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materia nº 3098/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3098 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSIDEOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE BUTIA PARA O EXERCICIO DE 2013/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id7145

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-05 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO DIA 05/10/2012
2012-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003098/2012
Processo Nº 001688/2012 Data: 01/1 mora |
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Assunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ PARA O
EXERCÍCIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CSMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
aa 3652-5489 SÃO nº 810 - Fone/Fax 3852.1780
— E-mail contatocamara-butia rs gov br
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ATO Nº 001716/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3098,
DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso 1,
letra “F, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3098 do
LEGISLATIVO.
Sala das Sessões, 1 de outubro de 2012
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA
/ Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Butiá. 1º de outubro de 2012
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores e Vereadora, a Mesa da Câmara apresenta O
presente Projeto de Lei em atendimento ao principio constitucional da anterioridade da Ler
quanto a fixação dos subsídios dos agentes políticos e ocupantes de cargos decorrentes de
Mandato Eletivo (Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores)
A iniciativa do projeto é privativa do Poder legislativo, conforme de-
termina o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.
Os valores dos subsídios propostos enquadram-se e tem seus imites
fixados conforme as exigências orçamentárias local, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Constituição Federal.
Ainda, resta disciplinado o reajuste dos subsídios hora fixados que.
deverá decorrer por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo indice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso
X. do artigo 37, da Constituição Federal.
Por fim, a previsão constante no parágrafo único desta norma, impor-
culada a proporcionalidade da revisão geral anual, no primeiro
ta na necessidade de ser cal
tão ser aplicada aos subsidios
2no do mandato, dos meses até então transcorridos. para en
a serem reajustados.
Assim, tendo como plenamente jus
pelos nobres edis
tificado o presente Projeto de Lei
esmo apreciado, votado e aprovado
requer seja o m
Ver. WALNECI DEU LIVEIRA DIETRICH
“Secro)
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IEL PEREIR DE ALMEIDA
2º Secretário
Ver. D
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AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 610 = FonsiF ar 3592.4780
Fone 3052-546:
2483 - Email contatofycamara-butia rs que be
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PROJETO DE LEI Nº 3098/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MU-
NICÍPIO DE BUTIÁ PARA O EXERCÍCIO
2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos ter-
mos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016.
Artigo 2º - O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$11.260,00(Onze mil e
duzentos e sessenta reais). ,
Artigo 3º - O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$5.630,00(Cinco
mil seiscentos e trinta reais).
Artigo 4º - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos
2º e 3º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo
indice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de
que trata o ínciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
Parágrafo único - No prímeiro ano do mandato, o índice revisional será propor-
cional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Artigo 5º - As férias do Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato,
poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 — Subsídios
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É
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone boy Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
2-5483 — E-mail: contato ()camara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE MACHADO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
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