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materia nº 3075/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3075 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7084

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-07-06 Proposição aprovada U PL APROVADA NO DIA 06/07/2012
2012-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

Estado do Rio Gra
: ar nde do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003075/2012
Processo Nº 001664/2012 Data: 04/07/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO Gi
CÂMARA MUNICIPAL DE VE
ATO Nº 001692/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3075
DO EXECUTIVO, NA PAUTA
TRABALHOS, di
: Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3075 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 4 de julho de 2012
DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 4 de julho de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
4º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
— —
Digitalizado com CamScanner
“o. Estado do Rio Grande do Sul RSI [e ni esteio da,
[> PREFEITURA DE BUTIÁ ul fai
fi ran tunas
Butiá, 04 de julho de 2012.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidores em
caráter emergencial e por tempo determinado.
Senhores Vereadores, a Lei Federal 9504/1997 (Lei Eleitoral),
combinado com a Resolução do TSE nº 23.341/2001 (Calendário Eleitoral), vedam a contratação
de pessoal durante 0 período eleitoral ou seja, após o dia 07 do mês de julho, até 0 final do ano
em curso. Assim, necessário que as contratações de que trata O presente projeto sejam
efetivadas pelo período de 180 dias.
Mesmo as contratações para substituir servidores em licença
ão iniciadas (servidoras grávidas e ainda por dar a luz),
maternidade, que embora prevista mas n
necessário se faz a sua contratação atual sob a pena de infringir a legislação supra citada.
adas destinam-se à substituição de
As contratações a serem efetiv:
servidores em benefício previdenciário, licença maternidade e interesse, aposentados,
servidores em Licença para concorrer a cargo eletivo, servidores que solicitaram exoneração,
não havendo concursados para substituição.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
PROTOCOLO | PAULO RoBERÍO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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P Estatuto” Mv UE MEENTENW Vivo IA]
PREFEITURA DE BUTIÁ RoNE U' a |
1d ) PARA tan os |
PROJETO DE LEI Nº B9Sh (dá |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO |
MUNICIPAL A CONTRAT
AR SERVIDORES
EM CARATER EMERGENCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
PAULO ROBERT | |
dt Mis ao O FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
E ns
lona Egito iam SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici i
: , cipal autorizado a contratar em
qua emergencial, 02 (dois) Professores de Ensino Fundamental Anos Finais e Educação
Infantil, carga horária de 20 horas semanais, pelo prazo de 180 dias, para exercer atividades em
Escolas Municipais.
à j Art. 2? - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial, 02 (dois) Professores de Ensino Fundamental Anos Finais - Matemática,
carga horária de 20 horas semanais, pelo prazo de 180 dias, para exercer atividades em Escolas
Municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais — Língua Inglesa,
carga horária de 20 horas semanais, pelo prazo de 180 dias, para exercer atividades em Escolas
Municipais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial, 01 (um) Vigilante, carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 90
dias, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro Celetista da Prefeitura.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial, 02 (dois) Vigilantes, carga horária de 44 horas semanais, pelo prazo de 180
dias, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro Celetista da Prefeitura.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial, 03 (três) serventes/merendeiras, carga horária de 44 horas semanais, pelo
prazo de 180 dias, para exercer atividades na Secretaria Municipal de Educação, com salário
equivalente ao Padrão 1, do Quadro Celetista da Prefeitura.
Art. 7º - Os profissionais a serem contratados com autorização da
presente Lei deverão estar habilitados para o exercício da função, mediante comprovação da
habilitação.
Art. 8º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão
utilizadas dotações orçamentárias próprias e as seguintes.
2.031 — Manutenção da Secretaria Municipal de Educação )
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
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Ein a PREFEITURA DE BUTIÁ
Kd
,186- FUNDEB - Manutenção do Magistério Público
3,1.90.04.00.00.00 = Contratação por Tempo Determinado
|
Municipal 40% |
046 - MDE — Administração da Secretaria |
2
3,1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
054 — MDE — Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
2.055 — MDE — Manutenção de Creches Proj i
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Detran
2.040 - FUNDEB — Manutenção do Magistério Pú
3,1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Det Fa
erminado
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DEISE M
Secretária Municipal de Administração
A
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