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Butiá, 18 de março de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo que altera a Lei Municipal nº 2.788/2013, alterando padrão de cargo e dá outras
providências
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz
necessário pela responsabilidade das atividades atribuídas ao cargo em questão e que a alteração do
Padrão não vai aumentar a despesa com pessoal, o impacto vai ser zero, conforme demonstramos
em anexo. id
Face ao exposto Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
submetemos a apreciação dessa Casa, o presente Projeto de Lei, confiando na sua aprovação.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 199,
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padéo
PROJETO DE LEINº 4 3*to 12024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.788/2013,
ALTERANDO PADRÃO DE CARGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Padrão do Cargo de Dirigente de Núcleo Recursos
Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, CC2/FG2/BON2, passando para o Padrão
CC3/FG3/BONS.
Art. 2º - As atribuições do referido cargo, seguem elencadas no Anexo | da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PÉREI DE lis
cú Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ah dam NUNES LOPES
t
Secretário Municipal de Administração
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Dirigente De Núcleo Administrativo
SÍNTESE DOS DEVERES:
- Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Núcleo, em especial na execução dos
programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político administrativas
determinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Titular da Secretaria e transmitidas pelos demais
níveis hierárquicos, e executar outras tarefas correlatas
PADRÃO: CC3/FG3/BON3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 002/2024
Art 16, inciso | e 84º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para alteração de Cargo de Dirigente de
Núcleo de Recursos Humanos CC2/FG2/BON2 para o padrão CC3/FG3/BON3, conforme
Informação do RH em anexo e OF.ADM.Nº 29/2024 conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição
Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-
2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2024 2025 2026
3.1 — Pessoal e Encargos. -33.545,05 -43.496,04 -46.540,76)
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Dívida
MOTAIS =========3 -33.545,05 -43.496,04 -46.540,76
() Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de () Redução Permanente da Despesa mediante adoção
Compensação da seguinte medida redução do número excessivo de
horas extras e demais ajustes de pessoal
() Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
(| ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no $ 2º do
mesmo artigo.
(X ) Impacto por compensação de despesa
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
HI - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3903/2023 para o exercício de
2024,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3920/2023 para o exercício financeiro de 2024 e os anos de 2025 e
2026 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2024 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os
exercícios financeiros de 2025 e 2026. As receitas e as despesas previstas nas
Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram
afetar as metas fiscais previstas.
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e
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VI- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem
2024
2025
2026
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
83.981.655,55
89.860.371,43
96.150.597,44
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo
40.218.475,51
42.997.082,15)
45.921.027,22
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida
(=2/1)*100
47,88%
47,84%
47,75%]
(4) Acréscimo nos gastos
Poder Executivo
-33.545,05,
-43.496,04
-46.540,76)
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4)
Poder Executivo
40.184.930,46
42.953.586,11
45.874.486,46
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(=5/1)*100
47,84%
47,80%
47,71%
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 06/03/2024, referente RGF segundo semestre de 2023 conforme cópia
em anexo.
2- Impacto Negativo tendo em vista a diminuição de uma de auxiliar administrativo.
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Parade
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, para alteração de Cargo de Dirigente de Núcleo de Recursos
Humanos CC2/FG2/BON2 para o padrão CC3/FG3/BON3, conforme Informação do RH em
anexo e Of.ADM.Nº 29/2024, conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal, DECLARO que
existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de Orçamento
de 2024, 2025 e 2026..
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por.se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 15 de março de 2024.
aniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá