. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003099/2012
Processo Nº 001689/2012 Data: 01/10/2012 |
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL |
O
Assunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
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CÂMARA ADO DO RIO GRANDE DO SUL
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ATO Nº 001717/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3099,
DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “Ff, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3099 do
LEGISLATIVO.
Sala das Sessões, 1 de outubro de 2012
(e ARDO DOS SANTOS VIEIRA
[A Presidente
Ver WALNECI DE IVEIRA DIETRICH
4º SEÇRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Butiá, 1º de outubro de 2012
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores e Vereadora, a Mesa da Câmara apresenta O
presente saio de Lei em atendimento ao principio constitucional da anterioridade da Lei,
quanto a fixação dos subsídios dos agentes politicos e ocupantes de cargos decorrentes de
Mandato Eletivo (Secretários, Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores).
A iniciativa do projsto é privativa do Poder legislativo, conforme de-
termina o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal.
Os valores dos subsídios propostos enquadram-se e tem seus limites
fixados conforme as exigências orçamentárias local, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Constituição Federal.
Ainda, resta disciplinado o reajuste dos subsídios hora fixados que,
deverá decorrer por meio de lei especifica, na mesma data e no mesmo indice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Municipio, de que trata o inciso
x, do artigo 37, da Constituição Federal.
Por fim, a previsão constante no parágrafo único desta norma, impor-
ta na necessidade de ser calculada a proporcionalidade da revisão geral anual, no primeiro
ano do mandato, dos meses até então transcorridos, para então ser aplicada aos subsídios
a serem reajustados.
Assim, tendo como plenamente justific
pelos nobres edis.
ado o presente Projeto de Lei,
a o mesmo apreciado, votado e aprovado
requer sej
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BUTIÁ - R$
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PROJETO DE LEI Nº 3099/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE BUTIÁ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Os ocupantes de Cargos em Comissão de Secretários Municipais
perceberão subsídios mensais no valor de R$3.800,00(três mil e oitocentos reais).
Artigo 2º - O valor dos subsídios, fixado no artigo anterior, será reajustado, por
meio de lei especifica, na mesma data e no mesmo indice em que for procedida a revisão
geral da remuneração dos servidores do Municipio, de que trata o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o indice revisional será propor-
cional ao número de meses transcorridos do início da legislatura atê a sua concessão.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.74.0000 - Subsídios
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE MACHADO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
(0 — O oO ———me o]
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