Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003081/2012
APROVADO
Processo Nº 001670/2012. E Data: 05/07/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 POR
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
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[a
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato)camara-butia.rs.gov.br
www .camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001698/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3081,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3081 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2012
Í
(bei
Ver. LUIS KIGARDO DOS SANTOS VIEIRA
| /Aresidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE *
Em, 5 de julho de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
4º SECRETÁRIO
Ed SS a
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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eo Ny,
Estado do Rio Grande do Sul ás
PREFEITURA DE BUTIÁ SUN
Pana tono s
APROVADO
Butiá, 05 de julho de 2012.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 por recebimento de auxílio
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Crédito Especial ora
solicitado visa dar aporte ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinados a execução de 50
unidades habitacionais, com recursos oriundos do Governo Federal e do Estado. Em anexo Protocolo
de Cooperação do Ministério das Cidades e Termo de Acordo e Compromisso
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
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PAULO nho FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
Caifara Ga de Vereadores
B!
UTIÁ - RS
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mm: PREFEITURA DE BUTIA
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|
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A |
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE |
R$ 1.400.000,00 POR RECEBIMENTO +
| AUXILIO.
|
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito de Butiá. no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil reais), sob
orçamentária:
ao
a segunie ciassificaç
R$ 1.490.000,06
R$ 1.400.000,00 |
ÓRGÃO 10 - SECRET. MUN. DE TRAB. CIDAD. E ASSIST.SOCIAL.
U. Org. 03 - Fundo Habitacional..........eresenareeor
08 — Assistência . .
244 — Assistência Comunitária |
0022 — Assistência Social Geral !
Projeto 1.175 — Programa Minha Casa Minha Vida... seems R$ 1.400.000 00
4 4 90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.......... R$ 1.250 000,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... cestos temer R$ 150.00000
É ERR RR R$ 1.400.000,00
ENTAÇÕES as rea aerees poeta eat ' '
TOTAL DAS SUPLEM
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, O
recebimento de auxílio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Em
PAULO Rae FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DEISE MAG
Secretária Mufiicipai de Administração
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Of. n.º 066/2012 - SMICAS. Butiá, 04 de julho de 2012,
Assunto: Solicitação de deferimento.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Solicito deferimento do Termo de Acordo e Compromisso nº 01,
realizado entre a Prefeitura Municipal de Butiá e a CREHNOR Central, que vai anexo
a este, referente ao Projeto Minha Casa Minha Vida. Solicito suplementação financeira
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será o valor da contrapartida do
município, ficando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a cargo do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão,
duzentos e cinquenta mil reais) será o valor do recurso para realização do convênio.
Sem mais para o momento, pede-se deferimento.
ú Ledo
Mun, do Trab, Cida Assis, Social
Portaria 20112012
Matia Dolotes da Silva Gomes Leão
Secretária Municipal de Trabalho,
Cidadania e Assistência Social.
Respeitosas Saudações.
A sua Excelência o Senhor
Paulo Roberto Felix Machado
Prefeito Municipal
NESTA
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pera gerar mieaea ecoa correm nie
TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO
Termo de Acordo e Compromisso nº
01/2012, que celebram, as Cooperativas
CREHNOR CENTRAL e CREHNOR
SARNDI, o MUNICÍPIO DE BUTIÁ e o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
visando a construção de moradias
populares, destinadas a famílias com renda
familiar mensal de até R$ 1.600,00 (um mil
e seiscentos reais), no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
A Cooperativa Central de Crédito Rural Horizontes Novos -
CREHNOR CENTRAL, CNPJ nº 05.879.577/0001-39, situada na Av. Duque de
Caxias, 1597, sala 101, na cidade de Sarandi/RS, neste ato representada pelo
Sr.Valdemar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado
nesta cidade de Sarandi/RS, portador do CPF nº. 275.864.130-53 e RG nº. 1017170372.
Coordenador Geral, doravante denominada simplesmente Instituição Financeira
Conveniada CONCEDENTE Nº 01,
A Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi.
CREHNOR SARANDI, inscrita no CNPJ nº 01.869.822/0001-76, com sede social na
Avenida Expedicionário, 983, Centro, na cidade de Sarandi, Rio Grande do Sul,
representada pelo seu Diretor Presidente o Sr. Valdemar Alves de Oliveira, brasileiro.
casado. agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de Sarandi/RS, inscrito no CPF
sob nº. 275.864.130-53, portador do RG nº. 1017170372, doravante denominada
simplesmente de Instituição Financeira Conveniada CONCEDENTE Nº 02.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito publico
interno. inscrito no CNPJ sob o n.º 88.117.718/0001-03, com sede na Rua do
Comércio, 566 Butiá - RS, CEP: 96750-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Félix Machado, inscrito no CPF sob nº
130.286.500-53, portador da cédula de identidade RG nº 2009321965, doravante
simplesmente designado de Conveniado PROPONENTE.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF nº 87.934.675/0001-96, por meio da
SECRETARIA DE HABITAÇÃO SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO-SEHADUR, inscrita no CNPJ sob o nº 01.820.407/001-28. COM SEDE NA
Av. Borges de Medeiros, 1501, 14º andar, Porto Alegre, doravante, simplesmente
denominado, ENTIDADE PARCEIRA, por este instrumento, por esta e na melhor
forma de direito e,
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[E
considerando as normas que disciplinam o Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMVY, criado pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, para o fomento à
oferta de unidades habitacionais por meio de construção de novas moradias;
considerando que o município PROPONENTE se enquadra na faixa populacional
limitada a 50.000 habitantes, estabelecida pelo artigo 19 da Lei 11.977/09 e teve seu
projeto habitacional selecionado pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério
das Cidades:
considerando que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA está devidamente autorizada pelo
Banco Central do Brasil - BACEN a participar da operação dos recursos concedidos, a
título de subvenção econômica, pela União, com vistas à implementação do PMCMV
em municípios com até 50.000 habitantes, de conformidade com a Circular BACEN n.º
3.561. de 26 de outubro de 2011:
considerando que o PROPONENTE aportará contrapartida para complementar a
subvenção econômica, como estabelecido no item 3. do anexo 1, da Portaria do
Ministério das Cidades nº 547 de 28 de novembro de 2011. na forma descrita na
cláusula quinta deste Termo de Acordo e Compromisso;
RESOLVEM celebrar o presente Termo de Acordo e Compromisso para construção
conjunta de 50 moradias populares com subsídios do Programa Minha Casa Minha
Vida do Governo Federal, o qual se encontra subordinado à legislação pertinente e
mediante as seguintes cláusulas e condições:
| CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ]
Constitui objeto do presente o repasse, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, de
recursos de subvenção econômica concedidos pela União, destinados às operações de
produção de unidades habitacionais, conforme projeto apresentado pelo
PROPONENTE, que deste faz parte integrante, destinadas a beneficiários com renda
familiar bruta mensal limitada a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). com fulcro no
que estabelece a legislação de regência do PMCMVY.
1.º - Os recursos de subvenção econômica a serem repassados pela INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinquenta mil
reais), possuem O condão de operacionalizar a construção de 50 (cinquenta) moradias
populares com 36 m?, por meio de recursos financeiros do Orçamento Geral da União-
OGU no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e contrapartida do
Município PROPONENTE e da ENTIDADE PARCEIRA.
ve trata o $ 1.º desta cláusula serão liberados, desde que
efetivamente recebidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, diretamente à empresa
construtora, mediante autorização dos beneficiários que formalizarão sua contratação
através do Contrato Individual do Beneficiário.
$2º - Os recursos de q
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
CONCEDENTE 01
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A CREHNOR CENTRAL nesse ato denominada simplesmente de
CONCEDENTE 01, fica responsável por: E Pl
I Solicitar ao Ministério das Cidades o pagamento dos recursos
orçamentários referentes às subvenções previstas nas alíneas “e” do item 05
anexo I da Portaria Interministerial nº 547/2011;
|. Fornecer a Secretaria Nacional de Habitação, a qualquer tempo, relatórios,
informações e documentações necessárias à —operacionalização,
acompanhamento e avaliação do programa;
É
RE
WI. A partir dos relatórios informativos, de acordo como andamento das obras,
mediante fiscalização e controle do atendimento das cláusulas conveniadas,
bem como, da execução das ações que visem o cumprimento do presente
convênio, a serem fornecidos pela CONCEDENTE 02, a CONCEDENTE
01, ficará incumbida de solicitar a liberação dos recursos de subvenção,
junto ao Ministério das Cidades, para, a partir das liberações dos recursos e
de acordo com cada fase do Programa, realizar o pagamento aos prestadores
de serviços, prestadores de mão-de-obra ou construtoras contratadas,
empresas fornecedoras de bens e serviços e também as empresas
fornecedoras de material de construção.
Eat
IV. Promover a inclusão do benefício habitacional no registro do Cadastro
Nacional de Mutuários- CADMUT em até 60 (sessenta) dias após o prazo
limite para a assinatura dos contratos.
onais habilitados nas áreas da engenharia civil
das unidades habitacionais, bem como o
observando as especificações mínimas
v. Elaborar, por meio de profissi
e/ou arquitetura, o projeto
respectivo memorial descritivo,
disponíveis no site do Ministério das Cidades;
A TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
CLÁUSUL
CONCEDENTE 02
É
A CONCEDENTE 02, CREHNOR - SARANDI, já qualificada
neste instrumento, repassará a CONCEDENTE 01, todas as informações acerca dos
ênio, relatórios,
procedimentos sob sua responsabilidade, tais como, termos do convê ri
aquisição de material, laudos técnicos de execução da obra, que se fizerem necessários.
bem como terá à incumbência de:
L Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enviadas pelo
Município PROPONENTE;
IH. Analisar às condições de elegibilidade da demanda indicada pelo
| PROPONENTE;
| HI. Analisar à viabilidade técnica, jurídica e documenta! das obras € serviços a
serem realizados;
IV. Firmar Termo de Acordo de Compromisso com O PROPONENTE;
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V Analisal c aprovar os p j
Analis i ar os projetos de trabalho social
rentes ! social elaborados o
PROPONENTE; a
VI Eirmar contrato com os beneficiários finais do Programa;
Vil. Fomecer à CONCEDENTE - 01, sempre que solicitado pelo Ministério das
Cidades, as informações e documentações necessárias à operacionalização.
acompanhamento e avaliação do Programa;
vil. Receber e analisar a documentação dos beneficiários. enviadas pelo
PROPONENTE;
IX. Realizar o processo de enquadramento e seleção das propostas apresentadas:
Ee
Analisar a viabilidade cadastral e financeira dos beneficiários indicados nas
propostas;
XI. Repassar o subsídio concedido através do Programa, para complementar a
capacidade financeira do beneficiário, de acordo com o cálculo de apuração
do Subsídio, através de crédito no valor das compras de material de
construção e pagamento de mão de obra de execução, mediante entrega de
Nota Fiscal ou recibo (no caso de mão de obra);
XII. Acompanhar a execução das obras e serviços necessários a produção das
unidades habitacionais;
XII Manter a supervisão, controle e fiscalização, das especificações do Projeto
e do andamento do plano de trabalho, parte integrante deste Convênio.
fornecendo à CONCEDENTE 01, relatórios mensais, a respeito do
andamento e execução das obras;
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE |
L Aportar contrapartida sob forma de créditos tributários, benefícios fiscais,
s financeiros, bens ou serviços economicamente
assistência técnica, recurso
mensuráveis, respeitando os valores praticados no mercado (item 3.4 do
anexo 01 da Portaria 547), em conformidade com o projeto aprovado pelas
CONCEDENTES perante O Ministério das Cidades, para fins de
complementação à subvenção econômica de que trata O item 03, do anexo
da referida Portaria;
bens ou serviços referentes à contrapartida
mprovar que OS recursos,
ma d o da celebração do termo de
estejam devidamente assegurados, no moment
acordo:
HW. Executaro trabalho social junto aos beneficiários;
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IV. Promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção dos
imóveis, apresentando propostas legislativas, quando for o caso, que
disponham sobre a desoneração de tributos incidentes sobre os imóveis
produzidos;
V. Providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias
à aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos,
complementares e de implantação de infraestrutura básica;
VI. Responsabilizar-se, pelas ações necessárias para implementação dos
equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte
público:
VII Promover, previamente, à indicação da demanda, o cadastramento ou
atualização dos dados referentes aos candidatos a beneficiários no Cadastro
Único dos Programas Sociais do Governo Federal — CADÚNICO,
observados os parâmetros de priorização e seleção dos beneficiários
definidos em normativo específico do Ministério das Cidades;
VIIL Encaminhar a CONCEDENTE 02, com a antecedência a relação de
candidatos a beneficiários;
IX. No envio da primeira remessa de candidatos a beneficiários da proposta,
encaminhar à CONCEDENTE 02, a deliberação do conselho de habitação
ou, na ausência deste, da assistência social com os critérios de
hierarquização e seleção da demanda, observados os parâmetros de
priorização e seleção dos beneficiários definidos em normativo especifico
do Ministério das Cidades;
X. Firmar, juntamente com a CONCEDENTE 02, o contrato junto aos
beneficiários finais do Programa;
XI Emitir o habite-se ou documento equivalente, das unidades habitacionais
| com as obras concluídas, em até 30 (trinta) dias a contar da data da
conclusão das obras;
XIL Priorizar a contratação de mão de obra local, ou seja, oriunda do próprio
município Proponente, para o trabalho de execução das obras das unidades
habitacionais observadas a qualificação técnica, os preços oferecidos e grau
de perfeição através de comprovada experiência no ramo;
XII. — Priorizar a aquisição de material de construção no comércio especializado
do município Proponente, como forma de incentivar o fomento da economia
local, desde que os preços sejam compatíveis (iguais ou menores), aos
praticados em outras praças;
XIV. Repassar todos os dados dos beneficiários para a CONCEDENTE 01, a
qual deverá repassá-los para O Cadastro Nacional de Mutuários- CADMUT;
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XV. Indicar os beneficiários do programa, observadas as diretrizes de
elegibilidade e seleção de demanda prevista em normativo específico do
Ministério das Cidades, de acordo com a Portaria Interministerial 610 de
26/12/2011 e os critérios constantes na cláusula sétima deste termo:
XVI. Publicar por meio de decreto os critérios de seleção de candidatos.
XVII Manter em seu quadro de funcionários durante todo o período de execução
deste Contrato, profissionais com formação técnica nas áreas de Engenharia
Civil e/ou Arquitetura para o acompanhamento da execução da obra em
todas as suas etapas:
XVIII Consoante ao exposto nos itens “XV” e “XVI” supra, o PROPONENTE, se
reserva o direito de contratar profissionais e ou adquirir o material de
construção em outras praças, caso não encontre no município Proponente,
preços e ou qualidade análogas;
XIX. Realizar e enviar mensalmente a CONCEDENTE 02, levantamento
fotográfico, boletim de medição e relatório contendo a avaliação do estágio
da obra.
XX. Enviar trimestralmente, a partir da data de contratação com os beneficiários
finais, à. CONCEDENTE 01, relatório de acompanhamento de trabalho
social, nos moldes do disposto na Portaria nº 610/2011.
XXI. Confeccionar e fixar próximo de cada empreendimento ou unidade isolada
uma placa, que deverá observar as cores, proporções e demais orientações
contidas no Manual de Uso da Marca do Governo Federal, disponível no
site www.secom.gov.br.
XXIL | Após o comunicado dos candidatos aptos pela Caixa, os entes públicos
deverão publicar por meio de ato administrativo específico, no prazo
I máximo de 15 dias a relação dos candidatos aptos a serem beneficiados pelo
PMCMV, devendo divulgar a relação nos meios de comunicação do
município onde será executado o empreendimento.
XXIII. Entregar, à CONCEDENTE 01, no prazo máximo de 10 (dez) dias
contados da assinatura do presente: Cópia do oficio-proposta e da proposta
encaminhada pelo Proponente e selecionada pelo Ministério das Cidades,
Lei autorizativa do aporte da contrapartida, editada pelo Poder Legislativo e
sancionada pelo Chefe do Executivo, indicando a dotação orçamentária dos
recursos, o mesmo se aplica em caso de doação, aos beneficiários, da área
onde serão construídas as unidades habitacionais; No caso de loteamento:
escritura pública ou título aquisitivo e matrícula do imóvel atualizada e
individualizada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
XXIV. - Guardar e manter as unidades habitacionais concluídas, até a data de sua
efetiva entrega aos beneficiários finais.
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XXV. Responsabilizar-se , A :
sponsabilizar-se por declarações falsas, incorretas ou inexatas prestadas
por seus prepostos, funcionários ou pe: i
k pessoas que integrem à o
e quado de pessoal q grem a qualquer título o
XXVI. Garantir infra- i i i
XXVI o: anti int eetitira básica que permita as ligações da unidade habitacional,
no qu ere às instalações elétricas, de sistema de abastecimento de água,
sgotamento sanitário. acesso às vias públicas e drenagem de águas pluviais.
Parágrafo Único - O PROPONENTE declara ter pl i
agro pleno conhecimento da legislação de
regência do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV, especialmente a
aplicável aos municipios com população limitada a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
E CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PARCEIRA | |
São obrigações do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto entidade parceira:
I. Fornecer aa PROPONENTE apoio institucional com vistas a organização dos
documentos relativos à área na qual será executado o projeto habitacional
selecionado e ao empreendimento e aos beneficiários;
IL Aportar contrapartida sob forma de créditos tributários, benefícios fiscais,
assistência técnica, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, tespeitando os valores praticados no mercado em conformidade
com o projeto aprovado pelas CONCEDENTES perante o Ministério das
Cidades, para fins de complementação à subvenção econômica de que trata o
item 03, do anexo da referida Portaria;
E CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE
O PROPONENTE se compromete a aportar a contrapartida, a titulo de
complementação do montante dos repasses mencionados na cláusula primeira, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da seguinte forma:
a) valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a forma de recursos
municipais, e que deverão estar obrigatoriamente assegurados antes da
assinatura deste e repassados a instituição financeira em uma só vez, no
prazo de 30 dias após a assinatura dos contratos com os beneficiários.
A 81.º- O PROPONENTE se obriga a tomar todas as providências necessárias, junto ao
Poder Legislativo, para assegurar O aporte da contrapartida mencionada no caput desta
cláusula.
$2.º - A contrapartida mencionada na alínea “a” desta cláusula poderá ser objeto de
retorno, parcial ou integral, pelo beneficiário, mediante acordo a ser firmado entre O
PROPONENTE e o beneficiário, sem qualquer intervenção por parte da instituição
financeira, que desde já exime-se de qualquer responsabilidade neste sentido.
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| LÁUSULA SE VIMA - DAL ON 1 RAPARTIDA DA ENTIDADE PARC mmprins
a gos AN BIRA se compromete a aportar a contrapartida, a titulo de
de R$ 150 Pa o do montante dos repasses mencionados na cláusula primeira, no valor
R$ 150.000,00 (cento e elnquenta mil reais) da seguinte forma: fotíeice
b) valor de R$ 130.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a forma de
recursos estaduais, e que deverão estar obrigatoriamente asse gurados
antes da assinatura deste e repassados a instituição financeira Seda só
vez ho prazo de 30 dias após a assinatura dos contratos com os
beneficiários.
S1º- A ENT E PARCE se abri Er
Eae ad ARCEIRA se obriga a tomar todas as providências necessárias,
J o Poder Legislativo, para assegurar o aporte da contrapartida mencionada no
caput desta elâusula,
$2º - Os valores referentes a contrapartida da ENTIDADE PARCEIRA serão
repassados diretamente ao municipio PROPONENTE, que responsabiliza-se pelo
depósito total e integral do montante junto à CONCEDENTE 02, no mesmo ato em
que providenciar o depósito da contrapartida de sua responsabilidade,
A OITAVA - DA VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DAS
CLÁUSUL
OBRAS E SERVIÇOS
rmo tem por vigência o lapso temporal compreendido entre à
1 O presente te
atestada pela emissão do
data de sua assinatura e à conclusão das obras,
Termo de Conclusão de Obras.
habitacionais deverão ser iniciadas em até 90
da data de realização do pagamento da primeira
da primeira unidade
W. As obras das unidades
(noventa) dias, à partir
parcela de subvenção econômica do contrato
habitacional da proposta:
mt. É fixado em 12 meses, apôs o pagamento da primeira parcela de subvenção
econômica do contrato da primeira unidade habitacional da proposta, O
prazo para execução e conclusão das obras é serviços;
Iv. Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos do término do prazo
estabelecido no subitem anterior a instituição financeira ou agente
financeiro do SFH poderá encaminhar para análise da Secretaria Nacional
do prazo por até 180 (cento é
de Habitação, solicitação de prorrogação razo por
a única vez, contendo justificativa fundamentada,
oitenta) dias, por um ne
acompanhada de documentação detalhada dos motivos que ensejam O
pedido e um plano de ação.
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E ETR AR
CLÁUSULA NONA - DO VALOR
O valor total do presente Convênio éde R$ 9777)
- PMCMV R$ 1,250,000,00
* Recursos Municipais R$ 50.000,00
« Recursos Estaduais R$ 150,000,00
-Recytsos economicamente mensuráveis
do município R$ 28
EEREPENÇEES
—
— CLÂUSULA DÉCIMA - DA VISTORIA
As ações e obras, objetos do presente Convênio, poderão sofrer
vistorias e ou fiscalização pelas CONCEDENTES, onde se localizarem as obras,
podendo estas exigir do PROPONENTE e, também do beneficiário a devida prestação
de contas quanto as suas obrigações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
Toda e qualquer publicidade ou divulgação quanto aos objetivos
do presente instrumento deverá referir, expressa e obrigatoriamente a cooperação da
partes signatárias. bem como é obrigatória à identificação do empreendimento com
placa, a ser confeccionada e fixada pelo PROPONENTE, conforme modelo que será
fornecido pela CONCEDENTE, observando orientações contidas no Manual de Uso
da Marca do Governo Federal, disponível no site www.secom.gov.br.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As modificações aos termos deste Convênio, caso necessário,
serão objeto de Termo Aditivo, devidamente assinado pelas partes.
Somente poderá haver alterações no projeto arquitetônico com o
consentimento e aprovação da CONCEDENTE 01 e do MINISTÉRIO DAS
CIDADES.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DAS PENALIDADES
Qualquer das partes que não cumprir com suas obrigações
disciplinadas neste Convênio, responsabiliza-se pelas ocorrências a que der causa.
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IES SS
|
|
Lo COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PARA
As institui ; .
seara istituições financeiras e agentes financeiros ficam proibidas de
para cobrir custos adminis PA a Ea da noinistráção direta 6 Inclreia
rativos a qualquer título, inclusive análi jetos
MES , nálise de projetos €
acompanhamento de obras no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. ii
——>>—>—>— TE
| CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO E
O presente Convênio será rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne
inexequível ou por acordo entabulado entre as partes.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As dúvidas resultantes da interpretação de qualquer Cláusula do
presente Convênio serão dirimidas no Foro da cidade de Sarandi/RS, quando não
resolvidas administrativamente.
E por estarem justas e convencionadas, lavram este instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e forma que firmam na presença de duas testemunhas
instrumentárias. -
Butiá/ RS, 12 de junho de 2012.
RR (e ee
CREHNOR CENTRAL MUNICÍPIO DE BUTIA
VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Coordenador Geral Prefeito Municipal
Testemunhas:
e
CREHNOR SARANDI
VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
Digitalizado com CamScanner
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SNH reali
A ealizará o acompanhamento e avaliação do Programa a partir de
ório ã :
relatórios que deverão ser enviados pelas instituições financeiras é
agentes financeiros, em CD-ROM mpanha
- + team mma aco! )
lar fo a p dos de suas respectivas
| - Relatório de Candidatos a Beneficiári
0 neficiários: a ser enviado, j
: [o)
prazo mito dpi no Anexo |V, sempre no primeiro dia ti donas a aê
à dados benefidiérios aos critérios de participação no Programa:
a.1) nome;
a.2) CPF;
a.3) Número de Identificação jal — iciári
pda ntificação Social — NIS do beneficiário e de seu cônjuge, se
a.4) nome do município;
a.5) código do IBGE (6 dígitos); e
a.6) estado.
| - Relatório de Contratação: a ser enviado, juntamente com a declaração
constante no Anexo V, sempre no primeiro dia útil da semana, até o prazo
limite para envio, contendo as seguintes informações:
a) dados beneficiários:
a.1) nome; :
a2)CPF;
a.3) data de nascimento;
a.4) sexo;
a.5) estado civil;
a.6) nome do cônjuge, se houver,
a.7) CPF do cônjugue, se houver;
a.8) número do contrato;
a.9) data de assinatura do contrato;
a.10) número de registro do grupo familiar no CadÚnico;
a.11) Número de Identificação Social NIS do titular do contrato;
a.12) renda familiar mensal bruta informada no Cadúnico;
a.13) endereço atual,
a.14) município de residência / código do IBGE com 6 dígitos;
a.15) pessoas com deficiência na família,
a.16) tipo de deficiência;
a.17) mulher chefe de família; e
a.18) titular idoso
b) dados unidade
b.1) número do protocolo da proposta O
b.2) nome do empreendimento, exclusivame
empreendimentos
habitacionais;
b.3) endereço completo do imóvel;
b.4) contexto territorial (rural ou urbano);
b.5) coordenadas geográficas (do empreen
habitacional);
"habitacional a ser produzida:
bjeto da contratação;
nte quando a modalidade for
dimento ou da unidade
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b.6) tipologia (casa ou apartamento);
b.7) área útil da unidade habitacional:
b.8) área total da unidade habitacional:
b.9) regime de execução das obras:
b.10) valor da subvenção;
b.11) valor da contrapartida; e
b.12) valores da composição do investi
Dem 9 deste An imento conforme discriminação contida
Il Relatório de Acompanhamento d :
dia útil de cada mês e Obras; deverá ser enviado até o 5º
após o pagamento da 1º parcela das subvenções d i
deste Anexo, juntamente * : a
com a declaração constante no Anexo VI, independente do início das obras
contendo as seguintes ;
informações das obras contratadas:
a) data de início;
b) percentual de execução;
b.1) o percentual de execução das obras deverá ser aferido individualmente,
por unidade habitacional;
c) data de realização da medição;
d) situação das obras;
e) protocolo;
f) NIS dos beneficiários; e
9) previsão de conclusão da obra.
IV - Relatório de Entrega das Unidades Habitacionais: a ser enviado,
juntamente com a
declaração constante no Anexo VII, até o 5º dia útil de cada mês, contendo as
seguintes informações:
a) número do protocolo da proposta objeto da contratação;
b) data da entrega;
c) foto digitalizada do empreendimento ou de cada unidade habitacional, em
caso de unidade isolada.
d) habite-se ou documentação equivalente da unidade habitacional,
e) termo de recebimento assinado pelo beneficiário final constante no Anexo
MIII (arquivo
escaneado);
f) NIS dos beneficiários;
g) CPF dos beneficiários; e
h) CNPJ da IF ou AF.
V - Relatório de Acompanhamento de Trabalho Social - a ser enviado,
trimestralmente a partir da data de contratação com os beneficiários finais,
contendo as seguintes informações:
a) Dados do PTS
a.1) data de início; :
a.2) atividades desenvolvidas no trimestre;
a.3) data de término;
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4
4
Prezados
À documentação q , : RU
mentação em anexa deve ser enviada digitalizada nos prazos
esúpulados pe releitura par; "+ ar , Dto
pub pela prefeitura para a Crebnor e est fará O envio para o Ministério das
Cidades,
O município deverá ainda
Promover, previamente, à indicação da demanda, o cadastramento ou
atualização dos dados referentes aos candidatos a beneficiários no Cadastro Único dos
Progtamas Sociais do Governo Tederal - CADÚNICO, observados os parâmerros de
priorização e seleção dos beneficiários definidos em normativo específico do Ministério
das Cidades.
A Central faz o cadastramento dos mesmos no CADMUT.
Att.
Patrícia
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seems
pp
A 4
agr
MINISTÉRIO DAS CIDADES
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO QUE ENTE
SI CELEBRAM A UNIÃO, POL INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, EO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS,
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, inscrito no CNPJ/MP nr"
05.465.986/0003-50, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, lote 01/06, bloco “H",
Brasília/DF, doravante denominado simplesmente MCIDADES, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, AGUINALDO VELLOSO BORGES
RIBEIRO, portador do CPF nº 519.211.464-00; e o MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal 4u'/o AoSerto Cilix MAR4IO , portador do CPF nº
—LS0, LféSDO/4? , firmam o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, tendo como
justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a execução do PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA em municípios com até 50 mil habitantes, no Município de
BUTIÁ/RS, contemplado no processo seletivo nacional com a proposta nº 000880,01.03/201 |-
63, divulgada no sítio eletrônico do MCIDADES, referente ao projeto de produção de 50
unidades habitacionais, no valor total de subvenção de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos
“ cinquenta mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PARTÍCIPES
Os partícipes do presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, e suas respectivas atribuições,
estão estabelecidas no item 5, do Anexo I, da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do
MCIDADES.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO não gera obrigação de transferência de recursos
financeiros entre o MCIDADES e o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA - DOS INSTRUMENTOS DECORRENTES DESTE
PROTOCOLO
A efetiva implementação de obras e serviços relativos ao projeto de produção de novas unidades
habitacionais, conforme previsto na Cláusula Primeira deste PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
fica condicionada à análise de viabilidade técnica, jurídica, documental e econômico-financeira,
que vier a ser efetuada pela instituição financeira ou o agente financeiro, escolhido pelo
MUNICÍPIO entre aqueles habilitados por meio de oferta pública de recursos no âmbito do
nrnorama
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CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente PROTOCOLO DE COOPERA:
até a conclusão das obras e serviços pact
MINHA VIDA para municípios com até
Quarta.
ÇÃO terá vigência a partir da data de sua assinatura
uados no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA,
50 mil habitantes, observado o disposto na Cláusula
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O MCIDADES publicará o extrato do
resente P z a
Oficial da União. Pp ROTOCOLO DE COOPERAÇÃO no Diário
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, que
não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas pela Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, firmam o presente
instrumento, em duas vias de igual forma e teor.
Brasília, 4Z/de O de2012.
Pao
Att Ea 3
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO . es d :
Ministro de Estado das Cidades Prefeito Municipal de BUTIÁ/RS
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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