Estado do Ri
Cá O Rio Grande do Sul
mara Municipal de Vereadores
Butiá
SEER
Projeto de Lei nº 003084/2012
Processo Nº 001674/2012 Data: 23/07/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
RMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PE !
MANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO
COMISSÃO PER
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ima à
A EST |
CÂMARA MUNICIDO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Com Handel VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5483
ER
ER 610 - Fone/Fax 3652-1780
“Mail; contatoDcamara-butia, rs.gov.br
-Camara-bulia.rs,gov.br
ATO Nº 001702/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3084, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
. -. Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3084 do EXECUTIVO.
* Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2012.
O DOS SANTOS VIEIRA
residente
REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-S
Em, 23 de julho dé 2012.
Ver. WALNECI LIVEIRA DIETRICH
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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Estado do Rio Gr
Nes EReremuRa DE BUTIR O
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, é ana Legislativa
i | stamos encaminhando a essa Gama Leg '
Projeto de Lei que autoriza ivo Mú
O Executivo Municipal a conceder tr empresa de pequeno
i ceder incentivo à empresa de |
porte e dá outras providências. g
o Senhor Presidente e Senhotes Vereadores, o presente Projeto de
Lei visa a concessão de incentivo em forma de aluguel a Empresa Glaudiomiro Nunes
Zimmermann — ME, pelo prazo de 06 (seis) meses, de um prédio localizado na Rua Julieta
Gonzales, prédio que ocupa hoje.
dE O Projeto justifica-se por ser uma empresa que está crescendo em
nosso municipio, gerando emprego e renda. A mesma inlelou suas atividades com 07 (sete)
funcionários, sendo que 05 (cinco) efetivos e 02 (dois) diaristas, hoje possul 19 (dezenove)
funcionários, tendo a perspectiva de chegar a 25 (vinte e cinco) funcionários, com este auxilio,
A empresa presta serviços para a marca New Free, do Grupo
Lebes e para a empresa Top Sul, confecciona uniformes, tendo mensalmente uma produção de
6.000 (seis mil) peças. Com este auxilio à empresa poderá adquitir novos maquinários,
ampliando seus negócios e aumentando o número de funcionários, atendendo melhor sua
demanda, gerando empregos para o Municipio.
Isto posto, Senhor Presidente é Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgância.
Atenciosamente,
PAULO a qa FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
qa
N
Vorvadoras do Butiá
Prosidento
e ater
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Estado do Rio eme s
É 1 Gra sai ae E
Ft] PREFEITURA DE BU Sul a Pain
PARA v7on0s
PROJETO DE LEINº XBH 12012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
Ê EMPRESA DE PEQUENO PORTE E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PA as ;
de suas atribuições ia ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
É aseguinte LEI FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º.
Ro Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo
Ed a Lein 1981/2003 e 2177/2005, à Empresa Claudiomiro Nunes Zimmermann -
89 + emp d O Tamo de Facção de Artigos do Vestuário, inscrito no CNPJ nº 06.162.538/0001-
+ com sede na Rua Julieta Gonzáles, s/n, Vila Julieta, Butiá - RS.
Art. 2º - A concessão do incentivo será de forma de repasse a empresa no
valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao Incentivo a empresa para
pagamento de aluguel do prédio onde atua entre os meses de agosto e dezembro de 2012.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida
compromete-se a ampliação de empregos formais, bem como realizar reserva de 5% de seus
funcionários terem entre 18 e 24 anos de idade.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias.
1.009 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBER : O FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DEISE HADO E MOURA y
Secretária Municipal de Administração
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DEFIRO
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC:
(0)
oREFEN URA MUNICIPAL DE. a
P protocol ado em RALO
viro LOS EE
arquivade em
nm
firma individual no ramo pm ; NUNES ZIMMERMANN — ME,
sob nº 06.162.538/0001 x Facção de Artigos do Vestuário, inscrita no CNPJ
0 -89, com sede em Butiá / RS, aguardando espaço
parar instalar no Berçário Industrial Municipal, vem com o devido respeito
solicitar à Prefeitura municipal de Butiá, auxílio para'o pagamento do aluguel
de R$ 900,00 mensais até dezembro/2012, sendo que estamos em faze de
expansão contando hoje com um quadro de 19 funcionários, prestando
serviços para a marca New Free pertencente ao Grupo Lebes e para à
empresa Free Surf, totalizando mensalmente uma produção de 6.000 peças.
Com a perspectiva e a necessidade de ampliação de máquinas e pessoal para
atender a demanda de novos serviços, solicitamos O presente incentivo
agradecendo a ajuda dada anteriormente que nos possibilitou um aumento
de 5 novos colaboradores no quadro de funcionários.
N. Termos,
P. Deferimento.
Butiá, 26 de junho de 2012
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NBS Cadastral. Impressão Impressão e
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pmprovante de Inscrição e de Si
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Basua atualização cadastral.
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rídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto â
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EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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DASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
(icRO DE INSCRIÇÃO
j6.162.538/0001-89
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Toe EMPRESARIAL
SLAUDIOMIRO NUNES ZIMMERMANN
uLODO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) anita ; ENS a DR o
3LAVECONFECCOES | Ep i
+BDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL !
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
OMPROVANTE DE INSCRIÇÃ pa ad
INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADE ABERTURA
CADASTRAL ÇÃO | sg/0312004
sóDIGO EDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS |
14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
SÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
2435 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL) |
LOGRADOURO ER | [NÚMERO COMPLEMENTO ç
RMANOELZINHO TOCADOR | 8 |
5 BAIRRONISTRITO MUNICÍPIO | [ur
$750000 | |CIDADEALTA BUTIA iss
STUAÇÃO CADASTRAL | . , E ———) [DATADASIUAÇÃOCADASTRAL |
ATIVA cê | 03/11/2005
VOTIVODE SITUAÇÃO CADASTRAL E ”
MESE ea À
t ; ad RR qo mimo = o [oRTADASTUAÇAESPECU |
dedetrárirtrdem HM
rovado pela Instrução Normativa RFB nº 4.183, de 19 de agosto de 2011.
Página: 111
nitido no dia 20/07/2012 às 40:11:46 (data e hora de Brasília).
ceita Federal do Brasil - 20/07/2012
O Copyright Re
14
Ria cedia
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Ny! ESTADO DO RIO GRANDE DO
tm Secretaria da Fazenda bas
MARA, goceita Estadual
imo de Suação Fiscal Nº 05154661
fração do titular da certidão em
k CLAUDIOMIRO NUNES ZIMMERMANN
| 05162538/0001-89
orem comme
== que, aos 20 dias do MÊS de Julho desses Ene E”
ficamos que, dOS s de Julho do É mr k ET
pisontfcado enquadra-se na seguinte atuação: do 2012, ravondo os bancos ta tados da Seoratara da Pasenida
Es negativa A
stição dos Débitos/Pendências:
co Mult
Es
'coridão NÃO É VÁLIDA pa di
Eco e de dissolução Ná aj em procedimento judia é extrajudioll da Inventário, de arrotamento, de separação
betência estadual (Lei nº 7,608/81). | a quitação de ITCD, Taxa Judiolária é ITBI, nas hipótenes em que esto Imposto seja de
poco doação, a Certidão de Quitação do ITCO deve acompanhar a Certidão de Situação Finca
4 certidão constitui-se em meio de prova da existência - -
trução Normativa n.º 45/98, Titulo NV, Capítulo V, Vo não, em noma do interessado, de débitos ou pend
clas relaotonados
yesente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores vetilicações é vir à
var, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado,
a certidão é válida até 17/09/2012,
rtidão expedida gratuitamente e com base na INDRP n.º 45/98, Título NV, Capítulo V,
enticação: 42737397
utenticidade deste documento deverá ser confirmada em httpulw ww sofazrsgovbr,
11
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MINISTÉRIO DA FAZE
Procuradoria-Geral PE
Secretaria da Recelta F Azenda Nacional
ederal do Brasil
CERT
DE DÉBITOS RELATIVOS ROS Tas coNIUNTA NEGATIVA
S TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
,: CLAUDIOMIRO NUNES Z1MM
Rg: 06.162.53810001-89 MANN
k
E salvado O direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer diudas de responsabilidade do
bjeito passo Got identificado que vierem a ser apuradas, é certificado quo não constam
endências em Serei relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Basil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradorta-Geral da Fazenda Naclonal
3GEN).
ista certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
ituação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
redenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do
astituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
| aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
indereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
sertidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Zmitida às 10:02:32 do dia 20/07/2012 <hora e data de Brasília>. '
válida até 16/01/2013.
Sódigo de controle da certidão: 236D.24CA.06C3.79FC
certidão emitida gratuitamente.
qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Atenção:
11
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MINISTÉRIO DA F
AZEND
Secretaria da Receita Fedaral ;
O Brasij
Ê CERTIDÃO N
EpesiTOS RELATIVOS Às CONTRIBUIVA
| S DE TERCEIRÓS. PREVIDENCIÁRIAS
+92232012-19001538
+ CLAUDIOMIRO NUNES
É 05 162.538/0001-89 ZIMMERMANN
“so
salvado O direito de a Fazenda Naci
i ac
E lerem responsabilidade Mal e inscrever
E encias em seu Eca Ana apuradas, é certificado PESAR acima
retaria da Receita adere do Bro (ni NS daria
Na da União (DAU). il (RFB) e a inscrições em Divida
sta certidão, emitida em nome da matri i
ais, reoro-se exclusivamente às RR sede
ninibuições evidas, por lei, a terceiros, inclusive às aro m
AU, não abrangendo os demais tributos administrados ala REB pa
amais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-G da
azenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGPNIREB E
sta certidão é valida para as finalidades previ i
212 de 24 de julho de 1991, exceto pda a po ara Rica cel
averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis,
redução de capital social, transferência de controle de cotas de
aciedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
pciedade sociedade empresária simples;
baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
rt931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
xtinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
| aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
%i emitida e à verificação de sua autenticidade na Intemet, no
ndereço <http:llwww. receita. fazenda.gov.br>.
base na Portaria Conjunta PGENIRFB nº 01, de
Sertidão emitida com
'0 de janeiro de 2010.
:mitida em 28/04/2012.
fálida até 25/10/2012.
Sertidão emitida gratuitamente.
a ou emenda invalidará este documento.
Atenção: qualquer rasur
= connMe RIN/SIW Contexto...
20/07/2012
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
CLAUDIOM
Nome Fantasla:CLAVE ONE NUR
Endereço: RUA MANOE E:
RS / 96) UZINHO TOCADOR 8 / CIDADE ALTA / BUTIA /
06162538/0001-89
Cc A
pg PT Federal, no uso da atribuição que lhe confere 0
data ge '036, de 11 de malo de 1990, certifica que, nesta
+ à empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
(o) presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/07/2012 a 18/08/2012
Certificação Número: 2012072009571185444723
Informação obtida em 20/07/2012, às 09:57:11.
ilizaçã ifi i i Lei está
A utilização deste Certificado para os fins previstos em à
ondiElorada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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