. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003082/2012
Processo Nº 001671/2012 ' Data: 05/07/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 COM RECURSO
A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
Comissão Permanente:
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 619 — FonelFax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mai! ContatoDcamara-butia,rs.gov.br
Www.camara-butia,rs.gov,br
ATO Nº 001699/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3082,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Rutiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3082 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 5 de julho de 2012
DO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
Ver. LUIS RI
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 5 de julho de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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K Estado do Rio Grande do 8 a
N Sul Vo:
tos PREFEITURA DE BUTIÁ Es d digo
e ATO
Butiá, 05 de julho do 2012, |
APR DO
É
OVA
à
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O Projeto
| 4: Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 com recurso a redução “2
| dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora solivtado
| servirá para cobertura da Contrapartida ao Programa Minha Casa Minha Vida, destinados à exe* :ção
de 50 unidades habitacionais, com recursos oriundos do Governo Federal e do Estado Em anexo
Protocolo de Cooperação do Ministério das Cidades e Termo de Acordo e Compromisso
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pera
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente, |
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO )
Prefeito Municipal I
PROTOCOLO
em LEO 2m QI.00 n
Ciara ES de Vereadores
BUTIÁ -
R$
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Estado do RIO Grando do Sul pero spt
|. PREFEITURA DE BUTIA Edu y det
na tubo
| *y Ne ck
E PROJETO DE LINE 29 2 /R0/é
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNIGIPAL
A ABRIR UM GRÉDITO ESPECIAL NO VAL ot
R$ 50,000,00 COM REGURSO A REDUÇÃO DE
DOTAÇÃO,
PAULO ROBERTO FÉ '
suas atrbuições legais, ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABE é E
seguinte Lei SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga à
ha z : E
Art, 4º» Autoriza 0 Poder Executivo Munielpal a Abrir um Grédito Especial no
Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinto classificação orçamentária
ÓRGÃO 10 - SECRET. MUN. DE TRAB, CIDAD, E ASSISTSO ARA
u. Orç. 03 = Fundo Habitacional... Na p E ABaIA Sa
Os - Assistência : E
| 244 - Assistência Comunitária
| 0022 - Assistência Social Geral
Projeto 1.176 — Contrapartida do Programa Minha Cas
| 44.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações, ss
R$ 50.000,00
|
Ê
|
ERTETOER ATERRO!
a Minha Vida. CR$ 50.000,00
ot Ni R$ 50 000 00
R$ 50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTA ÕES...
Art. 2º - Servirá para cobertura do Cródito Especial solicitado a redução das
.. R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
. R$ 50.000 00
“R$ 50.000,00
seguintes dotações:
ÓRGÃO 12 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA. srassstseo noso arenasteearesrrnntaserenao
- 01 - Reserva de Contin ência.
Atividade 2.121 - Reserva de Contingência.
9.9.99.99.99.00.00 — Reserva de Contingência
TOTAL DAS REDUÇÕES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em.
PoE.
PAULO o FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E UBLIQUE-SE
Em
DEISE M E
] Secretária Municipal de Administração
O
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Í — Faia ag ra pa 7
| Né “
Oten 0002012 SMTCAS
' AS, Bud, 04 de julho de 2012.
Assunto: Solicitação de deferimento.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Solicito deferimento do Termo de Acordo é Compromisso nº 01,
realizado entre a Prefeitura Municipal de Butiá e a CREHNOR Central, que vai anexo
a este, referente ao Projeto Minha Casa Minha Vida, Solieito suplementação financeira
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será o valor da contrapartida do
município, ficando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à catgo do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o valor de R$ 1.250.000,00 (bum milhão,
duzentos e cinquenta mil reais) será o valor do recurso para realização do convênio.
Sem mais para o momento, pede-se deferimento.
Respeitosas Saudações.
Mu do Trab, Oldad resp
Portaria 201/2012
Maria Dolores da Silva Gomes Leão
Secretária Municipal de Trabalho,
Cidadania e Assistência Social.
A sua Excelência o Senhor é
Paulo Roberto Felix Machado REA
Prefeito Municipal Dº
NESTA
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PERMO DE ACORDO E COMPROMISSO
Termo de Acordo e Compromisso nº
01/2012. que celebram, as Cooperativas
CREHNOR CENTRAL e CREHNOR
SARNDI, o MUNICÍPIO DE BUTIÁ e o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
visando a construção de moradias
populares, destinadas a famílias com renda
familiar mensal de até R$ 1.600.00 (um mil
e seiscentos reais), no âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
|
í
1
A Cooperativa Central de Crédito Rural Horizontes Novos -
CREHNOR CENTRAL, CNPJ nº 05.879.577/0001-39, situada na Av. Duque de
Caxias. 1597, sala 101, na cidade de Sarandi/RS, neste ato representada pelo
Sr.Valdemar Alves de Oliveira, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado
nesta cidade de Sarandi/RS, portador do CPF nº. 275.864.130-53 e RG nº. 1017170372.
Coordenador Geral, doravante denominada simplesmente Instituição Financeira
Conveniada CONCEDENTE Nº 01.
A Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos de Novo Sarandi.
CREHNOR SARANDI, inscrita no CNPJ nº 01.869.822/0001-76. com sede social na
Avenida Expedicionário, 983, Centro, na cidade de Sarandi, Rio Grande do Sul.
representada pelo seu Diretor Presidente o Sr. Valdemar Alves de Oliveira, brasileiro.
casado. agricultor, residente e domiciliado nesta cidade de Sarandi/RS. inscrito no CPF
sob nº. 275.864.130-53, portador do RG nº. 1017170372, doravante denominada
simplesmente de Instituição Financeira Conveniada CONCEDENTE Nº 02.
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito publico
interno. inscrito no CNPJ sob o n.º 88.117.718/0001-03, com sede na Rua do
Comércio, 566 Butiá - RS, CEP: 96750-000, neste ato representado pelo Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto Félix Machado, inscrito no CPF sob nº
130.286.500-53, portador da cédula de identidade RG nº 2009321965, doravante
simplesmente designado de Conveniado PROPONENTE.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF nº 87.934.675/0001-96, por meio da
SECRETARIA DE HABITAÇÃO SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO-SEHADUR, inscrita no CNPJ sob o nº 01.820.407/001-28. COM SEDE NA
i Av. Borges de Medeiros. 1501, 14º andar, Porto Alegre, doravante, simplesmente
; denominado, ENTIDADE PARCEIRA, por este instrumento, por esta e na melhor
forma de direito e,
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ererrseeeemecrerem
considerando as normas .
ri às que discipli
PMCMV, criado pela Lei Poder oP
oferta de unidades habitacionais ori M çu d
heio de c
Ni ud, Minha Casa, Minha Vida —
E de julho de 2009. para o fomento à
nstrução de novas moradias:
considerando que o municípi
imi io P
limitada a 50.000 habitos, pa pe
projeto habitacional selecionado pe] ecida
das Cidades: pela Secr
E n)
ao se enquadra na faixa populacional
etari artigo 19 da Lei 11,977/09 e teve seu
ria Nacional de Habitação do Ministério
considerando que a IN z
Banco Central do Dl RE Pç está devidamente autorizada pelo
título de subvençã Ami lcipar da operaçã dn q
em e npias om ceonómica; pela União, com a à Eptdes ep y
ga 5 m até 50.000 habitantes, de conformid á Roni e
3.561. de 26 de outubro de 2011: rmidade com a Circular BACEN n.º
considerando que
pç Ea AR para complementar a
REdpee I A no item 3. do anexo I. da Portaria do
É i e das Cidades nº 547 de 28 de novembro de 2011, na forma descrit
cláusula quinta deste Termo de Acordo e Compromisso; ar
add GR o presente Termo de Acordo e Compromisso para construção
E É E ES moradias populares com subsídios do Programa Minha Casa Minha
ida do overno Federal, o qual se encontra subordinado à legislação pertinente e
mediante as seguintes cláusulas e condições:
I CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
e, pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, de
recursos de subvenção econômica concedidos pela União, destinados às operações de
produção de unidades habitacionais, conforme projeto apresentado pelo
PROPONENTE, que deste faz parte integrante, destinadas a beneficiários com renda
familiar bruta mensal limitada a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). com fulcro no
que estabelece a legislação de regência do PMCMV.
Constitui objeto do presente o repass
e subvenção econômica a serem repassados pela INSTITUIÇÃO
alor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinquenta mil
reais), possuem O condão de operacionalizar à construção de 50 (cinquenta) moradias
populares com 36 m?, por meio de recursos financeiros do Orçamento Geral da União-
Minha Casa Minha Vida — PMCMV e contrapartida do
OGU no âmbito do Programa
Município PROPONENTE e da ENTIDADE PARCEIRA.
º - Os recursos d
FINANCEIRA, no vV
1.º desta cláusula serão liberados, desde que
ÃO FINANCEIRA, diretamente à empresa
e formalizarão sua contratação
$ 2.º - Os recursos de que trata O $
efetivamente recebidos pela INSTITUIÇÃO FI
construtora, mediante autorização dos beneficiários qu
através do Contrato Individual do Beneficiário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
- CONCEDENTE 01
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|
,
A CREHNOR CENT
CONCEDENTE 01 fica dA nesse ato denominada simplesmente de
ASA ad
| Solicitar dinictár:
to Ministério das Cidades o pagamento dos recursos
orçamentários referente: h
nes o Ide E N et às subvenções previstas nas alíneas “e” do item 05
anexo Ida Portaria Interministerial nº 547/2011:
H. Fomecer a etari ni : i
a R Secretaria Nacional de Habitação, a qualquer tempo. relatórios.
) ções e documentações necessárias à operacionalização.
acompanhamento e avaliação do programa;
:
mM A partir dos relatórios informativos, de acordo como andamento das obras,
mediante fiscalização e controle do atendimento das cláusulas conveniadas.
bem como, dá execução das ações que visem o cumprimento do presente
convênio, a serem fornecidos pela CONCEDENTE 02, a CONCEDENTE
01, ficará incumbida de solicitar a liberação dos recursos de subvenção,
junto ao Ministério das Cidades, para, a partir das liberações dos recursos €
b de acordo com cada fase do Programa, realizar o pagamento aos prestadores
É de serviços, prestadores de mão-de-obra ou construtoras contratadas.
É empresas fornecedoras de bens e serviços e também as empresas
: fornecedoras de material de construção.
IV. Promover a inclusão do benefício habitacional no registro do Cadastro
Nacional de Mutuários- CADMUT em até 60 (sessenta) dias após o prazo
limite para a assinatura dos contratos.
V. Elaborar, por meio de profissionais habilitados nas áreas da engenharia civil
e/ou arquitetura, o projeto das unidades habitacionais, bem como o
respectivo memorial descritivo, observando as especificações mínimas
disponíveis no site do Ministério das Cidades;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES
CONCEDENTE 02
A CONCEDENTE 02, CREHNOR — SARANDI, já qualificada
neste instrumento, repassará a CONCEDENTE 01, todas as informações acerca dos
procedimentos sob sua responsabilidade, tais como, termos do convênio, relatórios.
aquisição de material, laudos técnicos de execução da obra, que se fizerem necessários,
bem como terá a incumbência de:
1 Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enviadas pelo
Município PROPONENTE;
W. Analisar as condições de elegibilidade da demanda indicada pelo
PROPONENTE;,
HI. Analisar a viabilidade técnica, jurídica e documental das obras e serviços a
serem realizados;
Eai
Firmar Termo de Acordo de Compromisso com o PROPONENTE;
<
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VI.
VI.
VII,
XI.
XII.
XIII.
Analisar e q
s provar os projetos
PROPONENTE: projetos de trabalho social elaborados pelo
Firmar co
ar contrato com os beneficiários finais do Programa;
Fornecer à CONCE
ENTE - 01, sempre que solicitado pelo Ministério das
Cidades, as i
, as infor
acompant tugas e documentações necessárias à operacionalização.
panhamento e avaliação do Programa;
,
Receber i
PRORONENTE a documentação dos beneficiários, enviadas pelo
Reali N
alizar o processo de enquadramento e seleção das propostas apresentadas;
Analisar a viabilidade cadastral e financeira dos beneficiários indicados nas
propostas;
Repassar o subsídio concedido através do Programa, para complementar à
capacidade financeira do beneficiário, de acordo com o cálculo de apuração
do Subsídio, através de crédito no valor das compras de material de
construção e pagamento de mão de obra de execução, mediante entrega de
Nota Fiscal ou recibo (no caso de mão de obra);
Acompanhar a execução das obras e serviços necessários a produção das
unidades habitacionais;
Manter a supervisão, controle e fiscalização, das especificações do Projeto
e do andamento do plano de trabalho, parte integrante deste Convênio.
fornecendo à CONCEDENTE 01, relatórios mensais, a respeito do
andamento e execução das obras;
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE
l
TI.
Aportar contrapartida sob forma de créditos tributários, benefícios fiscais,
assistência técnica, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, respeitando os valores praticados no mercado (item 3.4 do
anexo 01 da Portaria 547), em conformidade com o projeto aprovado pelas
CONCEDENTES perante O Ministério das Cidades, para fins de
complementação à subvenção econômica de que trata o item 03, do anexo
da referida Portaria;
bens ou serviços referentes à contrapartida
Comprovar que Os recursos, à
: no momento da celebração do termo de
estejam devidamente assegurados,
acordo;
Executar o trabalho social junto aos beneficiários;
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mp
mecenas em perene ias carmem
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII
XIV.
Promover ações fncilitadora
imóveis, apresentando pro
disponham sobre a door
produzidos:
s e redutoras dos custos de produção dos
ostas legislativas, quando for o caso. que
ação de tributos incidentes sobre os imóveis
Providenciar :
a , :
à aprovação Pe age alvarás, licenças e outras medidas necessárias
cotada via ilização dos projetos arquitetônicos. urbanísticos.
ntares e de implantação de infraestrutura básica:
Responsabilizar- .
ponsabilizar-se, pelas ações necessárias para implementação dos
DRE € serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte
Promover, previamente, à indicação da demanda, o cadastramento ou
atualização dos dados referentes aos candidatos a beneficiários no Cadastro
Unico dos Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO,
observados os parâmetros de priorização e seleção dos beneficiários
definidos em normativo específico do Ministério das Cidades;
Encaminhar a CONCEDENTE 02, com a antecedência a relação de
candidatos a beneficiários;
No envio da primeira remessa de candidatos a beneficiários da proposta,
encaminhar à CONCEDENTE 02, a deliberação do conselho de habitação
ou, na ausência deste, da assistência social com os critérios de
hierarquização e seleção da demanda, observados os parâmetros de
priorização e seleção dos beneficiários definidos em normativo especifico
do Ministério das Cidades;
Firmar, juntamente com a CONCEDENTE 02, o contrato junto aos
beneficiários finais do Programa;
Emitir o habite-se ou documento equivalente, das unidades habitacionais
com as obras concluídas, em até 30 (trinta) dias a contar da data da
conclusão das obras;
Priorizar à contratação de mão de obra local, ou seja, oriunda do próprio
município Proponente, para O trabalho de execução das obras das unidades
habitacionais observadas a qualificação técnica, os preços oferecidos e grau
de perfeição através de comprovada experiência no ramo;
Priorizar a aquisição de material de construção no comércio especializado
do município Proponente, como forma de incentivar o fomento da economia
local, desde que os preços sejam compatíveis (iguais ou menores), aos
praticados em outras praças;
dados dos beneficiários para a CONCEDENTE 01, a
sar todos Os :
qtde los para o Cadastro Nacional de Mutuários- CADMUT:
qual deverá repassá-
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XV. Indicar Os beneficiários d
elegibilidade e seleção de da
Ministério das Cidade ie
26/12/2011 e os critéri
programa, observadas as dlretrizos de
gde oa previata em normativo especifico do
EGO com a Portaria Intermlntatertal 610 de
stantes na cláusula sétima deste termo;
XVI. Publicar !
“oo por meio de decre Es
de decreto os eritérios de seleção de candidatos.
Xv Manter e
AVL. 0 m seu à AimAtN a doi
quadro de funcionários durante todo O período de execução
deste Contr: i
ato, pro ' X
profissionais com formação técnica nas áreas de Engenharia
Civil e/ou Arqui
rquitetura para o
acom sx éCUC g
todas as suas etapas: panhamento da execução da obra em
XVII. ai :
| E a É exposto nos itens “XV” e “XVI” supra, o PROPONENTE, se
Ê a i ma! rr PR
| Basis E pia de contratar profissionais e ou adquirir o material de
| ção em outras praças, caso não encontre no município Proponente,
| preços e ou qualidade análogas;
XIX. Realiza e enviar mensalmente a CONCEDENTE 02, levantamento
Ro boletim de medição e relatório contendo a avaliação do estágio
obra.
XX. Enviar trimestralmente, a partir da data de contratação com os beneficiários
finais, à. CONCEDENTE 01, relatório de acompanhamento de trabalho
social, nos moldes do disposto na Portaria nº 610/2011,
XXI. Confeccionar e fixar próximo de cada empreendimento ou unidade isolada
uma placa, que deverá observar as cores, proporções e demais orientações
contidas no Manual de Uso da Marca do Governo Federal, disponível no
site www.secom.gov.br.
XXII. Após o comunicado dos candidatos aptos pela Caixa, os entes públicos
deverão publicar por meio de ato administrativo específico, no prazo
máximo de 15 dias a relação dos candidatos aptos a serem beneficiados pelo
PMCMV, devendo divulgar a relação nos meios de comunicação do
município onde será executado o empreendimento.
Entregar, à CONCEDENTE 01, no prazo máximo de 10 (dez) dias
contados da assinatura do presente: Cópia do ofício-proposta € da proposta
encaminhada pelo Proponente é selecionada pelo Ministério das Cidades,
Lei autorizativa do aporte da contrapartida, editada pelo Poder Legislativo e
sancionada pelo Chefe do Executivo, indicando a dotação orçamentária dos
recursos, o mesmo se aplica em caso de doação, aos beneficiários, da área
onde serão construídas as unidades habitacionais; No caso de loteamento:
escritura pública ou título aquisitivo e matrícula do imóvel atualizada e
individualizada, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis,
XXIII.
anter as unidades habitacionais concluídas, até a data de sua
XXIV. Guardar e m ade !
a aos beneficiários finais.
efetiva entreg:
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ENAVA na tj
XXV. Responsabilizar-se por declaraçõe
ea à
Por seus prepostos, funcionários
seu quadro de pessoal ps
s falsas, incorretas ou inexatas prestadas
u pessoas que integrem a qualquer título o
XXVI. Garantir infra-estrutura básica
ao que se refere às instalaçõe
esgotamento sanitári
Er as ligações da unidade habitacional.
; elétricas, de sistema de abastecimento de água.
io. ac ias núbli ne
esso às vias públicas e drenagem de águas pluviais.
Parágrafo Único -
regência do PROR A ER TE declara ter pleno conhecimento da legislação de
aplicável aos município de RASA. MINHA VIDA -PMCMV, especialmente a
Pios com população limitada a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
f
| CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE PARCEIRA |
São obrigações do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto entidade parceira:
I. eae ao PROPONENTE apoio institucional com vistas a organização dos
ocumentos relativos à área na qual será executado o projeto habitacional
selecionado e ao empreendimento e aos beneficiários;
IN. Aportar contrapartida sob forma de créditos tributários, benefícios fiscais.
assistência técnica, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, respeitando os valores praticados no mercado em conformidade
com o projeto aprovado pelas CONCEDENTES perante o Ministério das
Cidades, para fins de complementação à subvenção econômica de que trata o
item 03, do anexo da referida Portaria;
[7 CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE ]
O PROPONENTE se compromete a aportar a contrapartida, a título de
complementação do montante dos repasses mencionados na cláusula primeira, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da seguinte forma:
a) valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a forma de recursos
municipais, e que deverão estar obrigatoriamente assegurados antes da
dos a instituição financeira em uma só vez. no
assinatura deste e repassa só 1
prazo de 30 dias após a assinatura dos contratos com os beneficiários.
a tomar todas as providências necessárias, junto ao
SE NTE se obriga
o EROrONE : aporte da contrapartida mencionada no caput desta
Poder Legislativo, para assegurar [o
cláusula.
» desta cláusula poderá ser objeto de
fia artida mencionada na alínea “a” de
pai Eu integral, pelo beneficiário, mediante acordo a ser firmado entre 0
PROPONENTE e o beneficiário, sem qualquer intervenção por parte da instituição
Iquer responsabilidade neste sentido.
financeira, que desde já exime-se de qua
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CLÁUSULA SÉTIMA Di Tee
DA CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE PARCEIRA |
A ENTIDADE PARCEIRA s
) Se compromete a aportar a contrapartida. a título de
complementação À
de R$ 150.000,00 is ntante dos repasses mencionados na cláusula primeira, no valor
, 9 e cinquenta mil reais) da seguinte forma:
b) valor de
recursos DR uig (cento e cinquenta mil reais), sob a forma de
antes da ardi vais, e que deverão estar obrigatoriamente assegurados
natura deste e repassados a instituição financeira em uma só
vez, no : ;
prazo de 30 dias após a assinatura dos contratos com os
beneficiários.
$1.º- A ENTIDADE PARCEIRA se obriga a tomar todas as providências necessárias.
Junto ao Poder Legislativo, para assegurar o aporte da contrapartida mencionada no
caput desta cláusula.
52º - Os valores referentes a contrapartida da ENTIDADE PARCEIRA serão
repassados diretamente ao município PROPONENTE, que responsabiliza-se pelo
depósito total e integral do montante junto a CONCEDENTE 02, no mesmo ato em
que providenciar o depósito da contrapartida de sua responsabilidade.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DAS
OBRAS E SERVIÇOS
I | O presente termo tem por vigência o lapso temporal compreendido entre a
data de sua assinatura e a conclusão das obras, atestada pela emissão do
Termo de Conclusão de Obras.
IL As obras das unidades habitacionais deverão ser iniciadas em até 90
(noventa) dias, a partir da data de realização do pagamento da primeira
parcela de subvenção econômica do contrato da primeira unidade
habitacional da proposta;
WL É fixado em 12 meses, após o pagamento da primeira parcela de subvenção
econômica do contrato da primeira unidade habitacional da proposta, o
prazo para execução e conclusão das obras e serviços;
IV. Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos do término do prazo
estabelecido no subitem anterior a instituição financeira ou agente
financeiro do SFH poderá encaminhar para análise da Secretaria Nacional
de Habitação, solicitação de prorrogação do prazo por até 180 (cento e
oitenta) dias, por uma única vez, contendo justificativa fundamentada,
acompanhada de documentação detalhada dos motivos que ensejam o
pedido e um plano de ação.
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| “CL
"LAUSULA NONA-DO VALOR
O val
tor total do presente Convênio é de R$ 777?
- PMCMV
R$ 1.250.000,00
| - Recursos Municipais R$ 50.000,00
- Recursos Estaduais R$ 150.000,00
| -Recursos economicamente mensuráveis
| do município R$ MP
EE CLÁUSULA DÉCIMA - DA VISTORIA
de As ações e obras, objetos do presente Convênio, poderão sofrer
vistorias e ou fiscalização pelas CONCEDENTES, onde se localizarem as obras.
podendo estas exigir do PROPONENTE e, também do beneficiário a devida prestação
de contas quanto as suas obrigações.
[ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
Toda e qualquer publicidade ou divulgação quanto aos objetivos
do presente instrumento deverá referir, expressa e obrigatoriamente a cooperação da
partes signatárias. bem como é obrigatória à identificação do empreendimento com
placa, a ser confeccionada e fixada pelo PROPONENTE, conforme modelo que será
fornecido pela CONCEDENTE, observando orientações contidas no Manual de Uso
da Marca do Governo Federal, disponível no site www.secom.gov.br.
| CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As modificações aos termos deste Convênio, caso necessário,
serão objeto de Termo Aditivo, devidamente assinado pelas partes.
ver alterações no projeto arquitetônico com o
Somente poderá ha )
CEDENTE 01 e do MINISTÉRIO DAS
consentimento € aprovação da CON
CIDADES.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DAS PENALIDADES ]
ir com suas obrigações
Qualquer das partes que não cumprir
e Convênio. responsabiliza-se pelas ocorrências à que der causa.
disciplinadas nest
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CLÁUSULA DECIN Ty O
“oa QUART A - DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PARA |
R CUSTOS ADMINISTRATIVOS =)
Às institui : ni
cobrar tarifas do munici dp ASOES financeiras e agentes financeiros ficam proibidas de
para cobrir custos admin Seo PER ou entidades da administração direta ou indireta
acompanhamento de ob Strativos a qualquer título, inclusive análise de projetos €
as no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA RESCISÃO
inadimplemeadid (O) Presente Convênio será rescindido a qualquer tempo pelo
o pl e suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne
imexequivel ou por acordo entabulado entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO fe]
“As dúvidas resultantes da interpretação de qualquer Cláusula do
presente Convênio serão dirimidas no Foro da cidade de Sarandi/RS, quando não
resolvidas administrativamente.
ate E por estarem justas e convencionadas, lavram este instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e forma que firmam na presença de duas testemunhas
instrumentárias. -
Butiá/ RS, 12 de junho de 2012.
CREHNOR CENTRAL MUNICÍPIO DE BUTIA —
VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Coordenador Geral Prefeito Municipal
Testemunhas:
CREHNOR SARANDI
VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
Digitalizado com CamScanner
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|
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|
A SNH realizará o acom
. “0 acompanhame: |
relatórios que deverão sor env nto e avaliação do Programa a partir de
agentes financeiros, em CD. ú tulçõos financeiras e
declarações, conforme segue: hados do suas respectivas
|- Relatório de Candidatos a Benefi
declaração constante no Anexo |V, s telários; à ser enviado, Juntamente cor a
apo limi . y empre no primeiro dia úti
o prazo limite primeiro dia útil da semana, até
PE dramenio de apo as seguintes informações para análise de
a) dados beneficiários: 08 critérios de participação no Programa:
a.1) nome;
a.2) CPF;
as ra de Identificação Social — NIS do beneficiário e de seu cônjuge, se
a.4) nome do municipio;
a.5) código do IBGE (6 digitos); e
a.6) estado.
Il - Relatório de Contratação: a ser enviado, juntamente com a declaração
constante no Anexo V, sempre no primeiro dia útil da semana, até o prazo
limite para envio, contendo as seguintes informações:
a) dados beneficiários:
a.1) nome; .
a.2) CPF;
a.3) data de nascimento;
a.4) sexo;
a.5) estado civil;
a.6) nome do cônjuge, se houver;
a.7) CPF do cônjugue, se houver;
a.8) número do contrato;
a.9) data de assinatura do contrato;
a.10) número de registro do grupo familiar no Cadúnico;
a.11) Número de Identificação Social NIS do titular do contrato;
a.12) renda familiar mensal bruta informada no Cadúnico;
a.13) endereço atual;
a.14) município de residência / código do IBGE com 6 dígitos,
a.15) pessoas com deficiência na família;
a.16) tipo de deficiência,
a.17) mulher chefe de família; e
a.18) titular idoso; .
b) dados unidade habitacional a ser produzida:
b.1) número do protocolo da proposta objeto da contratação,
b.2) nome do empreendimento, exclusivamente quando a modalidade for
empreendimentos
habitacionais; E
b.3) endereço completo do imóvel;
b.4) contexto territorial (rural ou urbano);
b.5) coordenadas geográficas (do empreen
habitacional);
dimento ou da unidade
Digitalizado com CamScanner
E:
b.6) tipologia (casa
b.7) área útil da unidade horranto)
b.8) área total da unidade habita a
b.9) regime de execução das a
b.10) valor da subvenção: o
b. p No da contrapartida: e
b.12) valores da cor ição i |
O em recto Pa do investimento conforme discriminação contida
11 — Relatório de Acom
dia úlilde cada mês panhamento de Obras: deverá ser enviado até o 5º
após o pagamento da 12
eta ARO intamento or das subvenções de que trata o subitem 3.1,
com a decla ação consta e no Ar nte do início das obra
ti n exo
VI, independe t
informações das obras contratadas:
a) data de início;
b) percentual de execução;
o ae Po dao das obras deverá ser aferido individualmente,
c) data de realização da medição;
d) situação das obras;
e) protocolo;
f) NIS dos beneficiários; e
9) previsão de conclusão da obra.
IV - Relatório de Entrega das Unidades Habitacionais: a ser enviado,
juntamente com a
declaração constante no Anexo VII, até o 5º dia útil de cada mês, contendo as
seguintes informações:
a) número do protocolo da proposta objeto da contratação,
b) data da entrega;
c) foto digitalizada do empreendimento ou de cada unidade habitacional, em
caso de unidade isolada.
d) habite-se ou documentação equivalente da unidade habitacional;
e) termo de recebimento assinado pelo beneficiário final constante no Anexo
VIII (arquivo
escaneado);
f) NIS dos beneficiários;
g) CPF dos beneficiários, €
h) CNPJ da IF ou AF.
óri ial - a ser enviado
- Relatório de Acompanhamento de Trabalho Social - a ser enviado,
cera a partir da data de contratação com os beneficiários finais,
contendo as seguintes informações:
a) Dados do PTS
a.1) data de início; . ;
a.2) atividades desenvolvidas no trimestre;
a.3) data de término;
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Prezados
A docume N
entação em anexa deve ser enviada digitalizada nos prazos
estipulados pela i gt
F pela prefeitura Para a Crehnor e est fará o envio para o Ministério das
| a
| Cidades.
| município deverá ainda
Ê “
| Promovet; previamente, à indicação da demanda, o cadastramento ou
| atualização dos dados referentes aos candidatos a beneficiários no Cadastro Unico dos
Ê De bia > a " E a :s de
) Programas Sociais do Governo Federal — CADÚNICO, observados os parâmetros de
| priorização e seleção dos beneficiários definidos em normativo específico do Ministério
|
das Cidades.
à Central faz o cadastramento dos mesmos no CADMUT.
Att.
Patrícia
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MINISTÉRIO DAS CIDADES
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E O
MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS.
A UNIÃO, por intermédio do MINI inscri NPJ/ME nº
05. 465.986/0003-50, binande STÉRIO DAS CIDADES, inscrito no C)
E no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, lote 01/06, bloco "H”,
Brasília/DF, doravante denominado ds meio MCIDADES: neste ato representado pelo
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, AGUINALDO VELLOSO BORGES
RIBEIRO, portador do CPF nº 519.211.464-00; e o MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Paulo f, Elis MAKAI O , portador do CPF nº
(30,0% * —, firmam o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, tendo como
justas e acordadas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a execução do PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA em municípios com até 50 mil habitantes, no Município de
BUTIÁ/RS, 'contemplado no processo seletivo nacional com a proposta nº 000880.01.03/2011-
63, divulgada no sítio eletrônico do MCIDADES, referente ao projeto de produção de 50
unidades habitacionais, no valor total de subvenção de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e
" cinquenta mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PARTÍCIPES
Os partícipes do presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO, e suas respectivas atribuições,
estão estabelecidas no item 5, do Anexo J, da Portaria nº 547, de 28 de novembro de 2011, do
MCIDADES.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO não gera obrigação de transferência de recursos
financeiros entre o MCIDADES e o MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA - DOS INSTRUMENTOS DECORRENTES DESTE
PROTOCOLO
A efetiva implementação de obras e serviços relativos ao projeto de produção de novas unidades
habitacionais, conforme previsto na Cláusula Primeira deste PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
fica condicionada à análise de viabilidade técnica, jurídica, documental e econômico-financeira,
que vier a ser efetuada pela instituição financeira ou o agente financeiro, escolhido pão
MUNICÍPIO entre aqueles habilitados por meio de oferta pública de recursos no âmbito do
nrnorama
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CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente PROTOCOLO DE
até a conclusão das obras e 5
MINHA VIDA para municípi
Quarta.
COOPERAÇÃO terá vigência a partir da data de sua asinatura
erviços pactuados no âmbito do PROGRAMA MINHA CAMA,
os com até 50 mil habitantes, observado o disposto ná Cláusula
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O MCIDADES publicará o extrato do presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO no Diário
Oficial da União.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, que
não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas € julgadas pela Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Administração Federal,
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições ora fixadas, firmam o presente
instrumento, em duas vias de igual forma e teor.
Brasília, 44/ de OW de 2012,
DEE A Pale Tai
O refe! nieloal
DO VELLOSO BORGES RIBEIRO Edessa A e
o bgio de Estado das Cidades Prefeito Municipal de BUTIÁ/RS
Testemunhas:
EP Rê a a DE
Nome: Nome:
CPF: CPF;
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dá vo Pa DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fax 36522810 - Ema qu dr 80 - Fone 3652 1780
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Gabinete do Vereador Daniel Almeida
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vd SU dO alho. Diante de um cenário de desemprego juvenil e de
d são € precarização do trabalho. eles vivenciam, de modo dramático. o chamado
medo de sobrar”. Para o jovem. o trabalho se manifesta como demanda urgente. pois é um
tator de risco. por ser instabilizador das formas de inserção social e do padrão de vida
Sabe-se, por exemplo, que a falta ou a precariedade do trabalho do jovem estão diretamente
relacionadas aas índices de violência
Pesquisas revelam que a juventude tem sido o segmento populacional mais afetado pelo
desemprego. Segundo a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2007, o
desemprego juvenil era quase 3 vezes maior que o dos adultos = à taxa de desemprego
juvenil era de 14%. enquanto a taxa de desemprego adulta era de 4,8%. Em agosto de 2010,
a OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgou estudo que constatou que à taxa
global de desemprego entre jovens, de 15 a 24 anos, atingiu o número
recorde de 81 milhões de individuos em 2009, O mesmo estudo apontou
que esse índice cresceu duas vezes mais rapidamente que o relativo à
população adulta. A OIT alertou para a criação de uma potencial
“geração perdida", e:pediu que os governos incentivem os jovens
trabalhadores. r
O presente projeto quer dar um passo adiante neste quadro de vulnerabilidade juvenil,
propondo a contratação de jovens de 18 a 24 anos em pelo menos 5% das vagas das
empresas beneficiadas com incentivos municipais. O projeto significa também a busca da
garantia de direitos fundamentais dos jovens. além de reconhecer o papel estratégico da
juventude para o desenvolvimento do municipio de Butiá .
Diante do que expomos. esperamos contar com O apoio dos nobres pares desta Casa para a
aprovação do presente projeto de lei.
Daniel Ameida
Vereador PI
PROTOCOLO
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BUTIA - RS
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ADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Gabinete do Vereador Daniel Almeida
PROJETO DE LEINº ,3n/32012
Dispõe sobre ca vinculação de
incentivos munteipais u
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Ê R obrigatortodado de contentação de
Ê jovens no quadro de funclonários das
& empresas Denelieiadas co dh outras
providências,
Petsligia Dida vá Am, 1º As empresas que recebem incentivos da
veteitura Butiá - tributários, doação, concessão ou permissão de uso de terrenos,
ou ainda, qualquer outro tipo de incentivo no âmbito do Municipio ficam
obrigadas a preencher. no minimo, 3% (cinco por cento) do seu quadro de
funcionários com jovens profissionais da faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos, desde que estejam qualificados para a função a ser exercida,
Am. 2º As exigências desta Lei deverão constar do
instrumento que autorizar os incentivos tributários. a doação, 1 concessão ou
permissão de uso de terrenos. ou qualquer outro tipo de incentivo.
Art, 3º As empresas que, anteriormente à vigência desta
Lei. obtiveram os incentivos constantes no art. 1º, na renovação dos mesmos,
deverão enquadrar-se aos termos da presente Lei.
Am, 4º As empresas que não comprovarem o
preenchimento do quadro de funcionários pelo estabelecido no art, 1º perderão
seus benefícios,
Aut. 5º As relações de emprego bencliciadas com os
incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e da
previdência, cabendo ao empregador todos 08 ônus legais. inclusive os encargos
sociais,
"Ar. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Um Mandato Popular. pela Justiça Social
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À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do
Comércio, no E Ê 217
Fax 365228 cio, nº 580 - Fone 3652 1780
10 - E-mail: dantelvereadoracamara-butia.rs.gov.br
E Www.camara-butia rs.gov.br
Gabinete do Vereador Daniel Almeida
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
fá Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
sd Em
DEISE MOURA
Secretária Municipal de Administração
UnffMandato Popular. pela Justiça Social
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DO RIO 6; g
CÂMA LO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fax 652 MO E Omereio, nº SAO - Fone 3652 1780
a MM dametvor cadoricamara-butia.rs.goy Dr
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Gabinete do Vereador Daniel Almeida
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je “aa Principal preocupações da juventude é a inserção no mundo do trabalho.
Re ições sociais expressam inseguranças e angústias ao falar das
expectativas em relação aa trabalho, Diante de um cenário de desemprego juvenil e de
desestruturação e precarização do trabalho, eles vivenciam, de modo dramático. o chamado
medo de sobrar”, Para o jovem, o trabalho se manifesta como demanda urgente. pois é um
fator de risco, por ser instabilizador das formas de inserção social e do padrão de vida.
Sabemos por exemplo, que à falta ou a precarigdade do trabalho do jovem estão diretamente
relacionadas uas indices de violência.
Pesquisas revelam que a juventude tem sido o segmento populacional mais afetado pelo
desemprego, Segundo à PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domieílios) de 2007. 0
desemprego juvenil era quase 3 vezes maior que o dos adultos - a taxa de desemprego
juvenil era de 14%. enquanto a taxa de desemprego adulto era de 4,8%. Em agosto de 2010,
a OU (Organização Internagional do Trabalho) divulgou estudo que constatou que a taxa
global de desemprego entre jovens, de 15 a 24 anos, atingiu o número
recorde de 81 milhões de indivíduos em 2009, O mesmo estudo apontou
que esse indice cresceu duas vezes mais rapidamente que o relativo à
população adulta. A OIT alertou para a criação de uma potencial
"geração perdida", e:pediu que os governos incentivem os jovens
trabalhadores. ,
O presente projeto quer dar um passo adiante neste quadro de vulnerabilidade juvenil.
propondo a contratação de jovens de 18 a 24 anos em pelo menos 5% das vagas das
empresas beneficiadas com incentivos municipais. O projeto significa também a busca da
vavantia de direitos fundamentais dos jovens. além de reconhecer o papel estratégico da
ins entude para o desenvolvimento do município de Butiá .
Diante do que expomos, esperamos contar com O apoio dos nobres pares desta Casa para à
aprovação do presente projeto de lei.
Daniel Almeida
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incentivos municipais a
obrigatoriedade de contratação de
jovens no quadro de funcionários das
empresas beneficiadas e dá outras
providências.
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À ibutários, doação. concessão ou permissão de uso de terrenos.
ou ainda. qualquer outro tipo de incentivo no âmbito do Município ficam
obrigadas a preencher. no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu quadro de
funcionários com jovens profissionais da faixa etária de 18 (dezoito) a 24 (vinte e
quatro) anos. desde que estejam qualificados para a função a ser exercida.
Art 2º As exigências desta Lei deverão constar do
instrumento que autorizar os incentivos tributários. a doação. a concessão ou
permissão de uso de terrenos. ou qualquer outro tipo de incentivo.
Art. 3º As empresas que, anteriormente à vigência desta
Lei. obtiveram os incentivos constantes no art. 1º. na renovação dos mesmos.
deverão enguadrar-se aos termos da presente Lei.
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Am. 4º As empresas que não comprovarem o
preenchimento do quadro de funcionários pelo estabelecido no art. 1º perderão
seus benefícios.
Art. 5º As relações de emprego beneficiadas com os
incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e da
previdência. cabendo ao empregador todos os ônus legais. inclusive os encargos
sociais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Um Mandato Popular. pela Justiça Social
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à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ERR Rua do Comercio, nº 580 - Fone 3652 1780
ax 36522810 - E-mail: danielvereadoriacamara-butia,rs.gov.b!
Www.camara-bulia rs gov,br
Gabinete do Vereador Daniel Almeida
É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ê Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DEISE MOURA
Secretária Municipal de Administração
UnftMandato Popular. pela Justiça Social
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