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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Joel Maraschin juntamente com à Vereadora Taila Medeiros vem, na
forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 40
1
| PROTOCOLO |
| |
lem 19 10510 Gn INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A
E a | CRIAÇÃO DE UMA LEI MUNICIPAL
Ads | VOLTADA PARA CASTRAÇÃO, POSSE
S | RESPONSÁVEL E MICROCHIPAGEM DE
| ANIMAIS DE PEQUENO PORTE.
CONSIDERANDO o grande número de animais
abandonados pelas ruas do nosso município, se reproduzindo deliberadamente e
ainda podendo ser transmissores de zoonoses,
CONSIDERANDO que é responsabilidade do poder
público municipal intervir, regular e atuar em políticas voltadas para a castração,
posse responsável e identificação deste animais, o que deve coibir e controlar os
desleixos hoje praticados por seus donos,
CONSIDERANDO o modelo de projeto de lei enviado em
anexo, criado por estes vereadores que subscrevem esta indicação,
CONSIDERANDO os anexos enviados com preços de
equipamentos para microchipagem, que possuem um custo muito pequeno, frente
ao benefício que trarão para toda comunidade,
CONSIDERANDO que já existem entidades que atuam
voluntariamente nesta área e precisam apenas de maior valorização do Executivo
Municipal.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 [+55 51 3652-5483
E-mail: contato (Qcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAMOS ao Executivo Municipal, a criação de uma lei
municipal voltada para castração, posse responsável e microchipagem de animais
de pequeno porte.
Sala das Sessões, Butiá, 19 de maio de 2017.
JOEL MA SGHIN
VEREADOR LI DA BANCADA DO PMDB
TAILA MEDEIROS
VEREADORA LÍDER DA BANCADA DO PSB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
E-mail: contato (camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs. ov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone 3652 1780
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Projeto de Lei nº /2017
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO
RESPONSÁVEL E CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas
que visem o controle reprodutivo de cães e gatos e à promoção de medidas protetivas por
meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e de campanhas
educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades nos termos
desta Lei, se comprometendo também em prevenir e controlar zoonoses.
Art. 2º - Fica estabelecido à obrigatoriedade da criação de um Cadastro Geral para
cadastramento de animais que foram esterilizados, seja através de mutirão promovido
pelo poder público, clínicas particulares ou ONG/ Entidade Protetora.
Art. 3º - Todo animal esterilizado deverá receber identificação.
Parágrafo único: A identificação deverá ser admitida mediante placa de metal afixada em
coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor ou por microchipagem.
Art. 4º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis
públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia permitida no
caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em
sofrimento bem como enfermidades infecto contagiosas incuráveis diagnosticadas por
profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de
outros animais.
$ 1º - A Eutanásia será justificada por laudo do veterinário responsável pelos órgãos e
estabelecimentos referidos no caput deste referido artigo, precedido, quando for o caso
por exames laboratoriais, facultado o acesso aos documentos pelas entidades de proteção
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animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal.
8 2º - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça risco à
saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput deste artigo poderá
ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal mediante assinatura de
termo de responsabilidade.
Art. 5º - O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo
veterinário será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados,
prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir
o estabelecido em legislação específica para cães bravos e manter o animal em local
seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art. 6º - Para efetivação deste Programa, o Poder Público deverá viabilizar as seguintes
medidas:
|-a destinação por órgão público de local para a manutenção dos animais (canil público) e
benfeitorias para exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto a
visitação pública onde os animais serão separados conforme critérios de compleição física,
de idade e temperamento;
Il - campanhas que conscientizem a população da necessidade de esterilização, vacinação
periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal configura em prática
de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei específica; e
HI - orientação técnica aos adotantes e a população em geral para os princípios da tutela
responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e
ambientais.
IV-0 local para manutenção dos animais deve ter condições sanitárias adequadas, como
piso para o canil, espaço para cada animal que estiver no canil, acesso a água e proteção
contra intempéries.
Art. 7º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e parcerias com municípios,
entidades de Proteção Animal e outras organizações governamentais ou não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e
entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei.
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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Art. 8º - O Poder Público poderá como forma de incentivo à Adoção, Apadrinhamento e
Lar Temporário dos animais em situação de risco a conceder desconto no IPTU aos
munícipes que se candidatarem através de documento por escrito encaminhado a
prefeitura ao setor de tributação onde assinará um Termo de Responsabilidade com o
animal ficando sujeito a fiscalização da equipe de vigilância sanitária.
Parágrafo único: O Poder Público estenderá o benefício disposto no caput acima, às
ONG's, associações e fundação que estabeleçam como atividade de cuidar e proteger os
animais.
Art. 9º - Em caso do descumprimento desta Lei e/ou comercialização do animal adotado
o infrator incorrerá nas seguintes penalidades:
|- Notificação, reservado o direito amplo de defesa;
Il - Ocorrendo novamente o descumprimento, a multa será de 10 Unidades Fiscais
Municipais (UFM/Butiá);
HI - A cada nova reincidência o valor será dobrado, de acordo com o valor da última multa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 11- Revoga-se as disposições em contrário.
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JO ARASCHIN
VEREADOR PMDB
TAILA MEDEIROS
VEREADORA PSB
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