Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 003074/2012
| Processo Nº 001663/2012 Data: 04/07/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR O DESMEMBRAMENTO E DOAÇÃO DE LOTES URBANOS.
Comissão Permanente:
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ATO Nº 001691/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3074,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS,
; Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3074 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2012
“DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
Ver. LUIS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 4 de julho de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
4º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Butiá, 04 do Julho do 2012,
(APROVADO
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SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa realizar o desmembramento e
doação de lotes urbanos, para construção de casas populares, conforme Projeto Minha Casa
Minha Vida.
Para Iniclo do projeto e sua execução, é necessário a
regulamentação dos lotes a serem destinados à pessoas previamente inscritas e que atendam
os requisitos do projeto Minha Casa Minha Vida. As familias contempladas deverão assinar
contrato com a Calxa Federal para a construção de unidade habitacional, ficando ainda
obrigadas a ressarcir O município caso dêem destinação diversa que a de moradia ao imóvel.
ente e Senhores Vereadores,
Por essa razão, Senhor Presid
Sessão Extraordinária.
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em
Atenciosamente,
Las
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI Nº 191!) |- |
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DESMEMBRAMENTO E DOrÃO DE
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LOTES URBANOS. e
PAULO ROBE
uso de suas atribuições legais, RTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
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promulga a seguinte Lei: SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
desmembramento e doação de 50(cinguenta) lotes urbanos de pre propriedade localizados em
loteamentos de cunho social, situado a Avenida Perimetral IIlº Exército, nesta cidade de Butiá,
constantes de um todo maior de área superficial de 28.835,89 m?, conforme Matrícula 9.841,
Livro 2, Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Butiá.
: : Parágrafo único — A doação de Lotes Urbanos especificados no caput do
presente artigo, destina-se a implementação e execução do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º - A doação de que trata esta lei fica cancelada caso o contrato do
donatário não seja assinado com a Caixa Econômica Federal para a construção de unidade
habitacional.
Parágrafo único - Se o donatário der ao imóvel destinação diversa da
habitacional, sem prejuízo do contrato firmado com Caixa Econômica Federal, deverá ressarcir
ao Município o valor do terreno constante na planta de valores venais do cadastro municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
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PAULO E FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DEISE MACHADO DE MOUI
Secretária Municigal de Administração k
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Ofício do Registro
de Imóvel go pi,
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LIVRO N.º 2. peço UTI mo É
do REGISTRO GERAL tm Gar MATRICULA
El 9.841
cidade de BUTIÁ/RS, com Fado na Avenida Perimetral Iº Exército, nesta
logradouro, distante 35,00m da és mPetficial de 28.835,89m?, em lado par do
Exército e Rua Saragoso Antonio Duas é jo mada pela Avenida ue
ujo quarteirão é formado I
Ruas Norberto Galo e Manoel Diegues, confrontando: AO NORTE com infos rã
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ao ao UA O Exército do ponto *Jº go ponto "medi, 90,55m, do
pon Ponto "Hº medindo 29,15m com o Município de Buti vg
ponto "G" medindo 16,00m MARISA unicípio de Butiá, do ponto "H" ao
medindo 35,00m, do ponto "E! ao ponto "pe va Eies do ponto "G" ao ponto "E"
"C" medindo 21,00m d ao pato D" mede 35,00m, do ponto "D" ao ponto
Município de But á 4 PR C" ao ponto "B" medindo 56,40m, com o
mede 161 006Z » pe É E O esquerdo; AQ SUL, com do ponto "0" ao ponto "1"
Um, do ponto "1" ao ponto "2" mede 35,00m, com lotes que são ou foram
da Copelmi, pelo lado direito; AQ LESTE, do ponto "O" ao ponto "J" mede
185,55m, com a Avenida Perimetral IIº Exército, onde faz frente; e, AQ OESTE, do
ponto "2" ao ponto "A" mede 100,00m do ponto "A" ao ponto "B" mede 115,80m
com o Estado do Rio Grande do Sul (Escola CIEP - Município de Butiá), onde faz
fundo. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura
estabelecida na Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade de Butiá-RS. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 9.420, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício, em 11 de
abril de 2007. Dou fé. Emol. R$ 10,70. Selo: R$ 0,30. Processamento Eletrônico R$
2,50. Selo R$ 0,20. Selos de Fiscalização: 005302080000100708 e
005301080000506754. Recibo n. 192414. Butiá, 08 de maio de 2009. Thaís Souza
de Almeida, Registradora Substituta
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS EANEXOS SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ANEXOS ER DER
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