Estado do Rio
. R Grande do Sul
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mara Municipai de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003089/2012
—
Processo Nº 001679/2012 Data: 06/08/2012
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO “ALCR &% 100.000,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍL!OS E/OU CONVÊNIOS.
REGIME DE URGÊNCIA
Comissão Permanente:
ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUI
'AMENTO. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇ
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Pa MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.6483 E Nº 610 - FoneiFax 3652.1780
E-mail: cont
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ov.br
Wwiw.camara-butia.rs.gov, br :
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ATO Nº 001707/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3089, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
; Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3089 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 6 de agosto de 2012.
S SANTOS VIEIRA
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-S
Em, 6 de agosto dP 2012.
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ”
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Butiá, 02 de agosto de 2012.
OVADO
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SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O Frojate
de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 100.000,00, com recurso |
fecebimento de auxílios e/ou convênios.
|
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto é
proveniente do Fundo Estadual de Saúde, referente ao Programa Regionalização da Saúde . paia |
aquisição de ambulância. a fim de qualificar os serviços de atendimento aos usuários do Sistime
Único de Saúde — SUS.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legis!.iva é
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência. |
Atenciosamente,
PAULO ROBEÃTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO , k
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PROTOCOLO |
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Câmara a de Vereadores
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á PREFEITURA DE BUTIÁ Eta
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PARA TODOS
ROJETO DELEINC 3) 9/ptz :
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00 COM
RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
E/OU CONVÊNIOS.
PAULO RO ; se .
de suas atribuições legais, BERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
seguro Let: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona € promulga à
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Munici j sdito Especial
f pal a Abrir um Crédito Especl
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
...R$ 100.000,00
... R$ 100.000,00
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
. 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual......
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0088 - Assistência Médica a População
Projeto 1.177 — FES/Regionalização de Saúde - Aquisição de veículos.................- R$ 100.000,00
R$ 500,00
4.4 30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...................
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ...R$ 99.500,00
R$ 100.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........isrttisiitesooatoreeeensrrooenasoresmriceasercatttato
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso
por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-S PUBLIQUE-SE
Em
DEISE MA A
Secretária Municipaljde Administração
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1 PARA TODOS
%aº Administração Popular
o 259/2012 :
qNº2 Butiá, 01 de agosto de 2012.
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SENHOR SECRETÁRIO
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa
senhoria, solicitamos abertura de Crédito Especial para uso do incentivo
repassado pelo Fundo Estadual de Saúde referente ao Programa
REGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE (Portaria SES 256/2012 e Resolução 378/12
cIB/RS), no valor de R$ 100.000,00 conforme relatório FES em anexo.
Outrossim, informamos que tal recurso será
empregado nas despesas abaixo relacionadas:
e Indenizações e Restituições — R$ 500,00;
e Equipamentos e Material Permanente — R$
99.500,00;
Certos de seu atendimento a este, agradecemos
intecipadamente.
Atenciosamente,
SCRIA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Saúde
limo. Sr,
LINDONOR ALMEIDA DE OLIVEIRA
dE Secretário Municipal de Finanças
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Lei nº 3089/2012- DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto 3089/2012, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$100.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO
DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
Informamos que o Projeto em analise é constitucional e
está em simetria com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser
apreciado pelo plenário deste Poder Legislativo.
Opinamos pela aprovação deste Projeto de Lei,
considerando que o mesmo é proveniente de Recurso Federal dentro
do projeto de regionalização da saúde autorizado através da portaria
SES256/2012 e Resolução 378/2012 CIB/RS, para aquisição de Van.
Transferências a fundos Municipais.
Informamos ainda, que este Recurso é do Fundo a Fundo (Sistema de
Distribuição de Recursos Federal) sem necessidade de contra partida
do Município e nenhum outro tipo de pagamento sendo 100% gratuito,
o qual beneficiou aproximadamente 160 Municípios este ano de nosso
País e Butiá é um deles.
É o parecer.
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No
1 ESTADO DO RIOGR
CAMARA MUNICIPAL DEV
Rua do Comércio, nº 580
o G , — Fone/Fax 652-1780
Fone 652.5483 — E-mail: contatoúic,
Contato
ww.camara-butia.rs,
ANDE DO SUL
EREADORES DE BUTIÁ
ara-butia.rs.gov.br
v.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 17/08/12
Parecer ao Projeto de Lei:3089/12
Considerando ao Projeto de Lei nº 3089/2012, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$100,000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXILIOS E/OU .
CONVENIOS. manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto visto que
tem previsões legais e orçamentária e está em consonância com a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 17 de agosto de
esidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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