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materia nº 3090/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3090 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO NO VALOR DE R$100.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXILIO E/OU EMENDAS.
native_id7133

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-08-22 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO NO DIA 22/08/2012
2012-08-10 Proposição aprovada U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 003090/2012
é
Processo Nº 001680/2012 E Data: 10/08/201 2 |
|
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00 COM RECURSO O
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ma
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Câmara de Vereadores
Presidente
de Butiá
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. ESTADO DO Rc
CÂMARA MUNICIPAL DE CeitDE DO SUL
Rua do Comércio - DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.54897 En S1O - FonelFax 3652.1780
ContatoQ)camara-bi
! -bulia,rs.gov, 0
WWw.camara-butia.rs.gov, br pie
ATO Nº 001708/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3090, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
fa e Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos,
o Projeto de Lei nº 3090 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2012
ANAA
k
Ver. LUIS“RIEARDO DOS SANTOS VIEIRA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de agosto de 2012.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º Secretário
“BUTIÁ CIDADE DA PAZ” ig
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Ra ESAUU UU TIO Gra
al la PREFEITURA DE BN Sul ——— Ra To
o PAR ToDos
Butiá, 07 de agosto de 2012,
PE ROVARO
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SENHOR PRESIDENTE:
: Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com
recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o crédito ora solicitado
é referente a recursos provenientes do Termo de Cooperação celebrado entre a CPMC Celulose
Riograndense Ltda e o Município de Butiá, para a realização do Programa de Prevenção à
Saúde Bucal, conforme Of. nº 264/2012, da Secretaria Municipal de Saúde e Termo de
Cooperação entre a Prefeitura e a CMPC Celulose Riograndense Ltda, em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
PAULO ERES né FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
PROTOCOLO
-
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!-ramara Munjipal de Voreadores
BUTIÁ-RS
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO
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PREFEITA Ni em
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PROJETO DE LEI Nº
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00,
COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
PAULO R
de suas atribuições legais, BERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso |
FAZ SABER qu cá Ê
seguinte Lei: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor'de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 01 — Fundo Municipal Saúde - Recursos ASPS
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0022 — Assistência Social Geral
Atividade 2.240 — Programa de Prevenção à Saúde Bucal
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.................
3.3.90.36.00.00.00 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física................eeeemees R$ 4.500,00 =|"
4.4 .90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente........................ R$ 3.900,00 3 €s=
R$ 10.000,00 É
...R$ 1.600,00 -
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............. ur run eoreraseoeneeeeassenteeemeerensrenoreseenncs R$ 10.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, o recebimento de Auxilio e/ou Convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
DP
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
DEISE MACHA
Secretária Municipal de Administração
a dá
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Ed Estado NO Grande do Sul temente tem
[2] PREFEITURA DE BUTIÁ p5ji a
Voo! PARA T Ro D na 8
Administração Popular
ENS 264/2012
0 Butiá, 06 de agosto de 2012.
SENHOR SECRETÁRIO
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa
senhoria, solicitamos abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais) para realização do Programa de Prevenção à Saúde Bucal,
valor esse recebido através de Termo de Cooperação celebrado entre a P.M.
de Butiá e CPMC Celulose Riograndense LTDA.
Outrossim, informamos que tal recurso deverá ser
empregado nas despesas abaixo relacionadas:
e Equipamentos e Material Permanente no valor
de R$ 3.900,00
e Material de Consumo no valor de R$ 1.600,00;
e Serviços de Terceiros — Pessoa Física no valor
de R$ 4.500,00.
Certos de seu atendimento a este, agradecemos
antecipadamente.
Atenciosamente,
f
SONIA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Saúde
mo. Sr.
LINDONOR ALMEIDA DE OLIVEIRA
DD. Secretário Municipal de Finanças
NESTA
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ECA IAA RICA Soab
TERMO D pa
CELULOSE Rrga ERAÇÃO que entre si celebram a CMPC
DE BUTIÁ RANDENSE LTDA, e PREFEITURA MUNICIPAL
inst a
vo o Geraldo JE nao de cooperação, de um lado CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE, com
ade ' pio de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, Inscrita no Cadastro Nacional
» Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda, 5 Ú
“os SEUS procuradores adiante assinados, Pa O número 11,234.954/0001-85, neste ato representada
e e) vante denominado CMPC, e do outro lado PREFEITURA
A BJODOL OS, Sia mola prato canal da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda, sob o nº
17. ' atini, s/nº, Munici á É
| sul, representa da pelo Secretária Ni , ' icípio de Butiá, CEP 96750: 000, Estado do Rio Grande
t S nicipal de Saúde, Sônia Gonçalves Marques, doravante denominada
'REFEITURA, têm entre si justo e acordado o que adiante se qe Ea
: A CMPC possui um Programa de Educação para a Saúde na Comunidade (PESC) que tem por objetivo
incentivar e apoiar ações de saúde desenvolvidas pelos municípios em que a empresa possui atuação,
através de agentes de saúde ou organizações comunitárias. Neste contexto, a CMPC contribui, neste ato,
à PREFEITURA, com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser depositado na conta corrente
04.013528.0-9, na agência 0136 do Banrisul, da Prefeitura, referente ao patrocínio do projeto "Prevenção
em Saúde Bucal do Município de Butiá"
-« À PREFEITURA, por meio de seu representante, aceita a contribuição que lhe é feita, e se compromete
a:
-2.1. - Destinar o recurso para a consecução do objetivo descrito no item 1, comprovando sua aplicação e
os resultados alcançados (prestação de contas) através de relatório a ser encaminhado à CMPC no final
do mês de dezembro de 2012, acompanhado de registro fotográfico das ações realizadas e evidência do
cumprimento dos prazos.
2.2, - Autorizar que a CMPC acompanhe e avalie os resultados do referido Projeto.
2.3. - Dar continuidade ao Projeto mesmo após o encerramento do apoio realizado pela CMPC.
2.4. - Divulgar o apoio financeiro recebido da CMPC por meio da inserção de sua logomarca no material
de divulgação do Projeto (respeitando o manual de identificação visual da CMPC).
. O presente Termo de Cooperação possui prazo determinado de duração, iniciando-se na data de sua
assinatura e terminando no ano calendário. A despeito disso, este Termo de Cooperação poderá ser
resilido a qualquer momento, unilateralmente e sem motivos, por qualquer das Partes mediante
notificação prévia e por escrito, com antecedência mínimo de 30 dias, não cabendo à outra parte direito a
qualquer indenização, cabendo, no entanto, à PREFEITURA comprovar a destinação dos recursos já
disponibilizados.
. O presente Termo de Cooperação obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título. É
vedado à PREFEITURA transferir ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, a qualquer título, os direitos
e obrigações assumidas através deste termo, sem a concordância, prévia e por escrito, da CMPC.
3. A CMPC não se responsabiliza pelo conteúdo do material utilizado para divulgação e apresentação dos
Projetos apoiados, bem como eventuais danos materiais ou físicos que venham a acontecer, de qualquer
CHPC CELULOSE RIOGRANDENSE
* São Geraldo, 1880 - CEP 92.500-000 - Guaiba AS Brasil
55 51 2499 7741 - yemy celulnseriograndense.com.br
BUREAU VERITAS
Costification
Digitalizado com CamScanner
LA
CELULOSE
PCI ARM Pod
za. Todo e qualquer ônus rel
acion |
sponsabilidade dos representantes | ado diretamente
egais do projeto, ou indiretamente ao projeto, são de inteira
justas e acordadas
estarem JUS + aSSinam as
iara OS mesmos efeitos, dianitá clãs bi O presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor
jo, P emunhas abaixo assinadas:
Guaíba, 6 de junho de 2012.
Renato Alfonso Rostirolla
Procurador
CMPC Celulose Riograndense Ltda.
Sidogatiches
Secretária da Saúde
Pref. Mun. Butiá
estemunhas:
2. )
Franciscó B-ANBueno les
Gerente de Comunicaçããoe Relações Coordenadora do Projeto
Ê Institucionais
Coarfos Augusto de Souza Florisbal
Procurador do Município
OABI26735
EE a der e SE ANS REAR
CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE à Ee
à / BUREAU VERITAS
“ia São Geraldo. 1680 - CEP 92.500-000 - Guaiba AS Brasi
Ce 455 512439 7241 - www celulosertograndense.com.br
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Rua do MUNICIPAL DE VEREADORES 8
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COMISSÃO DE C a
ONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
parecer Projeto de Lei nº 3090/2012 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerar o
PODER EXECUTIVO M NE Projeto de Lei nº3090/2012, AUTORIZA O
AL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
LOR DE
ai o ONO COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS
O Projeto em eplgrafe é constitucional, atende as Técnicas
Legislativas e está de acordo com as Leis vigentes, estando assim, apto a ser
apreciado o aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa.
Oplnamos pela aprovação deste Projeto de Lei, considerando que
este recurso é advindo do termo de cooperação celebrado entre a CPMC Celulose
Riograndense Ltda e o Município de Butiá (Doação da antiga Riocell), para a
realização do programa de Prevenção a Saúde Bucal. Informamos ainda, que o
referido recurso será aplicado da seguinte maneira:
e Material de Consumo — R$1,600,00 -exemplo: material didático como
folders, panfletos e outros, escova de dentes, pasta de dentes etc...
e Serviços de Tercelros - Pessoa Fisica: R$4.500,00 - exemplo: monitora
para Instrução de escovação para os alunos beneficiados (profissional
contratada da área Odontológica). Observação: este valor será parcelado
em 10 parcelas tempo de duração do referido programa.
e Equipamentos e Materiais Permanentes = R$ 3.900,00 -este valor será
comprado mais 03(três) escovódromos e instalados nas escolas conforme o
Programa da Secretaria Municipal de Saúde.
E O PARECER
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ESTADO D
A O RIO GI )
CÂMAR RANDE DO SU
F, ENE AUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
EE SUA gil nº 580 = Fone/Fax 652:1780
; E-mail; Contato (camara-butinrs gov, br
Vw camara-butiars pov.br ai
issã .
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e
Controle
Data: 17/08/12
Parecer ao Projeto de Lei :3090/12
Considerando ao Projeto de Lei nº 3090/2012, do EXECUTIVO MUNICIPAL,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ES -
PECIAL NO VALOR DE R$10,00,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXILIO E/OU CONVENIOS, manifestamo-nos pela apreciação do referido
projeto visto que tem previsões legais e orçamentária e está em consonância com a
legislação vigente.
É o parecer,
Butiá, 17 de agosto de 2012.
Vet
tesidente Relator
Jose Alcemar Fontoura Rott
Secretario
Ver. Daniel Almeida
Integrante
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open original →