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VERE/WRcd:
ESTADO DO BUT DO SUL WAGUINHO
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Vagner A. Pfitze vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 023 [20 24
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXTINGUIR A COBRANÇA DE NEGATIVA MUNICIPAL
PARA MEI (Micro Empreendedor Individual).
CONSIDERANDO que meio do mandato já ocorreu solicitação de
isenção de cobrança de alvará para Micro Empreendedor Individual e a demanda em questão
desta indicação é uma situação que também é de grande importância para o setor;
CONSIDERANDO que a exigência de negativas, por vezes antes da
prestação dos serviçós acabam gerando um gasto financeiro para os MEIs;
CONSIDERANDO que circunstancialmente a negativa pode ser gerada
digitalmente e sem custo para ambas as partes
CONSIDERANDO que a extinção também facilitará a estruturação
financeira de novos MEIs;
INDICAMOS ao executivo municipal, extinção da cobraça de negativa
municipal para MEI (Micro Empreededor Individual)
Sala das Sessões, Butiá, 16 de Abril de 2024
VAGNER ALVES PFÚTZE
VEREADOR
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 5551 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Waguinho Email: vereadorwaguinhobutia O gmail.com
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