicação previstas nesta Cláusula. Nº
8.6.2 - As receitas financeiras aufe
- podendo ser aplicadas dentro da vig
específico que integrará a prestação de contas,
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação letra que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de co e
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CAIXA
MO 27048 023
87. Eventuais saldos financeiros varificados
Quando da cone
Repasse, inclusive 08 proveniontos das recai! Sn conclusão, doná
da conta vinculada a osto Instrumento, deverão J dtidas am aplicações [Ar cor pra À qu
dias do evento, na forma Indicada or rontituldon à L eloa + após conciliação
pola CAIXA na JNIÃO FEDERAL no prazo Improrrogávol da 30 (tinta)
E ópoc;
Contas Especial do responsável poca da restituição, sob pana da Imodiata Instauração da Tomada do
8.7.1 - A devolução provista no Ilom 8,7 acim
a 60
transforidos o da contrapartida provista, Indepond rá roalizada obsarvando-so a proporcionalidado dos rocursos
ontomonta da 6
poca em quo f
87.2 - Deverão sor restituídos, No foram aporiados.
monetariamento, à partir da data
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado
nosto Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo roi onto;
Ú gulamontar, a ros
rec , oct )
4 peço jedi id era a finalidade diversa da esaasada Aid leao io
8.6.2; esultantos do aplicações financoiras em dosacordo com o estabolocido no item
e) quando houver Impugnação de despesas
Portaria Interministerial MPOGIMFICGU aa fontes no am emteanço Com ds Tnpeiões do termo celebrado ou da
ainda, todos
do solo vie Ra transforidos, acroscidos de Juros legais o atualizados
' mo da loglslação aplicávol aos dóbitos para com à Fazonda
3- O CONT
o de 30 (ita) das, Bon ic da Itens 8.7, 8.7.1 e 87.2, sorá notificado para qua, SA praso
legais e atualizados monetariamente. nimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
fd e De pe [ia sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
respectivos e repassá-los à Unido, cursos disponívels na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4, não havendo recursos si itui
, vista | TA, uficlentes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada Faia CONTRATANTE. ú e
88 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
jais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
9 - Os bens patrimoni
serão de propriedade do CONTRATADO.
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato,
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
e normatizadora, com competência para coordenar € definir as diretrizes do
10 - É o Gestor do Programa a autoridad
companhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
Programa, cabendo à CONTRATANTE o ai
ar convenlente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
10.1 - Sempre que julg p
acompanhamento é avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover à fiscalização físico-financeira
de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
10.2 - É prerrogativa da União,
no caso de sua paralisação ou de fato relevante
das atividades referentes à este Contrato o
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obralserviço,
que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
11 - Obriga-: TRATADO a registrar, : k
Mata o Ei pllicals Mcébldos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivi Ao
; do o Contrato de Repasse e à especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
financeiro, com subcontas identifican
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986. Ú
' comprobatórios de despesas serão emitidos em
11.1- As faturas, recibos, notas fiscais € quaisquer outros documentos pi Fig ps trapo basal
1 í i e do rograma e O nú
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com O emo Ed e iablizados, à disposição oa bridos do 4
Edi
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no róprio local em
Fam
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controle intemo é extomo e pelo
CONTRATANTE. Pelo Prazo de 20 (vinto) anos, contados da aprovação da prostação do
t ação da prostação do contas pela
41.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encai
entos, a qualqui minha
docum qualquer momento, sempre que Jul monto de cópias dos comprovantos do dospasas, ou do outros
. gar convenlento,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONT
AS
12 - A Prestação de Contas referente ao total do:
s
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o té recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
mino da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de
a O pro Tio So MOS o, or encaminhada no prazo estabelecido nesta Contato, a CONTRATANTE
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, dual sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
da lei. , atualizados monetariamente e acrescidos de Juros de mora, na forma
12.2 - Ao término do praz: i
recursos nos termos do dom Eron E Pra NES ATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
de prestar contas e comunicará o o do dc ANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever —
Contas Especial sob aquele Eures ade = a contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
responsabilização solidária. ção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valo! j
U | res relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
cu agindo decomentas de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
dciraimenta pd poll nado Geral Cut desen resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
) e extrato no Diário Ofici ã
responsabilidade do CONTRATADO. ri cial da União decorrente de alteração contratual de
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
a de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
quando em missão de fiscalização ou auditoria.
14.1 - É livre o acesso, à qualquer tempo, de servidores do Sistem:
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONT RATADO para O início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
Contrato de Repasse será obrigatoriamente
como o objeto de aplicação dos recursos,
de suspensão da liberação dos recursos
ã il il j te
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presen
essEada 6 participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
i i iniciar”: data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de dezembro
Do quam olcietãe Rapés iicarun a Temo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da
de 201 ibilitada a sua prorogaçã É
do ot. posa EGO impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
DA DENÚNCIA
" CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E
4 j r das partes € rescindido a qualquer tempo, ficando os N
47 = O proseirto, Contrato poderá ser pl pe FER li, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
dba responsáveis pelas mca de no que couber, à Portaia Interministerial Megan! nº 127, de q
uiridos no mesmo período, ) E :
29.05.2008, e suas alterações, demais normas pertinentes à matéria
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4 Constitui motivo para rascindo do p)
euamento quando constatada pola CONT e onto O descumprimento da qualquor das Cláusulas pactuadas,
Trabalho ou a falsidade ou incorreção da Informação am Qual quo A teta ey desacordo com o Plano da
umano apresentado
. visão do Contrato na ) odaral
FAR A tese ' vma acima re [5] á
ensejará a instauração de Tomada cla Contan [ tir nem que tenham aldo 08 valoras rostituldos à União Fedaral,
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA « DA ALTERAÇÃO
- A alteração desta Contr ope ,
aa N esse incluo à alo opa Ny Sano da nacogaldado da ejuntamento da gua programação do axocução
; CONTRATADO, medianta apresenta À O a Vigência, fará folta por melo de Termo Aditivo o sará provocada
cedem O término da aua vigência, tendo pecas TitDectivas Juntlicalivas, no prazo mínimo de 30 (tinta) dias que
ante dência, vendo necennária, para nua Implementação, à aprovação da CONTRATANTE.
la dente Contrato do Repanso, em decorrância da atraso na liboração dos recursos
Tograma, será promovida “da ofielo" pola (5 é d ríodo do
lato comunicado ao CONTRATADO, pr SEANTIVALANT, migo só po
18.2 iso doe ara rafranto ao valor do contrato será falta por molo do Tormo Aditivo, ficando a alteração
do Gastor dos da tranaferância, tratados na Cláusula Quarta, Itom 4, sob docisão unilatoral exclusiva
18.1- A alteração do prazo da vigânci
responsabilidade do Geator do P
atraso verificado, fazendo diaso Imedi
N
18.3 - É vedada a altaração do Objato provisto nasto Contrato Oxcato
, para a ampliação da oxocução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão da mata, som prejuízo da fungi
Pd np pro) unclonalidado do objeto contratado, desdo que devidamente
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos Instrutórios ou com
) probatórios relativos à oxacução dosto contrato dovorão sor apresentados em
original ou em cópia autenticada,
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrôncias rolativas no Prosonto Contrato do Ropasso sorão consideradas como
regularmente feitas so entragues por carta protocolada, tolograma ou fax,
19.2 - As correspondôncias ie ao CONTRATADO dovorho sor ontroguos no seguinto endereço: Rua do
19.3 - As correspondôncias dirigidas à CONTRATANTE devorião sor ontroguos no seguinto endereço: Calxa Econômica
Federal, Superintendôncia Reglonal: E
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os confitos decorrentes deste Contrato de Ropasso fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado de RS, com renúncia exprossa de qualquor outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de Igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efoitos Jurídicos e legais, om Juízo e fora dolo,
Porto Alegre, 01 de dezembro de 2010 ——-— LN
Local/Data
Assinatura doontratado Ra
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Noma:
CPF: 190,206.500-53
Nome:
À Ide Finançãe
CPF: Sec. Muni a28h0
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