br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3100/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3100 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7151

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-05 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO NO DIA 05/10/2012.
2012-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5

= Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003100/2012
Processo Nº 001690/2012 Data: 01/10/2012 |
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
|
Assunto: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
S DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA
VEREADORES MUNICIPAI
2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
Digitalizado com CamScanner
Q o,
R ESTADO DO RIO OF -
CÃ GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
O Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652- j
652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.1s.gov br
Www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001718/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3100,
DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso I,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3100 do
LEGISLATIVO.
Sala das Sessões, 1 de outubro de 2012
REGISTRE-SE E PU LIQU
Em, 1 de outubro de E 1
VEIRA DIETRICH
1º SE ETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
EGTADO Do
CÂMARA MUNIGIPAI
Rua do Comárcio
Pons 36572 ban
BIO GHAHDI DO GUI
- DE VEREADORES DE
MEO Pon a 4052 1/00
Email có
Mato dpe nene batia ro eua fit
Worm camara bula FS qua hr
Butiá, 1º do outubro de 2012
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhores Vergadoros 6 Voroadora, a Mosa da Câmara apresenta o
presente Projeto de Lei em atendimento ao principio constitucional da anterioridade da Lai,
quanto a fixação dos subsídios dos agentes políticos 6 ocupantes do cargos decorrentes de
Mandato Eletivo (Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito 6 Vorsadoros),
A iniciativa do projeto 6 privativa do Poder legislativo, conforme de-
termina o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal,
Os valores dos subsídios propostos enquadram-se e tem seus limites
fixados conforme as exigências orçamentárias local, na Lei do Responsabilidade Fiscal e na
Constituição Federal,
Ainda, resta disciplinado o reajuste dos subsídios hora fixados que,
deverá decorrer por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, de que trata o inciso
X, do artigo 37, da Constituição Federal,
Por fim, a previsão constante no parágrafo único desta norma, impor-
ta na necessidade de ser calculada a proporcionalidade da revisão geral anual, no primeiro
ano do mandato, dos meses até então transcorríidos, para então ser aplicada aos subsídios
a serem reajustados.
Assim, tendo como plenamente justificado o presente Projeto de Lei,
requer seja o mesmo apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis.
PROTOCOLO
Em OL 1/0 ylue Lt2e
heh
A 2 4
— | DANIEL PEREI
Ss hdi 2º Secretário
BUTIÁ-RS
Digitalizado com CamScanner
N !
a ESTADO DO R e
CÂMARA IO GRANDE DO SUL
Ros MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone SEG a cio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
— E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia:rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3100/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE BUTIA
PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Vereadores do Município de Butiá perceberão, na Legislatura
2013/2016, subsídios mensais no valor de R$4.050,00(Quatro mil e cinquenta reais).
Artigo 2º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba
de representação no valor de R$1.960,00(Hum Mil novecentos e sessenta reais) durante o
período do seu mandato junto à Mesa.
Artigo 3º - Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º, e a verba de
representação de que trata o artigo 2º desta Lei, serão reajustados, por meio de lei especifi-
ca, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remunera-
ção dos servidores do Município, conforme o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - No primeiro ano do mandato, o índice revisiona! será propor-
cional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Artigo 4º - As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias de-
terminará o desconto de 2
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
5% (Vinte e cinco por cento) no subsídio mensal, por sessão.
Artigo 5º
conta das seguintes dotações orçamentárias.
01 — Legislativa
01031 — Ação Legislativa
010310001 — Execução da Ação Legislativa
Atividade 2001 — Elaboração e Coordenação Legislativa
3.1.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Digitalizado com CamScanner
eva
Õ
ALTO GRANDE DO SUL
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 FoneiF ax 3652-1780
Fone 3652.54 E
2-5483 - E-mail contato()camara-butia ra gov br
Www camara-bulia 15 gov br
ESTADO [
CÂMARA MUNICIP
Ani o. ;
90 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos à
partir de 1º de janeiro de 2013,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE MACHADO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner

open original →