Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003096/2012
VADO
APRO
| Processo Nº 001686/2012 Data: 13/09/2012
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2527/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
(Comissão Permanente:
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatocamara-butia.re.gov.br
www.camara-butla.rs.gov.br
ATO Nº 001714/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3096,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “F', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3096 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2012
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
// Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de setembro de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE: A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Butiá, 12 de setembro de 2012. == : o
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SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de revogação de doação de área, nos termos da Lei
nº 1961/2008.
visando a revogação de incentivo a empresa Agroavicola Filippsen Ltda, inscrita no CNPJ
05.314.170/0001-64, já que mesmo com prazo de 24 meses dado pelo Poder Executivo, a
empresa não conseguiu iniciar a construção da fábrica de ração, ainda, justifica-se a revogação
através de Lei, uma vez que a Empresa nem mesmo providenciou no Registro da Doação (Lei
|
]
|
I
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal projeto justifica-se
]
|
nº 2527/2010), em Escritura Pública. |
disponibilizar essa área para outras empresas interessadas, solicitamos a apreciação e
aprovação do Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
PROTOCOLO
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BUTIÁ - RS
Isto posto, Senhores Vereadores, para que o municipio possa
Atenciosamente,
PAULO ROBÉRTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
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Caros Augusto de Souza Florshal
Procurador do Municipio
OAB/26735
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PREFEITURA DE BUTIÁ traga:
PROJETO DE LEINº Bob facro |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
2527/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2527/2010, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do município e conceder incentivos
para instalação de empresa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
Em
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
DO MOURA
Secretária Municipal de Administração
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LEINº 2527/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá,
| no uso de suas atribuições legais, ,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Empresa Agroavícola Filippsen Ltda, CNPJ nº 05.314.170/0001-64, com sede no
Município de Morro Reuter — RS, uma fração de terras de 3.16 hectares, localizados
no Distrito Industrial do Município de Butiá. :
8 1º - A viabilidade de instalação de água, luz (inclusive
transformador trifásico), telefone, acesso às áreas e licenciamento ambiental será de
responsabilidade da Prefeitura Municipal.
8 2º - As despesas de manutenção como água, luz € telefone
serão de responsabilidade da empresa em epigrafe.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada
única e exclusivamente para instalação de uma fábrica de rações, com fabricação de
ração para os mais diversos fins. '
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra
mencionada no artigo 1º, a Empresa deverá iniciar as obras de implantação da planta
industrial, e suas atividades no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data
da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel.
Art. 4º - Incorrendo causa de reversão mencionada no artigo 3º, da
presente Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma
condição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área
de terras doadas.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigo 3º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa
Agroavícola Filippsen Ltda, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as
quais passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 5º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 4º,
da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
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PREFEITURA DE BUTIÁ Su [efe
Art. 6º - As dosposas decorrentes de Escrituras e Registros,
correrão por conta da Empresa beneficiada,
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de agosto de 2010.
PAULO RoBEÉTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 18 de agosto de 2010.
EDILSON NU NCISCO
Secretário Municipal de Inistração
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Ofício de Registro do Imóvois
COMARCA DE BUTIA /
|
MATRÍCULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
10.193
| : situado em lado ÍMPAR do prolongamento da
| Av. Parque Industrial, nesta cidade de BUTIÁ/RS, com a área superficial de
31.600,00m?, distante 188,00m da Estrada Alfredo Raguse, cujo quarteirão é
formado por essas e pela Rodovia BR'290, confrontando: AQ NORTE, com o
Município de Butiá (lote A- Distrito Industrial), na extensão de 142,50m, onde faz
fundos; AQ SUL, com o Município de Butiá (lote C - prolongamento da Av, Parque
Industrial), na extensão de 164,70m, onde faz frente; AQ LESTE, com o Município
de Butiá (Distrito Industrial) e Corsan, na extensão de 199,55m, pelo lado esquerdo;
e, AQ OESTE, com o Município de Butiá (lote D - Distrito Industrial), na extensão
de 213,00m, pelo lado direito: PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 88.117.71 8/0001-03, com
sua Prefeitura estabelecida na Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade de Butiá/RS.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 6.444, Livro 2, Registro Geral, deste Ofício,
em 06/06/1990. Dou fé. Emol. R$ 13,70. Selo: 0053.01.1000002.07432 - R$ 0,20;
0053.02.1000002.00349 - R$ 0,30. Selo: R$ . Processamento Eletrônico R$ 2,60.
' Selo R$ 0,20, Butiá, 25 de outubro de 2010. Thaís Souza de Almeida, Registradora
CERTIFICO que a presente cópia é fiel da
original ssquiçqea nesta serventia (art.19. da lei 6015).
BZ referida é verdade e dou fé..
dá 25 de outuhoo de 2010
Gr e . ES,
hs SURErTE qumtia= RaBRIA Cora Sobptituta REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
EMPL: Certidão Matrícula 10.193 - 1 página: R$ 4,90 (0053.01.1000002. 07902 = R$ 0,20) Estado do Rio Grande do Sul
Busda eyo-ivros e arquivos: R$ 5,10 (0053.01.1000002.07900 = R$ 0,20) Leani Maria Rosa da SiNu - Registradora Designada
Processamento eletrônico de dados: R$ 2,60 (0053.01.1000002.07901 = R$ 0,20) Avenida Piratini 746 / Butiá « RS
CEP.96.750-000 + Fone/fax: (51) 2652 1082
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